“Já foi decidido com os nossos advogados que aquela nota por ser ilegal, inconstitucional, violadora da lei da greve e intimidatória de trabalhadores relativamente à greve, nós – a Fenprof e todos os outros sindicatos – iremos avançar com uma ação em tribunal contra o ministro da Educação e os secretários de Estado enquanto responsáveis políticos do Ministério da Educação (ME). Vamos meter uma ação contra os responsáveis políticos do ME. Uma vez que a nota não é assinada por ninguém, diz apenas ME, iremos avançar com esta ação em tribunal contra o responsável máximo, que é o ministro”, disse à Lusa Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

O sindicalista, que tem assumido o papel de porta-voz da frente sindical que junta dez estruturas representativas de professores na luta contra o Governo pela contagem integral do tempo de serviço congelado, reagia desta forma à nota do ME enviada hoje aos sindicatos e às escolas para contestar “a legitimidade” da paralisação convocada pelos sindicatos a partir da próxima segunda-feira e até 31 de dezembro, a todo o trabalho extraordinário dos professores.

“O pré-aviso é legal. O que é ilegal é a nota que emitiram e que já mandaram para as escolas. Carece de fundamento legal, é inconstitucional, na medida em que põe em causa o direito à greve dos professores. É mentira que estejamos perante uma situação de serviços mínimos. O que vêm dizer é que toda a atividade dos docentes constitui uma atividade social impreterível, ou seja, o que o ME faz naquela nota é dizer que os professores estão proibidos de fazer greve, porque toda a atividade tem serviços mínimos e isso é falso. Viola não só o Código do Trabalho e a lei da greve, como é inconstitucional, pondo em causa o direito à greve”, disse.

Mário Nogueira garante que vai haver greve de professores.

“Relativamente à greve, amanhã (sábado) às 11:00, em Coimbra, os sindicatos irão anunciar o que vão fazer. Com uma certeza: irá haver greve. Como é que ela vai ser, amanhã (sábado) dizemos. Isto não vai fazer com que os professores deixem de fazer greve. Exatamente o que vai acontecer, segunda-feira iremos ver no plano legal o que é preciso fazer para que a greve se concretize”, disse o líder sindical, acrescentando que os sindicatos querem dar “uma certeza aos professores” em termos jurídicos, para evitar que haja professores que não façam greve com medo das consequências ou que haja escolas a não justificar faltas dando cumprimento à nota da tutela.

Sobre a nota da tutela, os sindicatos vão pedir uma reunião na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) para contestar os seus termos, classificando essa mesma nota como “absurda e ridícula” por apontar questões de segurança e manutenção das escolas, que só poderiam ser invocadas numa greve geral, e não numa greve a reuniões em horário extraordinário, que permite que as aulas decorram normalmente.

“A intenção, essa, não é ridícula. É antidemocrática, cria um clima de intimidação e coação sobre os trabalhadores que irão fazer greve e isso é inconstitucional. Isso é até considerado crime”, defendeu Mário Nogueira.

O Ministério da Educação considera que a greve de professores que começa na segunda-feira é “ilegítima”, por “não estarem reunidos os requisitos formais e materiais legalmente exigidos para a decretação”, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.

A nota informa que “considerar-se-ão como faltas injustificadas eventuais ausências de trabalhador”, acrescentando ainda que a informação “será levada ao conhecimento de todas as entidades a quem foi dirigido o aviso prévio, bem como divulgada junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas”.

Os professores iniciam na segunda-feira uma greve, que se estende até ao final do ano, a todas as tarefas que fiquem fora das 35 horas de trabalho semanal, para reivindicar a contagem integral do tempo de serviço congelado.

Em causa, segundo a Fenprof, está a decisão do Governo em “eliminar anos de trabalho aos professores” além de impor, todos os anos, horários de trabalho que “agravam em 30% os seus horários”.

Os professores contestam o decreto-lei aprovado recentemente pelo governo que veio definir que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado.

A decisão não desmobilizou os docentes que garantem que irão desistir de exigir a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias.

Os professores depositam as esperanças no Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de quem esperam que não promulgue o diploma do Governo quando este lhe for remetido, por entenderem que é ilegal, violando o estipulado na lei do OE de 2018.

Até agora, o Bloco de Esquerda e o PCP já anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo e o CDS-PP admitiu seguir o mesmo caminho.