"Portugal é um Estado de direito que cumpre as suas obrigações contratuais. Falei com a Presidente do BCE, Christine Lagarde, a quem garanti o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco", lê-se na publicação na conta oficial de António Costa.

Esta publicação surge depois de hoje ter sido bloqueada, no âmbito da votação do Orçamento do Estado para 2021, a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco na Assembleia da República.

Na avocação em plenário, a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco acabou por ser aprovada, mas apenas à segunda vez, com todos os deputados do PSD a votarem a favor, bem como o BE, PCP, PEV, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o Chega, que mudou o sentido de voto nos curtos minutos que separaram as duas votações.

Costa reagiu logo a seguir à votação, criticando o PSD e o BE. "Não vou estar aqui a discutir as tecnicalidades jurídicas e só há uma coisa que digo: Contrato assinado é contrato que tem de ser honrado, lei que existe é lei que tem de ser respeitada, e a legalidade será seguramente assegurada num país que se honra de ser um Estado de Direito", disse.

António Costa disse a seguir que Portugal "não é um país em que a Constituição, as leis e os contratos são rasgados ao sabor das conveniências políticas".

"Somos um país que se honra de respeitar a democracia constitucional, onde a legalidade é cumprida e os contratos são respeitados. É assim que iremos fazer", frisou.

Logo na sua intervenção inicial perante os jornalistas, António Costa avisou que o seu Governo "tudo fará para que aqueles que quiseram brincar com o fogo não queimem o país".

"Tudo faremos para que não a legalidade que a nossa Constituição impõe e que a Lei de Enquadramento Orçamental impõe no sentido de o Orçamento inscrever todas as obrigações contratuais do Estado Português em caso algum a credibilidade externa do país será posta em causa. Portanto, a luta continua", adiantou.

Interrogado sobre a forma em concreto que o Governo utilizará para não cumprir a anulação da verba que o executivo destinara ao Fundo de Resolução na sua proposta de Orçamento, António Costa alegou que "este não é ainda o momento para avançar com pormenores".

"Garanto a todos, quer os que nos escutam em Portugal, quer os que nos escutam internacionalmente, que o Estado Português é um Estado de Direito, é um Estado que honra as leis e os contratos que assina. Quanto a pormenores, a tempo saberemos", reforçou.

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