A proposta foi hoje apresentada no âmbito da reunião privada do executivo camarário em Lisboa, aguardando agendamento para discussão e votação, com o objetivo de iniciar o procedimento para a alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, com a abertura de um processo de discussão pública, e de incumbir a Direção Municipal de Urbanismo de elaborar um estudo que inclua os rácios de “Alojamento Local / Imóveis Disponíveis para Habitação”, e “Alojamento Local / Alojamentos Familiares Clássicos”, por freguesia e por zona turística homogénea.

Cumprindo com uma das medidas preconizadas no programa eleitoral da coligação ‘Mais Lisboa’ para as eleições autárquicas de 26 de setembro, em que o socialista Fernando Medina perdeu a presidência da Câmara de Lisboa para o social-democrata Carlos Moedas, os vereadores do PS, do Livre e independente Paula Marques (todos eleitos pela coligação PS/Livre), pretendem que “até à aprovação das novas medidas de contenção no Regulamento Municipal do Alojamento Local” se proceda à “suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período”.

Neste âmbito, os sete vereadores eleitos pela coligação PS/Livre defendem a implementação de mecanismos adicionais que fomentem a participação, inclusive a realização de, “pelo menos, três debates públicos promovidos e divulgados pela Câmara Municipal de Lisboa, inclusivos de diferentes sensibilidades, aberto à participação presencial e meios telemáticos, e nos quais possam participar as várias forças políticas com representação no executivo municipal”.

Na reunião de hoje, o executivo municipal da capital discutiu e aprovou mais de uma dezena de propostas de indeferimento de autorizações excecionais de alojamento local, em que a vereadora do BE, Beatriz Gomes Dias, alertou que “Lisboa está com níveis de alojamento local demasiado altos, com mais de 19 mil casas que saíram da função de habitação para o negócio, números acima de cidades como Viena, Madrid ou Barcelona”.

“O Bloco foi o primeiro partido a afirmar que é necessário existir um máximo de alojamentos locais na cidade, na altura recusado pelo PS, para que o turismo possa ser sustentável e para proteger a função de habitação”, indicou o gabinete do BE na Câmara Municipal de Lisboa, em comunicado.

Neste sentido, o BE defende a alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local e irá apresentar uma proposta nesse sentido.

Da parte do PCP, a posição assumida é de regulação da atividade, inclusive teve um “papel decisivo” na realização do Regulamento Municipal do Alojamento Local.

Em reação à iniciativa apresentada pelos eleitos pela coligação PS/Livre, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) contestou a proposta de suspensão de novos registos de alojamento local e considerou que se trata de “uma manobra de disputa política sem suporte na realidade”.

“Não há nenhum dado concreto que justifique esta proposta de suspensão feita pelo PS Lisboa. Os indicadores mostram que a oferta real do alojamento local na capital diminuiu consideravelmente nestes dois anos”, afirmou a ALEP, em comunicado, alertando para os impactos da medida, inclusive um agravamento fiscal dos pequenos operadores, e apelando ao bom senso dos decisores municipais.

Entre as 38 propostas na ordem de trabalhos da reunião de hoje, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, o reforço da verba a transferir para 15 juntas de freguesia, com 1,139 milhões de euros, para execução do Fundo de Emergência Social (FES) no apoio às famílias no âmbito da pandemia de covid-19, e o apoio a 34 projetos da 11.ª edição do programa BIP/ZIP - Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária, num investimento municipal de 2,11 milhões de euros, segundo a proposta de homologação da lista de classificação final.

O executivo camarário aprovou ainda, por unanimidade, uma moção pela igualdade salarial entre mulheres e homens, apresentada pela vereadora independente Paula Marques (eleita pela coligação PS/Livre) e subscrita pelos vereadores do PS, que visa “apelar ao Governo para a urgente concretização e implementação da Norma Portuguesa para a Igualdade Remuneratória” e promover ações de sensibilização e campanhas no sentido da promoção da igualdade salarial, como um direito social fundamental, em particular junto das entidades empregadoras com quem a Câmara de Lisboa tem relação.

Também foi aceite, unanimemente, um voto de saudação do BE ao Dia Nacional da Igualdade Salarial, para “assinalar a persistente desigualdade salarial entre homens e mulheres e a luta das mulheres pela igualdade plena, a trabalho igual salário igual, e contra a discriminação e exploração a que são sujeitas”.