Em causa está uma proposta de alteração ao OE2024 apresentada pelo PS que não teve votos contra, tendo recolhido a abstenção do PSD, Bloco de Esquerda e PCP.

A medida abrange pessoas com salário mensal até 2.700 euros brutos e que tenham um contrato de arrendamento de primeira habitação registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou “contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente”.

Esta redução adicional de 40 euros não é de aplicação automática, sendo, por isso, necessário que o trabalhador comunique à sua entidade empregadora a opção por este acréscimo da parcela a abater.

Na exposição de motivos, o PS refere que a medida visa aumentar a liquidez das famílias, mitigando a inflação registada nestes últimos dois anos e o aumento do preço no acesso à habitação.

A discussão e votação do OE2024 e das mais de 1.900 propostas de alterarão apresentada pelos vários partidos iniciou-se em 23 de novembro, estando a votação final global do documento agendada para dia 29.

Igualmente aprovada foi outra proposta do PS que prevê que durante o próximo ano o Governo avance com as “necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes”.

Ao contrário do que sucede com os trabalhadores por conta de outrem, cuja retenção é feita em função do seu perfil familiar (com ou sem dependentes; casado ou único titular) e valor de salário mensal, os trabalhadores independentes pagam uma taxa de retenção de valor único, independente do rendimento em causa.

A discussão e aprovação na especialidade do OE2024 entrou hoje no terceiro dia, estando a votação final global da versão final do documento agendada para o dia 29.

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