“A Comissão propõe uma contribuição temporária de solidariedade sobre os lucros excedentários gerados pelas atividades nos setores do petróleo, gás, carvão e refinaria”, anuncia a instituição.

Numa informação hoje divulgada, o executivo comunitário assinala que “esta contribuição limitada no tempo manteria os incentivos ao investimento para a transição verde”, devendo ser “cobrada pelos Estados-membros com base nos lucros de 2022 superiores a um aumento de 20% em relação à média dos lucros dos três anos anteriores” e aplicada às empresas de combustíveis fósseis.

“As receitas seriam cobradas pelos Estados-membros e redirecionadas para os consumidores de energia, em particular os agregados familiares vulneráveis, as empresas mais afetadas e as indústrias intensivas em energia”, podendo ainda apoiar “projetos transfronteiriços” de energias renováveis e eficiência energética, adianta.

De acordo com a proposta da Comissão Europeia sobre esta intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia, a que a agência Lusa teve acesso, a ideia é introduzir uma “taxa aplicável para o cálculo da contribuição temporária de solidariedade, de pelo menos 33%”, que será “aplicável para além dos impostos e imposições normais aplicáveis de acordo com a legislação nacional de um Estado-membro”.

Em concreto, “a contribuição temporária de solidariedade deve funcionar como uma medida de redistribuição para assegurar que as empresas em causa que obtiveram lucros excedentários em consequência das circunstâncias inesperadas contribuam proporcionalmente à melhoria da crise energética no mercado interno”, argumenta o executivo comunitário.

Para calcular quais as receitas extraordinárias a taxar serão tidos em conta lucros tributáveis das empresas da UE nos setores do petróleo, gás, carvão e refinaria para o ano fiscal com início em ou após 01 de janeiro de 2022, sendo considerados como excedentários os que fiquem acima de um aumento de 20% em comparação com a média dos últimos três exercícios fiscais.

O executivo comunitário justifica que, nos últimos meses, as empresas da UE cujo volume de negócios depende em 75% do setor do petróleo, gás, carvão e refinaria viram os seus lucros aumentar devido “às circunstâncias súbitas e imprevisíveis da guerra, à redução da oferta de energia e ao aumento da procura devido a temperaturas elevadas recordes”.

“Esta abordagem para determinar a base de cálculo assegura que a contribuição solidária nos diferentes Estados-membros é proporcional e, ao mesmo tempo, esta abordagem de fixação de uma taxa mínima garante que a contribuição solidária seja justa e proporcional”, conclui a instituição.

Na informação divulgada à imprensa, o executivo comunitário adianta que esta intervenção de emergência nos mercados energéticos da Europa visa “fazer face aos recentes aumentos dramáticos dos preços” e ao “grave desfasamento entre a procura e a oferta de energia, devido em grande parte ao armamento contínuo por parte da Rússia dos seus recursos energéticos”.

“Para aliviar a pressão crescente que isto exerce sobre as famílias e empresas europeias, a Comissão está agora a dar um próximo passo na abordagem desta questão, propondo medidas excecionais”, é ainda indicado.

No passado sábado, o ministro português das Finanças, Fernando Medina, defendeu que a escalada dos preços da energia “não se resolve com taxas”.

Redução de 5% no consumo da luz para baixar preço do gás

“A primeira resposta para fazer face aos preços elevados é reduzir a procura, o que pode ter impacto nos preços da eletricidade e alcançar um efeito global de acalmia no mercado. Para visar as horas mais caras de consumo de eletricidade, quando a produção de eletricidade a gás tem um impacto significativo no preço, a Comissão propõe uma obrigação de reduzir o consumo de eletricidade em pelo menos 5% durante as horas de pico de preços selecionadas”, anuncia a instituição numa informação hoje divulgada.

Em concreto, “os Estados-membros serão obrigados a identificar os 10% das horas com o preço mais elevado esperado e a reduzir a procura durante essas horas de pico”, acrescenta.

Além disso, Bruxelas quer “que os Estados-membros visem reduzir a procura global de eletricidade em pelo menos 10% até 31 de março de 2023”, adianta a informação à imprensa.

De acordo com a proposta da Comissão Europeia sobre esta intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia, a que a agência Lusa teve acesso, a ideia será impor uma meta de redução obrigatória para “visar especificamente as horas mais caras de consumo de eletricidade, quando o gás estabelece geralmente o preço marginal”.

A Comissão Europeia propõe então “um objetivo obrigatório de pelo menos 5% de redução do consumo bruto de eletricidade durante as horas de pico de preços selecionadas, cobrindo pelo menos 10% das horas de cada mês em que se espera que os preços sejam os mais elevados”, segundo a proposta.

A instituição explica que “este objetivo obrigatório resultaria na seleção, em média, de três a quatro horas por dia útil, o que normalmente corresponderia às horas de pico de carga, mas pode também incluir horas em que se prevê que a produção de eletricidade a partir de energias renováveis seja baixa e que a produção a partir de centrais marginais seja necessária para cobrir a procura”.

