“É uma decisão administrativa, intercalar de um processo de decisão de alteração societária da TAP” afirmou o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins, em declarações à Agência Lusa.

Num comentário à aprovação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) da venda de 61% do capital, um negócio concretizado pelo anterior governo e que vai ser revertido pelo atual, Oliveira Martins acrescentou ainda o empenho em que o processo negocial de aquisição de 50% seja finalizado para que a ANAC profira uma decisão final.

O governante indicou que a decisão resultou do “cumprimento estatutário” e é uma “formalidade que teria de ser cumprida na apreciação do negócio e que decorre da decisão que a ANAC tomou em fevereiro de levantamento de uma série de medidas cautelares que foram impostas à TAP entre fevereiro e agora”.

Em causa estava a necessidade de o controlo do capital ser exercido por um cidadão de um país da União Europeia.

“É uma decisão que tem conta um negócio anterior, que foi configurado pelo anterior governo e chumbado pela ANAC em fevereiro. Agora é validado no sentido que foram feitas alterações”, explicou à Lusa.

O secretário de Estado recordou que o atual Governo socialista já renegociou a aquisição de participações da companhia aérea para ter 50% do capital, estando a “finalizar esse processo” para depois notificar a ANAC, que deverá proferir a decisão final.

Em comunicado, a ANAC anunciou hoje que o Conselho de Administração deliberou que a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway SGPS de 61% do capital da TAP, está em conformidade com o disposto no Regulamento europeu, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam, efetivamente, controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros.

Isto é, o supervisor da aviação considerou que era o empresário português Humberto Pedrosa quem tinha a maioria do capital e o controlo efetivo do consórcio privado.

O consórcio privado fica com 45% do capital do grupo que tem como principal ativo a transportadora aérea, mas pode chegar aos 50%, em função da adesão dos trabalhadores da TAP à operação de venda de 5% que lhes está destinada.