Questionado sobre a proposta do Governo hoje aprovada em Conselho de Ministros, à margem de uma conferência de imprensa sobre o Conselho de Fiscalização das 'secretas', Luís Montenegro salvaguardou que o PSD terá de aguardar pela entrega do diploma no parlamento para conhecer em pormenor a iniciativa.

"Terei de aguardar a remessa dessa iniciativa legislativa mas é conhecido que o PSD sempre mostrou disponibilidade e abertura para poder introduzir essa alteração legislativa no nosso ordenamento jurídico e para poder reforçar a capacidade dos nossos serviços de informações poderem ter uma atuação preventiva em relação ao terrorismo", afirmou.

"Nós assumiremos a nossa responsabilidade dentro deste espírito de disponibilidade e abertura", acrescentou o líder parlamentar social-democrata.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa, sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial.

Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, explicou que esta proposta de lei pretende suprir uma "lacuna que existia", já que este "acesso é hoje imprescindível" ao nível da prevenção dos crimes mais graves, designadamente do terrorismo e da espionagem, tratando-se de uma iniciativa "que pressupõe o controlo judicial efetivo".

Questionada pelos jornalistas sobre aquilo que distingue este diploma daquele que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em 2015, a ministra da Justiça começou por explicar que o tribunal "veio a considerar inconstitucional por entender que a Constituição obrigaria a uma autorização judicial para a interceção", uma vez que aquilo que existia "era uma comissão ad hoc formada por magistrados que não estavam nesta comissão enquanto tal".

"A grande alteração que aqui se faz é que agora passa a haver a intervenção do tribunal efetivamente", adiantou.

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