O Governo minoritário socialista enfrenta esta quarta-feira a sua segunda moção de censura, aquela que será a 30.ª em 45 anos de democracia.

No entanto, é uma moção de chumbo anunciado, já que PCP, BE e PEV já informaram que vão contra a iniciativa do CDS-PP. Com os votos do PS, a moção cai.

Esta é a oitava moção de censura apresentada pelo CDS-PP e a 30.ª a ser discutida na Assembleia da República.

Esta moção e outras curiosidades em 10 pontos — para entender o que se discute esta quarta-feira na Assembleia da República.

1) O que é uma moção de censura?

A moção de censura está prevista no artigo 194.º da Constituição e é um instrumento parlamentar para os partidos da oposição penalizarem o Governo. No limite, pode ditar a sua queda.

A Assembleia da República, lê-se nesse artigo, “pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar”.

2) E quais as suas consequências?

Para ser aprovada, é necessária uma maioria absoluta de deputados, ou seja 116 dos 230 deputados.

E se for aprovada, o artigo 195.º estipula que implica a demissão do Governo “a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”. Caso contrário, tudo fica na mesma, em termos legais.

3) Quantas moções já foram apresentadas?

Em 45 anos democracia, já foram apresentadas 30 moções de censura. A do CDS, na quarta-feira, será a 30.ª.

4) E quantas moções já fizeram cair o Governo?

Apenas uma, em abril 1987. O então PRD, o Partido Renovador Democrático, apresentou uma moção contra o Governo minoritário do PSD, liderado por Cavaco Silva. Era o ataque do PRD por o executivo ter criticado a visita de uma delegação de deputados à Estónia, numa altura em que a república báltica ainda integrava a ex-URSS.

Antes de aprovada no parlamento, o PRD ainda tentou uma solução governativa com o PS, então liderado por Vítor Constâncio, mas o Presidente da República de então, Mário Soares, optou pela dissolução e convocou eleições antecipadas, que deram a primeira maioria absoluta ao PSD de Cavaco Silva.

Um outro executivo, este liderado por Carlos da Mota Pinto, caiu, a 11 de junho de 1979, mas devido à ameaça da apresentação de duas moções de censura - uma do PS e outra do PCP. Com a aprovação das moções garantida, Mota Pinto demitiu-se na véspera.

5) Qual o partido recordista de moções de censura?

Até 2017, era o PCP, com sete moções de censura. Depois, com mais duas iniciativas, em 2017 e a agendada para quarta-feira, o CDS-PP ultrapassou os comunistas com oito moções, no total.

PS e bloquistas apresentaram cinco cada um e o PEV apresentou duas. O PSD, então liderado por Durão Barroso, apenas apresentou uma, no ano 2000, contra o Governo socialista de António Guterres.

6) Qual foi o Governo mais censurado?

Foi o Governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho (2011-2015), com seis moções. À frente do primeiro executivo, de maioria absoluta do PS, de José Sócrates, com quatro — embora este tenha enfrentado mais duas moções de censura na legislatura seguinte.

7) E o primeiro-ministro mais censurado?

Foram dois – José Sócrates (2005-2011) e Pedro Passos Coelho (2011-2015), com seis moções de censura cada.

José Sócrates enfrentou quatro no primeiro governo, maioritário, e duas no segundo, minoritário.

Cavaco Silva (1985-1995) foi alvo de cinco censuras, uma das quais derrubou o seu governo, em 1987. O mesmo número de moções que Durão Barroso, à frente de um executivo PSD-CDS (2002-2004) enfrentou. Mário Soares, líder histórico do PS, enfrentou apenas uma, do CDS, em 1984.

8) O que levou o CDS apresentar esta moção de censura?

Na sexta-feira, a presidente do CDS, Assunção Cristas, justificou a moção de censura do seu partido ao Governo com “o esgotamento” do executivo, “incapaz de encontrar soluções” para o país e de só estar a pensar “nas próximas eleições”.

O texto da moção são três páginas e meia, 13.612 carateres, com o título "Recuperar o futuro", em que se focam o que o CDS considera "falhanços" do executivo minoritário do PS, com o apoio das "esquerdas unidas", como Cristas lhes chama, a começar pela saúde e as paralisações e instabilidade neste setor.

O investimento público, em "mínimos históricos", é outro problema apontado ao Governo minoritário chefiado por António Costa, "ao contrário de todas as promessas". Um exemplo disso é o desinvestimento, por exemplo, na ferrovia, que ficou em 5% do previsto até dezembro de 2018.

Os três anos e meio de governação do PS foram, para o CDS, "uma oportunidade perdida", dado que caiu "a qualidade e capacidade dos serviços", ao mesmo tempo que se está a "agravar a carga fiscal" sobre os portugueses, "a maior carga de sempre".

O executivo, acusam ainda os centristas, "não faz o que devia para estimular" a economia e compromete Portugal na União Europeia (UE), ao "apoiar o fim da regra da unanimidade em matéria fiscal".

"O Governo falha às pessoas, falha na dimensão social, falha na economia, falha no investimento e falha na soberania e segurança dos portugueses", lê-se ainda no texto da moção.

Assunção Cristas sintetizou os objetivo numa frase: "O Governo está esgotado e o primeiro-ministro perdido. Um Governo que cria problemas, mas que é incapaz de encontrar soluções. Um Governo desorientado, desconcertado, sem ambição e sem programa."

9) O que vão fazer os partidos que apoiam o Governo no parlamento?

Os três partidos que têm apoiado o Governo, PCP, BE e PEV, já anunciaram que vão votar contra a iniciativa do CDS. Tendo em conta a maioria de esquerda na Assembleia da República, a moção de censura terá o “chumbo” como destino.

Pelo PCP, o líder parlamentar, João Oliveira, anunciou que os comunistas votarão contra a moção de censura, considerando que a iniciativa é "uma encenação" motivada pela disputa do espaço político à direita.

Já o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, acusou o CDS-PP de utilizar a moção de censura “para campanha eleitoral” e anunciou que os bloquistas vão votar contra.

"Os Verdes", outro dos partidos que apoiam o executivo de António Costa no parlamento, decidiram o seu voto contra no fim de semana, numa reunião do conselho nacional, justificado com o facto de o partido considerar que a iniciativa tem “uma forte componente eleitoralista”.

O PS, partido do Governo, votará, naturalmente, contra. E o líder do PS e primeiro-ministro, António Costa, já se referiu à moção de censura como "um nado morto".

10) E o PSD?

O PSD, antigo parceiro de Governo do CDS, vai votar ao lado dos centristas, tal como aconteceu em 2017, estava o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho à frente dos sociais-democratas.

Depois de, na sexta-feira, terem ficado em silêncio sobre a iniciativa do CDS, na segunda-feira, só após a Convenção Nacional do Conselho Estratégico Nacional do PSD, os sociais-democratas anunciaram que votam a favor da censura ao Governo.

O PSD "voltará a repetir as críticas que tem vindo a fazer ao Governo e, consequentemente, votará a favor de uma censura à política socialista que tem vindo a ser seguida". Apesar de, "como é por demais evidente, a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS não tem qualquer efeito prático".