O requerimento foi ‘chumbado’ na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos contra do PS e PSD e abstenções do Chega, BE e PCP.

Na segunda-feira, a IL entregou um requerimento para a audição parlamentar do primeiro-ministro, António Costa, “sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados, em alguns concelhos, de associações que fazem parte das instituições de propaganda russa”, tendo o chefe de Governo sob a sua dependência os serviços de informações.

No mesmo dia, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão, enviou à IL um parecer (datado de fevereiro de 2012), que conclui que o primeiro-ministro responde por regra no plenário e não nas comissões – principal argumento utilizado em comissão pelos partidos que votaram contra este requerimento.

“Aliás, a praxe parlamentar de longos anos sempre interpretou a presença do primeiro-ministro no parlamento como tendo no plenário o seu lugar adequado. A presença do primeiro-ministro nas comissões nunca foi vista como regra, nem mesmo como exceção”, lê-se no documento.

Neste documento é também referido que, na altura, o primeiro-ministro respondia à Assembleia da República “em debates quinzenais” – que atualmente já não existem devido à última revisão do regimento, sendo agora bimestrais.

Pelo PS, Pedro Delgado Alves defendeu que se trata de uma “interpretação regimental” e que desde 2012 nada foi alterado no regimento “de relevante” para o caso em questão. O deputado argumentou também que mesmo em comissões parlamentares de inquérito o primeiro-ministro, quando chamado, responde por escrito.

Mónica Quintela, do PSD, afirmou que a questão está “plasmada no regimento e na própria praxe parlamentar” e que as alterações ao regimento feitas de 2012 até à data “não colidem com esta interpretação”.

Pelo PCP, a deputada Alma Rivera concordou que o primeiro-ministro deveria ser ouvido em plenário, sugerindo aos liberais que adaptassem o seu requerimento e Pedro Pinto, do Chega, concordou também em ouvir Costa em plenário, apesar de “perceber a tentativa” da IL.

O líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, lembrou que na semana passada o partido tinha pedido a audição em comissão da secretária-geral do Sistema de Informações sobre o acolhimento de refugiados à porta fechada, que foi rejeitada pelo PS.

Por se tratar de uma “tutela exclusiva e excecional que é obviamente do senhor primeiro-ministro”, a IL requereu a presença de António Costa e propôs que fosse também à porta fechada por tratar de “temas sensíveis”.

“Sabemos porque é que estes temas são à porta fechada e vemos agora algumas pessoas a quererem pôr o primeiro-ministro, numa tutela exclusiva excecional do primeiro-ministro, a ir para o plenário, que não pode decorrer à porta fechada, a falar sobre estes temas”, contrapôs.

Pedro Delgado Alves respondeu que o regimento tem regras e que o parlamento pode escolher “organizar-se de forma diferente”, acrescentando que “o facto de uma audição decorrer à porta fechada não significa que tudo o que nela seja transmitido seja matéria classificada ou matéria sujeita a segredo de Estado”.

“Nos termos da lei respetiva, mesmo numa sessão à porta fechada essa informação não pode ser transmitida”, disse, acrescentando que a razão pela qual existem matérias tratadas à porta fechada é pela “sensibilidade das matérias, não pelo conteúdo das respostas”.

O social-democrata André Coelho Lima argumentou que se pode discordar das leis, mas existe o “dever de as cumprir enquanto elas existirem”.

“Para quem percebe a arquitetura do sistema de segurança interna é assim, e isto já foi dito à porta aberta: as informações foram transmitidas por quem e a quem deviam ser transmitidas. A partir daqui o escrutínio é político, não é à porta fechada. O primeiro-ministro é um agente político, que deve ser escrutinado naturalmente no local próprio, institucionalmente próprio, que é no plenário, mas deve ser escrutinado e não é à porta fechada como os senhores querem, é à porta aberta”, disse.

O presidente da comissão, Fernando Negrão, interveio para dizer que tinha que “trabalhar com” a decisão do parecer de 2012 e deixou a nota de que “não há nada eterno em democracia, felizmente”, acrescentando que pode ser feita uma alteração regimental ou “na conferência de líderes levantar o problema”.

Já no final do debate, o bloquista Pedro Filipe Soares referiu que “há um problema que decorre das obrigações constitucionais de fiscalização do governo quando, por decisão do próprio governo, na pessoa do senhor primeiro-ministro, avoca a si um conjunto de matérias” o que impossibilita os deputados de “fiscalizar sem ser em plenário”, o que limita o trabalho normal das comissões, disse.

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