Dados da instituição demonstram que uma redução de 5% durante 10% das horas de maior procura de eletricidade levaria a uma diminuição do consumo de gás estimada em cerca de 1,2 mil milhões de metros cúbicos durante um período de quatro meses, o que no final representaria cerca de 3,8% do consumo de gás para energia.

Caberá aos Estados-membros pôr em prática medidas para reduzir o consumo global de eletricidade de todos os consumidores, o que poderá passar por campanhas de informação e comunicação dirigidas aos consumidores, mas também por “medidas economicamente eficientes e baseadas no mercado, tais como leilões ou esquemas de concursos para resposta do lado da procura ou eletricidade não consumida”, elenca Bruxelas.

Isto pode incluir esquemas existentes ou incentivos nacionais para desenvolver a resposta da procura, mas também incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado, exemplifica o executivo comunitário, ressalvando que “a introdução e implementação de tais medidas não deve prejudicar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais”.

Na atual configuração do mercado europeu, o gás determina o preço global da eletricidade quando é utilizado, uma vez que todos os produtores recebem o mesmo preço pelo mesmo produto — a eletricidade — quando este entra na rede.

Na UE, tem havido consenso de que este atual modelo de fixação de preços marginais é o mais eficiente, mas a acentuada crise energética, exacerbada pela guerra da Ucrânia, tem motivado discussão.

Uma vez que a UE depende muito das importações de combustíveis fósseis, nomeadamente do gás da Rússia, o atual contexto geopolítico levou a preços voláteis na eletricidade.

Teto de 180 euros/MWh para eletricidade desde renováveis

“A Comissão propõe fixar o limite de receitas inframarginais em 180 euros por MWh, o que permitirá aos produtores cobrir os seus investimentos e custos operacionais sem prejudicar o investimento em novas capacidades, em conformidade com os nossos objetivos energéticos e climáticos para 2030 e 2050”, anuncia a instituição numa informação hoje divulgada.

Em concreto, Bruxelas quer “um limite temporário de receitas para os produtores de eletricidade inframarginal, nomeadamente tecnologias com custos mais baixos, tais como as energias renováveis, nucleares e lignite, que fornecem eletricidade à rede a um custo inferior ao nível de preços fixado pelos produtores marginais mais caros”, que estão de momento a “obter receitas excecionais, com custos operacionais relativamente estáveis”.

Previsto está que “as receitas acima do limite máximo sejam cobradas pelos governos dos Estados-membros e utilizadas para ajudar os consumidores de energia a reduzir as suas faturas”, adianta o executivo comunitário, exortando os comercializadores a celebrar, até 01 de dezembro deste ano, acordos bilaterais para “partilhar parte das receitas inframarginais cobradas pelo Estado produtor em benefício dos utilizadores finais”.

De acordo com a proposta da Comissão Europeia sobre esta intervenção de emergência para fazer face aos preços elevados da energia, a que a agência Lusa teve acesso, em causa está uma “abordagem para recuperar o excesso de receitas dos geradores com custos marginais mais baixos”.

Bruxelas explica que o limite máximo de receitas em 180 euros por MWh “incorpora a margem de segurança necessária”, dado que recentes análises ao mercado europeu demonstraram que este teto resultaria na “estabilização da receita média em cerca de 150 euros por MWh”.

“Tal limite deveria ser limitado às receitas do mercado em vez de abranger as receitas totais da produção – incluindo, por exemplo, as provenientes de regimes de apoio –, para evitar um impacto significativo na rentabilidade esperada inicial de um projeto”, precisa Bruxelas no documento acedido pela Lusa.

Caberá aos Estados-membros pôr em prática os “procedimentos adequados para recuperar os excedentes de receitas dos produtores, uma vez que o limite de receitas poderá ser aplicado no momento em que as transações forem liquidadas ou, se não for possível, posteriormente”, assinala Bruxelas.

Este teto será, então, aplicável às receitas de mercado provenientes da venda de eletricidade produzida a partir de tecnologias cujos custos marginais são inferiores ao limite, tais como energia eólica, solar, geotérmica, nuclear, biomassa, entre outras.

Na proposta a que a Lusa teve acesso, Bruxelas defende ainda “ser aceitável, no contexto atual, alargar a regulamentação dos preços [da eletricidade] às pequenas e médias empresas”.

“Dado que a legislação energética da UE não prevê qualquer quadro específico para estes consumidores, permitir aos Estados-membros alargar as intervenções na fixação de preços sob a forma de preços regulados às pequenas e médias empresas durante esta crise dar-lhes-ia um outro instrumento para gerir o seu impacto”, adianta a instituição.

Na atual configuração do mercado europeu, o gás determina o preço global da eletricidade quando é utilizado, uma vez que todos os produtores recebem o mesmo preço pelo mesmo produto — a eletricidade — quando este entra na rede.