Na resposta dada à Lusa a propósito do anúncio de uma conferência de imprensa ao início da tarde, por parte do presidente da Câmara do Porto, sobre o “chumbo do TdC ao projeto de reconversão do Matadouro”, fonte oficial daquele tribunal esclareceu ter notificado a EM na sexta-feira da recusa de visto.

O TdC acrescenta que, “assim que tenha a confirmação da notificação” à empresa municipal da Câmara do Porto, o acórdão “será publicado” no seu site.

“O TdC recusou o visto, na sexta-feira, ao contrato de empreitada remetido pela empresa local Gestão de Obras do Porto EM (GO Porto) para a reconversão e exploração do Antigo Matadouro Industrial do Porto”, esclarece o tribunal.

De acordo com o TdC, “o acórdão de recusa foi remetido à Go Porto, por correio, no mesmo dia em que foi decidido”.

Desde agosto de 2018 que o projeto de reconversão do Matadouro Industrial de Campanhã aguarda o visto do TdC, sem o qual as obras não podem avançar.

A 5 de junho, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, apontou para “abril de 2019” o início da obra de requalificação.

Referiu um prazo de dois anos para a sua conclusão, num “investimento total de 40 milhões de euros”.

De acordo com a informação divulgada pela autarquia também em junho, o projeto escolhido por concurso público tem investimento "inteiramente privado" e prevê “áreas para a instalação de empresas”, mas também para museus (o Museu da Indústria ficará lá sediado), “reservas de arte, auditórios, espaços expositivos e equipamentos sociais”.

O presidente da República (PR) disse a 21 de janeiro, numa visita ao espaço do futuro Matadouro, esperar que o TdC ficasse "convencido" de que se trata de um projeto único.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a reconversão do antigo matadouro é uma oportunidade única face aos efeitos económicos, sociais e culturais que pode alavancar, defendendo que é "nas zonas que correm o risco de ficar para trás que se deve apostar - e apostar forte”.

Na ocasião, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, explicou que depois de o processo ser enviado, o TdC tem 30 dias para se pronunciar, ficando o prazo suspenso de cada vez que aquele órgão questiona ou pede esclarecimentos à autarquia.

O autarca lembrou que, depois do aval do TdC, são necessários sete meses para o projeto urbanístico e mais dois anos de construção.

A Câmara do Porto aprovou em novembro, com a abstenção do PSD e da CDU, pagar 22,7 milhões de euros durante 30 anos à Mota-Engil, responsável pela “reconversão e exploração” do Matadouro, para ali desenvolver atividades culturais e de coesão.

Na reunião camarária pública, a maioria do independente Rui Moreira e o PS votaram a favor da proposta em que se explica que, “durante o período de exploração” do equipamento, a empresa municipal GO Porto utilizará alguns espaços “para desenvolver as componentes cultural e de coesão social associadas ao projeto, ficando assim, em contrato, obrigada ao pagamento”.

Moreira acusa Tribunal de Contas de "extravasar competências"

O presidente da Câmara do Porto acusou o Tribunal de Contas de “matar o projeto” do Matadouro com a recusa do visto prévio à empreitada, numa “intromissão inadmissível” que “extravasa competências”, sem acolher “a separação de poderes”.

“A separação de poderes não é acolhida pelo Tribunal de Contas [TdC]. Este tribunal entende que pode extravasar as suas competências e tomar as suas decisões de acordo com uma perspetiva política, diria ideológica, que não encontra fundamento legal ou constitucional. O que deve preocupar o TdC não são as questões que se prendem com a oportunidade da escolha, mas o cumprimento da estrita legalidade da despesa” que, no caso, é claramente definida, concreta e balizada pelo concurso e contrato e “indubitavelmente menor do que qualquer alternativa”, afirmou o independente Rui Moreira em conferência de imprensa na Câmara do Porto.

O autarca revelou que a autarquia “não deixará de apresentar recurso” relativamente ao projeto que é um ‘game changer [alavanca de mudança]’ da cidade e do país, pedindo ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo que percebam ser impossível “governar uma cidade cumprindo a palavra dada ao eleitor se se continuar a permitir que órgãos não eleitos extravasem as suas funções e violem o princípio da separação de poderes”.

O presidente da câmara observou ainda que “não é possível governar uma cidade quando sucessivas entidades têm o direito de veto sobre decisões soberanas e legais do município”.

Moreira criticou que a recusa de visto do TdC tenha sido dada “no último dia” do prazo, dizendo estar em causa “uma opção política”.

“Esgotar o tempo é, em si, um facto político”, vincou.

O independente observou ainda que, “se era para chumbar o modelo”, o TdC podia tê-lo feito em agosto, quando o processo lhe chegou às mãos.

“Com isto, perderam-se seis meses”, lamentou.

[Notícia atualizada às 16h38 - Inclui reação de Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto]