Na mensagem de Natal do final de 2017, o primeiro-ministro, António Costa, estabeleceu como prioridade "mais e melhor" emprego e a verdade é que, este ano, os parceiros de geringonça BE, PCP e PEV não têm dado descanso ao Governo ao exigir que sejam feitos avanços na legislação laboral, pretendendo que se vá além das simples reversões às alterações introduzidas pelo anterior governo no período da ‘troika'.

À direita, Rui Rio não falou sobre este tema durante a campanha interna do PSD nem nas primeiras intervenções enquanto presidente social-democrata, mas fonte da direção do partido explicou à agência Lusa que não faz sentido inverter o sentido da lei alterada pelo governo de Passos Coelho, já que esta tem conduzido a bons resultados económicos.

Pelo CDS-PP, a presidente Assunção Cristas espera que o Governo resista à pressão da esquerda e não altere a legislação laboral que tem permitido o crescimento económico do país.

Eis as diferentes posições sobre alterações à legislação laboral:

 Governo e PS

O primeiro-ministro, António Costa, dedicou a segunda parte da sua habitual mensagem de Natal de 2017 aos assuntos económico-financeiros, revelando que o emprego era a prioridade que o Governo definiu para 2018.

Perante as exigências dos parceiros de geringonça sobre a legislação laboral, o PS marcou para o início deste mês um debate de atualidade sobre o tema "mais emprego, melhor emprego".

No entanto, foi na véspera deste debate que vieram da bancada do PS sinais de tranquilidade para bloquistas e comunistas, com a garantia do deputado Tiago Barbosa Ribeiro de que, em matéria de legislação laboral, os socialistas irão "cumprir os compromissos" com os seus parceiros e o Programa de Governo.

Apesar disso, na semana anterior, no parlamento, o PS tinha-se juntado ao PSD e ao CDS-PP na rejeição de três projetos de lei do PCP, BE e PAN para a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e do tempo de descanso compensatório.

Pelo Governo, tem sido o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, que tem respondido a estas exigências dos parceiros da esquerda, remetendo esta temática para a Concertação Social, mas recordando que não está no Programa do Governo alterar a legislação laboral no sentido de eliminar o preceito da caducidade da contratação coletiva.

No entanto, Vieira da Silva, no início deste mês, considerou um "erro profundo" a posição por vezes adotada pelos partidos que apoiam a solução de Governo, ao "ignorar" o que já foi alterado em termos de políticas laborais.

Sobre legislação laboral, também António Costa falou, desde Madrid, para assumir que Portugal "não partilha" o ponto de vista da Comissão Europeia, que aconselhou o país a reduzir o "excesso de proteção" dos trabalhadores nos quadros, contratos permanentes ou efetivos.

BE

A urgência de alterar a legislação laboral nunca saiu do radar do partido liderado por Catarina Martins, mas já se percebeu pelos discursos da líder bloquista que esta vai ser uma das grandes apostas até ao final da presente legislatura, cujo Governo minoritário do PS conta com o apoio de todos os partidos de esquerda.

Em 08 de fevereiro, precisamente durante uma sessão pública sobre transmissão de estabelecimento - uma vitória da esquerda em matéria laboral -, a coordenadora do BE avisou que sem alterar a legislação laboral para combater a precariedade e ter contratação coletiva é posta em causa a recuperação de rendimentos que tem conduzido ao crescimento económico e criação de emprego.

Dias antes, após a Mesa Nacional do BE, Catarina Martins exigiu a concretização de medidas ainda este ano para reverter a legislação laboral alterada durante a intervenção da ‘troika', recordando que a valorização salarial faz parte do acordo assinado com o PS para a legislatura.

No início deste ano, o BE apresentou cinco projetos de lei na área laboral com o objetivo de reequilibrar as relações de trabalho ao combater a precariedade e reverter as medidas de facilitação dos despedimentos incluídas pela ‘troika' no Código de Trabalho.

Os bloquistas querem, por exemplo, eliminar as exceções na lei que permitem enquadrar trabalhos permanentes com contratos a prazo, acabar com o banco de horas individual, retomar valor das compensações por cessação do contrato de trabalho e eliminar o despedimento por inadaptação.

PCP

Ainda esta semana, precisamente numa sessão pública sobre legislação laboral, o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, voltou a prometer "luta" pelos trabalhadores e jamais desistir do "combate" contra a "política de direita" defendida por PS, PSD e CDS-PP, tendo os comunistas em curso até maio uma campanha nacional intitulada "valorizar os trabalhadores, mais força ao PCP".

