“Qualquer eventual passagem de um deputado único ou de grupo parlamentar para a condição de deputado não inscrito não alterará, até ao final da legislatura vigente, o montante anual da subvenção pública concedida ao partido pelo qual o mesmo deputado tenha sido inicialmente eleito”, esclareceu a secretaria-geral da Assembleia da República (AR) à agência Lusa.

A subvenção pública para financiamento dos partidos políticos é calculada com base nos votos obtidos nas eleições e concedida pelo período de duração da legislatura, sublinha secretaria-geral do parlamento.

Em resposta escrita a perguntas colocadas pela Lusa, a secretaria-geral da AR esclareceu que uma eventual passagem de um deputado único representante de partido a deputado não inscrito, “traduzirá, à luz dos valores atualmente aplicáveis” uma diminuição do valor anual de 117.845,80 euros para 57.044,44 euros.

De acordo com um quadro que detalha estes montantes, a secretaria-geral especifica que um deputado único dispõe de um “plafond anual” de 85.408,96 euros, uma “subvenção para assessoria” de 22.637,88 euros, e uma “subvenção para comunicações” de 9.798,96 euros, o que perfaz um total de 117.845,80 euros.

O Regimento da Assembleia da República estabelece que “os deputados não inscritos em grupo parlamentar e que não sejam únicos representantes de um partido político devem comunicar esse facto ao presidente da Assembleia da República, exercendo o seu mandato como deputados não inscritos”.

Os deputados não inscritos podem “integrar comissões parlamentares, indicando quais as suas opções preferenciais – após o que o presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de líderes, designa aquela ou aquelas a que o deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas”, esclarece a secretaria-geral.

Estes parlamentares podem “usar da palavra em plenário, através de duas declarações políticas por sessão legislativa, intervenções (de um minuto) na apreciação de projetos e propostas de lei, bem como de projetos de resolução (sendo o tempo majorado em um minuto no caso de serem autores das iniciativas em debate)”.

Acresce ainda, “uma declaração individual, a que qualquer deputado tem direito a produzir por cada sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos”.

A secretaria-geral refere que, na anterior legislatura, “a conferência de líderes aprovou tempos adicionais de intervenção para os deputados não inscritos”: um minuto nas grelhas normais e nos debates temáticos, três minutos no debate do Orçamento do Estado (na generalidade e na especialidade), e um minuto no debate das Grandes Opções do Plano e na Conta Geral do Estado.

Entre o “vasto conjunto de direitos, que a Constituição e o Regimento consagram” aos deputados não inscritos, - acrescenta a secretaria-geral - encontram-se, “a apresentação de projetos de resolução e de projetos de lei, bem como requerer o respetivo agendamento”, assim como “requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito ou a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração”.

Os deputados não-inscritos podem apresentar “perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da administração pública, bem como requerer, e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações e publicações consideradas úteis para o exercício do mandato”.

A retirada de confiança política à deputada única do Livre, Joacine Katar Moreira, foi aprovada com 83% de votos favoráveis, numa reunião da Assembleia do partido que terminou de madrugada, anunciou hoje o porta-voz, Pedro Mendonça.

A 44.ª Assembleia do Livre ratificou assim, com a totalidade dos votos dos 41 membros - 34 votos favoráveis e sete contra - a deliberação da reunião realizada antes do IX Congresso, que já tinha proposto a retirada de confiança política à deputada. Contudo, o congresso decidiu remeter para os novos órgãos uma decisão final.

Segundo Pedro Mendonça, "as divergências que levaram ao divórcio e rutura não são de todo pessoais, são políticas", afirmando que Joacine Katar Moreira "não aceitou" que as decisões fossem tomadas coletivamente ou "o mínimo conselho dos seus camaradas".

O porta-voz esclareceu que o Livre não irá pedir a Joacine Katar Moreira que renuncie ao mandato e que se a deputada o fizer será por sua vontade.