“O Governo, ao nacionalizar um benefício fiscal que pretendíamos atribuir, inibe-nos de tomar medidas mais ajustadas ao território. É um ato profundamente centralista que não se coaduna com o desejo de descentralizar competências. Anunciam que querem descentralizar, mas são muito generosos com os impostos dos outros”, lamentou o autarca independente, na reunião camarária pública.

Moreira falava no período de antes da ordem do dia, que contou com a presença de António Lobo Xavier, consultor nas áreas do direito financeiro e fiscal, a quem a câmara recorreu com vista a esclarecer dúvidas sobre alterações sobre benefícios fiscais introduzidas pela lei do Orçamento do Estado (OE) de 2018.

Para o especialista, esta lei “tornou redundante o objetivo de [a autarquia] proteger as lojas históricas”.

Lobo Xavier esclareceu que “existia uma orientação do Governo, sufragada na Assembleia da República, que parecia ser para conferir mais poderes aos municípios na definição da política fiscal”, mas em relação ao qual “foram revogados alguns artigos no Oe de 2018”.

“O Governo decidiu considerar como matéria nacional um mínimo de benefícios fiscais relacionados com a reabilitação urbana. Naturalmente, quando existe uma lei geral, o poder das câmaras diminui ou desaparece. Quanto a esses aspetos específicos que passaram a estar na lei, a câmara deve, obviamente, respeito à lei”, afirmou.

Lobo Xavier observou que “foi tornada nacional uma parte onde a câmara podia intervir”, tendo ficado “de fora a proteção das lojas históricas”, mas “em tudo o resto, o poder da autarquia na concessão de benefícios fiscais continua”.

O vereador do PS Manuel Pizarro considerou “completamente desajustado que o Parlamento faça intervenções sucessivas sobre impostos locais”, frisando que “não se deve isentar com os impostos dos outros”.

Ilda Figueiredo, da CDU, lembrou que o PCP já entregou no Parlamento uma proposta “de alteração da Lei das Finanças Locais”, para “as autarquias terem mais recursos”.

Álvaro Almeida, do PSD, notou estar em causa “uma clara violação dos direitos das autarquias”, nomeadamente os da “igualdade e proporcionalidade”.

Para Lobo Xavier, “o que há de mais errado nesta sequência de leis é a instabilidade” e o facto de ser “um passo atrás”.

O especialista admitiu que a mudança “pode suscitar dúvidas de natureza constitucional e destruir receitas próprias das autarquias”.

O presidente da Câmara do Porto propôs em novembro ao executivo a suspensão da “elaboração das normas relativas à concessão de benefícios fiscais em matéria de impostos municipais”, pretendendo retomar o processo “logo que se encontre estabilizado o quadro legal aplicável por via da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2018”.

O documento, a que a Lusa teve acesso, lembrava que, com o OE de 2017, “os municípios viram reforçados os seus poderes tributários e, com eles, o reforço da autonomia local”.

“Foi nesse contexto que a Câmara do Porto, em 25 de julho de 2017, deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração das normas relativas à concessão de benefícios fiscais em impostos municipais, tendo por objeto o apoio ao arrendamento acessível para fins habitacionais, às famílias e às lojas com tradição na cidade do Porto”, descrevia o documento.

Contudo, acrescentava-se, a Proposta de Lei do OE para o ano 2018 revelou que o Governo pretendia “avançar com um conjunto de medidas, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que colidem com o projeto do município do Porto sobre benefícios fiscais relativos a impostos municipais”.