Em resposta à Lusa, fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) precisou que foi lançado um conjunto de procedimentos concursais para assegurar a continuação da prestação de serviços bancários de apoio à recolha de fundos nos serviços de finanças.

Apesar dos esforços desenvolvidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, “não foi possível assegurar a contratualização de tais serviços para cinco concelhos nos Açores (Corvo, Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa e SF Velas), tendo ficado deserto o lote em que estavam abrangidas no respetivo concurso público internacional”.

A ausência de uma entidade bancária que proceda à recolha de fundos faz com que as repartições de Finanças em causa “apenas aceitem atualmente pagamentos por meios eletrónicos”, adianta a mesma fonte oficial.

E precisa que quem pretenda realizar pagamentos de impostos em dinheiro pode fazê-lo através de qualquer uma das entidades colaboradoras da rede de cobranças do Estado, nomeadamente os balcões dos CTT ou agência bancárias.

No final da semana passada, num comunicado enviado às redações o presidente da Comissão Política da Ilha de São Jorge do PSD, Paulo Silveira, denunciou a indisponibilidade de pequenas repartições de Finanças situadas em ilhas dos Açores para aceitarem pagamentos em dinheiro, tendo passado a exigir que os mesmos fossem feitos com cartão multibanco, situação que, referiu, estava a “condicionar a vida das pessoas”, nomeadamente aquelas de mais idade, que “não têm por hábito o uso do multibanco”.

A gestão da tesouraria do Estado compete ao IGCP, acentuando a AT que a rede de cobranças do Estado e, por isso, legalmente apta a receber os pagamentos ao Estado, como impostos e outras receitas tituladas por Documentos Únicos de Cobrança (DUC), integra não apenas os serviços de Finanças, mas também, os balcões dos CTT, as agências bancárias das instituições aderentes, bem como o multibanco.

Desta forma, quem pretenda efetuar os pagamentos de impostos em dinheiro e resida num dos concelhos cujos serviços de Finanças estão impossibilitados de aceitar valores em numerário poderão optar por efetuar estes pagamentos aos balcões dos CTT ou de agências bancárias.

Segundo os dados da AT, nas diferentes ilhas da Região Autónoma dos Açores, há 19 Serviços de Finanças, 48 balcões dos CTT e 137 balcões de agências bancárias, sendo que as cinco repartições que deixaram de receber pagamentos em dinheiro “representam menos de 3% do número total de locais de pagamentos de impostos em numerário”.

“Em todos aqueles cinco concelhos existem outros agentes da rede de cobranças do Estado que aceitam pagamentos de impostos (e de outros DUC) em numerário e que se localizam a cinco (ou menos) minutos a pé do serviço de finanças”, precisa a mesma fonte oficial.

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