O presidente da Vodafone Portugal, Mário Vaz, foi hoje ouvido na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) sobre o processo de compra da Media Capital pela Altice Portugal, onde anunciou que a operadora tinha interposto uma providência cautelar para "suspender a eficácia da intervenção" da Autoridade da Concorrência (AdC) no negócio.

"A providência cautelar já entrou e agora a ação principal vai entrar brevemente", disse Mário Vaz aos jornalistas, no final da audição parlamentar.

A providência cautelar visa "suspender a eficácia da contribuição da investigação da AdC para esperar pela decisão da causa principal em tribunal", ou seja, "fazer valer o ‘chumbo’ da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social]", considerando que o parecer "é definitivo e vinculativo", explicou.

Em outubro o Conselho Regulador da ERC anunciou que não chegou a consenso, apesar de dois membros terem votado contra o negócio, explicando que o órgão não tinha tido quórum de três membros.

Na altura, dois membros do órgão tinham saído, reduzindo o regulador dos media a apenas três elementos.

A leitura da Vodafone Portugal, que assenta em parecer jurídico, não é a mesma, razão pela qual considera que há uma decisão que é vinculativa.

"A ERC decide em outubro e nós entendemos que é definitivo. Apresentámos a nossa posição à AdC" e, no final de fevereiro, depois de várias fases, o regulador "não se pronuncia de forma expressa sobre esta questão de caráter vinculativo e decisório e passa para investigação aprofundada", explicou Mário Vaz.

Ora, "perante esta não pronúncia sobre a posição da Vodafone", a operadora de telecomunicações "entende, porque não pode correr o risco de uma operação aprovada ter consequências no dia a seguir, pedir ao tribunal para suspender a atividade da AdC [neste processo] até à clarificação da causa principal", acrescentou.

"Só a partir de agora é que nós podemos pôr a causa principal" e esta é "fazer valer o 'chumbo' da ERC", ou seja, que o parecer do regulador, na altura liderado por Carlos Magno, "é definitivo e vinculativo".

"Não pode haver uma decisão" da AdC, até porque o negócio entre a Altice Portugal e a Media Capital "está feito na condição suspensiva", avança.

Mário Vaz manifestou-se "muito confiante" de que a AdC não aprove o negócio.

Durante a audição, questionado sobre alterações legislativas sobre negócios como estes, o presidente da Vodafone Portugal considerou que a atual lei é "pouco clara" e não suficiente "para evitar males maiores, consequências” que disse antever “neste tipo de operações".

Para Mário Vaz, "qualquer alteração legislativa seria tardia" neste processo, mas considerou que a "casa da democracia" deverá olhar para a legislação em casos futuros e sugeriu que seja obrigatória a "natureza universal" dos conteúdos de língua portuguesa.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) ‘chumbou’ a operação nos moldes apresentados (embora o parecer não seja vinculativo), enquanto a ERC não conseguiu chegar a consenso, contrariando a posição dos serviços jurídicos que apontaram para o 'chumbo' do negócio.

Em 15 de fevereiro, a AdC decidiu abrir uma investigação aprofundada ao negócio por existirem "fortes indícios" de que poderá resultar em "entraves significativos" à concorrência.

Além da TVI, o grupo Media Capital engloba, entre outros, a produtora de conteúdos televisivos Plural, as rádios Comercial, M80, Cidade FM, Smooth FM e Rádio Vodafone, o portal IOL e a plataforma de conteúdos sobre Internet TVI player.

A Altice, que comprou em junho de 2015 a PT Portugal por cerca de sete mil milhões de euros, anunciou em julho passado que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital por 440 milhões de euros.

(Nota: O SAPO24 é a marca de informação do Portal SAPO, propriedade da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A, detida pela Altice)

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