A ideia da conta corrente é que seja feito o acerto entre o que as empresas têm de pagar ao Estado e o que têm a receber e que apenas paguem ou recebam a diferença.

"Aliviará certamente a tesouraria das empresas", disse hoje o ministro Manuel Caldeira Cabral, em conferência de imprensa, adiantando que esta é uma das medidas prioritárias para o Governo, mas sem antecipar quando poderá entrar em vigor, devido à "complexidade" de agregar dados de várias entidades públicas.

A Estrutura de Missão quer ainda melhorar a reestruturação extrajudicial de empresas, considerando que o que atualmente existe não é suficiente.

O presidente daquela estrutura, José António Barros, referiu hoje aos jornalistas que uma das propostas passa por, num caso de reestruturação, bastar "um acordo com maioria qualificada de credores, registado no notário, para produzir efeitos, sobretudo fiscais". A ir avante, este sistema poderá ter a vantagem de tirar muito trabalho dos Tribunais de Comércio, considerou.

Ainda nos processos de reestruturação de empresas, é proposta a criação de um balcão único entre Segurança Social e Autoridade Tributária, para que o Estado tenha uma "única posição numa reunião de credores", disse António Barros.

Num momento em que as empresas, sobretudo Pequenas e Médias Empresas (PME), têm elevados níveis de dívida e falta de acesso aos bancos, o Governo quer ajudar a diversificarem as fontes de financiamento.

Uma das propostas passa por criar as Empresas de Fomento Económico que irão participar no capital de pequenas e médias empresas (PME) mas também de ‘mid cap' (empresas de média capitalização) que não estão cotadas em bolsa.

Aliás, o ministro disse hoje que a ideia é criar a figura das empresas ‘mid cap' em Portugal de modo a que, não só as PME possam aceder a fundos europeus, como os do Plano Juncker. Aqui serão consideradas as ‘small mid cap', para empresas entre 250 e 500 trabalhadores e negócios até 500 milhões de euros e ‘mid cap' entre 500 e 3000 empregados.

Há ainda a proposta de estas empresas agregarem dívida de modo a que seja comprada por um fundo de investimento especializado, a ser criado e que será cotado em mercado de capitais.

Numa fase inicial, essa operação irá contar com garantia pública.

Há ainda a proposta de constituição de novos instrumentos financeiros, nomeadamente um de capital reversível, que são ações em que o investidor compra e que ao final de determinados anos, se a empresa não recomprar essas ações, poderão ser transformadas em dívida.

Segundo disse hoje o Ministro da Economia, em conferência de imprensa, já no próximo mês algumas destas medidas serão aprovadas em Conselho de Ministros para começarem a ser passadas a legislação para serem executadas. Não se comprometeu, contudo, com prazos, sendo que algumas só deverão entrar em legislação aquando do Orçamento do Estado para 2017.

"Estas medidas podem permitir que muitas empresas se salvem, criem valor, voltem a crescer. (…) São muito importantes para salvar empregos e projetos de valor que de outro modo podem desaparecer", afirmou

Além do Estado, estas medidas implicam a participação de muitas outras entidades, como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou a Euronext, gestora da bolsa portuguesa, nomeadamente na facilitação do acesso de PME e empresas de média capitalização ao mercado.

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