António Costa anunciou ontem algumas novidades. Além da notícia de que o país passaria a situação de calamidade, devido à pandemia, o Governo ia apresentar ao Parlamento uma proposta de lei para que duas coisas sejam obrigatórias:

1. O uso de máscara na via pública;
2. A utilização da aplicação Stayaway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.

Ao fim do dia, o diploma entrou na Assembleia da República, prevendo multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto na parte das máscaras como da aplicação.

Ora, dizer que algo é obrigatório causa sempre reações. Como se diz normalmente, este tipo de decisões nunca podem agradar a gregos e a troianos. Há quem seja a favor, há quem seja contra. Ao longo do dia de hoje multiplicaram-se os comentários sobre esta matéria — e pode implicar algo mais do que uma simples discussão sobre as vantagens ou desvantagens das medidas, principalmente na questão da aplicação. Afinal, a utilização da máscara em todo o lado já não nos parece uma coisa assim tão estranha, mas ter mais uma aplicação no telemóvel — obrigatoriamente — é outra história.

Numa rápida análise, é possível dizer que instituições e partidos políticos estão preocupados com a privacidade. Para alguns a obrigação do uso da app é inconstitucional — para outros não. Estaremos a "instalar o Big Brother em Portugal"?

Vejamos quem diz o quê:

  • Comissão Nacional de Proteção de Dados: contra — "a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos"
  • Associação de Defesa dos Direitos Digitais: contra — "as Apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática"
  • Conselho Nacional de Saúde: contra —  "medidas altamente autoritárias"
  • União Geral de Trabalhadores: contra — medida "antidemocrática" e que "fere os direitos dos trabalhadores"
  • Conselho de Escolas: contra — "não pode haver uma lei que imponha a instalação de uma aplicação nos telemóveis"
  • Confederação do Comércio e Serviços de Portugal: contra — tem "implicações ao nível da privacidade, liberdade e segurança dos cidadãos"
  • Associação de Oficiais das Forças Armadas: contra — "não parece uma decisão com fundamento legal"
  • Ordem dos Advogados: contra — "suspender, de forma absolutamente inaceitável, as mais relevantes liberdades individuais"
  • Iniciativa Liberal: contra — "a instalação de aplicações ou ferramentas similares só é admissível se tiver caráter voluntário"
  • Bloco de Esquerda: contra —  "nenhum Estado democrático” adotou a obrigatoriedade da aplicação de rastreio"
  • Os Verdes: contra — "muitas dúvidas legais" quanto a uma aplicação obrigatória
  • PAN: contra — "matéria de duvidosa constitucionalidade"
  • Chega: contra — "quando não se confia num Governo, não se pode pedir que confiemos numa aplicação que o Governo pede para instalar"
  • PCP: contra — dúvidas "relativamente ao respeito por direitos liberdades e garantias previstos na Constituição"
  • CDS: contra — "a única coisa que o Governo não pode fazer numa altura em que estamos a combater uma pandemia é, com a sua prepotência, dividir os portugueses"
  • Ana Gomes: contra — "equivaleria a consagrar discriminação contra pobres e idosos mais vulneráveis"
  • Constitucionalista Jorge Reis Novais: contra — "inconstitucional e inaceitável"
  • Constitucionalista Jorge Miranda: a favor — não há "qualquer obstáculo ou objeção de constitucionalidade" na medida
  • Constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia: a favor — "pode ser necessário restringir alguns direitos em liberdade em prol da segurança"
  • CDS: tem reservas — "juridicamente é muito complicado obrigar as pessoas"
  • PS: não tem posição fechada — "dúvidas de constitucionalidade"
  • Rui Rio: com outras garantidas — a atual formulação da proposta de lei do Governo "não tem condições para entrar em vigor"
  • Ferro Rodrigues: dúvidas sobre algumas medidas — decisão justificada com a "preocupante evolução da pandemia"

Após as primeiras reações, foi a vez de o primeiro-ministro dizer de sua justiça. António Costa referiu esta manhã que "não gosta destas soluções", referindo-se à proposta de lei entregue, assumindo que prefere combater a pandemia da mesma forma que o país o fez no início do ano, com base em atitudes preventivas por parte dos cidadãos. E ainda disse que odeia "ser autoritário", mas que "seria irresponsável" da sua parte "assistir ao crescente da pandemia e não agir".

Já para Marcelo Rebelo de Sousa, é uma possibilidade enviar a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis Stayaway Covid para o Tribunal Constitucional, no caso de esta ser aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.

"Num caso em que haja eventualmente dúvidas, não esclarecidas cabalmente, no momento do debate parlamentar e a propósito do debate parlamentar, eu aí prefiro mil vezes pedir ao Tribunal Constitucional que esclareça uma vez por todas, a avançar-se com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses e em que pode haver decisões diferentes, quer administrativas, quer de vários tribunais", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado, que falava em resposta a questões dos jornalistas, no Museu da Eletricidade, em Lisboa, escusou-se a esclarecer se considera ou não que a obrigatoriedade de utilização desta aplicação proposta pelo Governo levanta dúvidas de constitucionalidade, alegando que dar a sua opinião pessoal "seria uma forma de pressionar o parlamento".

"O parlamento tem, como diz o povo, a faca e o queijo na mão para esclarecer e para decidir sobre as dúvidas. Se porventura ainda permanecerem dúvidas a seguir à deliberação parlamentar, qualquer que seja, positiva, negativa, mais ampla, mais restrita, eu entendo que mais vale esclarecer as dúvidas à partida", acrescentou.

No fim de contas, há solução para todas as questões: a fiscalização preventiva da constitucionalidade. E isto pode evitar, como referiu Marcelo, "uma telenovela de dúvidas num tema sério de mais". Resta saber agora qual é de facto o próximo episódio.

Newsletter

As notí­cias não escolhem hora, mas o seu tempo é precioso. O SAPO 24 leva ao seu email a informação que realmente importa comentada pelos nossos cronistas.

Notificações

Porque as noticias não escolhem hora e o seu tempo é precioso.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.