Durante as jornadas parlamentares do partido, que decorreram no início deste mês, Jerónimo de Sousa avisou que a simples reversão das leis laborais introduzidas pelo anterior governo é insuficiente e insistiu na eliminação de "normas gravosas do Código do Trabalho" e menos penalizações das longas carreiras contributivas.

Entre as alterações, o líder comunista elencou a "reposição de montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento", a "garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores" e a "revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual".

Ainda nas jornadas parlamentares do PCP, os comunistas anunciaram agendamento potestativo de um debate parlamentar para 14 de março sobre o fim da caducidade da contratação coletiva, o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores e a regulação de horários.

Os projetos de lei do PCP no âmbito das alterações à legislação laboral já deram entrada no parlamento e deverão ser votados na sequência deste debate potestativo.

PSD

A legislação laboral não foi tema sobre o qual o novo presidente do PSD, Rui Rio, se tenha debruçado durante a campanha interna do partido ou mesmo estado nos discursos que fez durante o congresso, no fim de semana passado.

Contactada pela agência Lusa, fonte da direção do PSD explicou que o tema ainda não foi discutido pela nova liderança, mas que a posição do PSD ao longo dos últimos tempos se mantém e não faz sentido inverter o sentido da lei, que tem produzido bons resultados económicos, nomeadamente o aumento do emprego.

No entanto, da parte do PSD permanece a disponibilidade para pequenos ajustamentos a esta lei, logo que estes não comprometam as alterações introduzidas pelo governo de Passos Coelho à legislação laboral.

CDS-PP

Como em tantas outras matérias, o CDS-PP de Assunção Cristas tem habitualmente posições políticas opostas às assumidas por aquilo que define como "as esquerdas unidas".

Em matéria de legislação laboral não é diferente e ainda em dezembro do ano passado, quando foi divulgada a subida de notação a Portugal pela agência Fitch, a presidente do CDS-PP considerou que esta boa notícia "também se deve, e muito", à reforma laboral do anterior governo.

Dias depois, na reação à mensagem de Natal do primeiro-ministro, o porta-voz do CDS-PP, João Almeida, lamentou a ausência de compromissos de António Costa quanto à estabilidade da legislação laboral e a políticas de atração de investimento.

Quando, em 14 de fevereiro, foram conhecidos os mais recentes dados do crescimento económico, a líder centrista, Assunção Cristas, voltou à mesma ideia e atribuiu os bons resultados ao dinamismo das empresas e à legislação laboral.

"Este crescimento alcança-se com uma legislação laboral que até agora não tem sido alterada e que nós esperamos que o Governo resista a alterá-la, apesar das pressões sucessivas por parte das esquerdas mais radicais para que haja mudanças nesta área", defendeu então.

PEV

O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) acompanha os parceiros de geringonça PCP e BE na necessidade de alterar a legislação laboral, mas, pela voz do deputado José Luís Ferreira, no debate parlamentar marcado pelo PS sobre emprego, acompanhou também o primeiro-ministro quando este discordou da ideia da Comissão Europeia de que Portugal tenha de reduzir o "excesso de proteção" dos trabalhadores nos quadros, contratos permanentes ou efetivos.

Para o PEV é necessário não só continuar a combater a precariedade laboral, mas também garantir o trabalho com direitos, sendo por isso urgente reverter - mas não só - as opções do anterior governo PSD/CDS-PP em matéria laboral.

Entre as medidas que "Os Verdes" querem ver implementadas está a reposição do conceito de justa causa para despedir nos exatos termos em que estava antes da última alteração, a necessidade de impedir a caducidade das Convenções Coletivas de Trabalho e o regresso do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

PAN

Apesar do discurso político não incidir principalmente sobre estas matérias laborais, o PAN, apenas com um deputado no parlamento, tem também apresentado propostas no âmbito da legislação laboral, tendo sido um dos partidos que viu rejeitadas as propostas de reposição do valor do trabalho suplementar e descanso compensatório.

À agência Lusa, Francisco Guerreiro, da Comissão Política Nacional do PAN, defende que é preciso caminhar para uma "efetiva melhoria das condições de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, combatendo também a precariedade, mas nunca esquecendo muitas variáveis qualitativas, como o tempo para a família e para o lazer".

Para o PAN, a parentalidade e os seus direitos associados são também uma base importante de equidade laboral, tendo visto rejeitada a proposta para que fosse extensível a licença parental a 1 ano progressivamente, ao longo de quatro anos, até 365 dias.

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