Governo quer reforçar apoio ao Desporto

"Apoio à sobrevivência e estabilização da atividade empresarial – visando reforçar o apoio aos setores mais atingidos pela crise, incluindo a Cultura e o Desporto", lê-se no documento publicado hoje.

O Governo considera que o Desporto "é um meio privilegiado de transformação", com "uma função fundamental de desenvolvimento, assumindo um impacto muito significativo nos processos socioeconómicos de um país".

"Atendendo à importância do setor desportivo, desde o início da pandemia que houve uma preocupação constante na salvaguarda da atividade física e do desporto. Reconhecendo o impacto particularmente negativo da covid-19 neste setor, tornou-se fundamental criar apoios adicionais específicos, que permitirão alavancar, ao longo dos próximos anos, a recuperação das organizações desportivas", referem as GO.

O Governo vai "continuar a reforçar a Educação Física em todos os ciclos de ensino e apostar no Desporto Escolar através do Novo Programa Plurianual 2021-2025", com o Programa Nacional de Desporto para Todos a continuar "a assumir-se como instrumento de promoção de prática desportiva não federada".

No documento, o Governo lembra que em Portugal foi "estabelecido o desafio de, até 2030, estar no lote das quinze nações europeias com mais prática de atividade física e desportiva".

"Deverá considerar-se, também, o potencial do desporto enquanto ferramenta de comunicação dentro e fora de fronteiras, reconhecendo a relevância para a dinamização do país de uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências, etc.) e de promoção de Portugal enquanto destino de turismo desportivo", refere.

Para o Governo, "o desporto pode, ainda, ser um impulsionador de inovação tecnológica, organizacional e social, com impacto na atratividade económica nacional e regional e no crescimento do mercado de trabalho".

"Neste reconhecimento do papel do desporto para a sociedade, insere-se, ainda, a continuação da aposta na melhoria das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE) e o seu alargamento ao ensino superior, consagrando o apoio estrutural à carreira dupla, e a promoção da segurança no desporto, através de uma maior cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva", lê-se.

Governo cria número de telefone único de encaminhamento para serviços do Estado

Segundo a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025, aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, “será disponibilizado um número de telefone único, curto e facilmente memorizável que funcione quer como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, quer como canal de prestação dos serviços solicitados com mais frequência”.

Com vista a “melhorar a qualidade do atendimento” dos serviços públicos, o Governo propõe-se “garantir a simplificação e o acesso multicanal, designadamente na Internet, por via telefónica e presencial, pelo menos aos 25 serviços administrativos mais solicitados”.

Neste sentido, “será criada uma estrutura de atendimento omnicanal, baseada num novo Centro de Contacto e num renovado Portal Digital Único de serviços públicos digitais, associada a um sistema de governação transversal dos serviços públicos disponibilizados por essa via”.

O objetivo é reduzir “a assimetria e garantir a coerência e continuidade do atendimento entre os canais presencial, telefónico e digitais na disponibilização de serviços digitais por parte das diversas áreas governativas”.

“É preciso criar condições para que o utente seja encaminhado para o balcão presencial, telefónico ou ‘online’ que, de forma mais acessível, célere e cómoda, permita realizar o serviço público pretendido”, salienta o executivo, sustentando que “deve ser prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, mesmo que envolva vários serviços públicos”.

Paralelamente, “a rede de atendimento presencial será aumentada, com a disponibilização de mais Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão”, tendo estes “um funcionamento melhorado e adaptado às necessidades dos utentes, designadamente reformulando o catálogo de serviços”.

O que se pretende é que “estas estruturas de atendimento presencial de proximidade prestem os serviços mais procurados de entre os disponibilizados pela Administração Pública”, explica o documento.

Na Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025, o Governo refere ainda que “serão reforçadas as capacidades de interoperabilidade dos serviços digitais e de valorização e exploração de dados da Administração Pública para efeitos de apoio à decisão”.

Será ainda “promovida a sua reutilização entre serviços públicos ou por entidades externas à Administração Pública”.

“O atendimento nos serviços públicos deverá passar a ser gerido de forma integrada, independentemente do departamento do Estado que o preste, com a criação de uma unidade que, de forma permanente, organize o atendimento público nos serviços mais críticos, defina e corrija procedimentos, defina níveis de serviço para o atendimento, monitorize o serviço, antecipe constrangimentos e adote soluções para a promoção constante da melhoria no atendimento destes serviços públicos (em Portugal e/ou no estrangeiro)”, sustenta o executivo.

Para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos, “recorrer-se-á a ferramentas de inteligência artificial” e serão implementados “mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções de melhoria”.

Neste âmbito, o Governo considera que “a capacitação dos trabalhadores que fazem atendimento ao público” - através de formação específica para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ao volume de atendimento -assume “um papel fundamental na qualidade do serviço”.

Governo vair lançar leilão solar para espelhos de água em barragens

“Durante 2021 será lançado um novo leilão solar para superfícies não convencionais, designadamente os espelhos de água dos aproveitamentos hídricos, com tecnologia solar fotovoltaica flutuante”, lê-se na proposta de lei, aprovada pelo Conselho de Ministros de quinta-feira.

Ainda no domínio da diversificação das fontes energéticas e redução da dependência energética, segundo o documento, o Governo pretende, durante este ano, aprovar “os procedimentos necessários aplicáveis às várias vertentes da cadeia de valor dos gases renováveis, incluindo o licenciamento de instalações e a regulamentação da injeção de hidrogénio nas redes de gás”.

Assim, será dado seguimento à preparação e apresentação de uma candidatura ao IPCEI (na sigla inglesa, Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu, em português) do hidrogénio.

“Estão já identificados inúmeros projetos de produção de hidrogénio verde e outros gases renováveis (ex.: biometano), sendo que os primeiros projetos surgirão no decorrer de 2021, com particular ênfase nos setores dos transportes e da indústria, ao mesmo tempo que decorrem os trabalhos para a instalação de um cluster industrial de hidrogénio verde em Sines, estando em avaliação a possibilidade da formação de um segundo cluster a norte do país”, refere o documento.

Ainda durante este ano, o Governo pretende lançar o primeiro leilão para apoiar a produção de hidrogénio verde.

Nos próximos anos, estarão ainda disponíveis apoios ao investimento em projetos de hidrogénio e outros gases renováveis, através do quadro financeiro plurianual e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Relativamente ao lítio, o Governo reitera, na Lei das Grandes Opções, que se exige que o país “maximize as vantagens competitivas” decorrentes da existência daquele recurso geológico, através da implementação de um “projeto de investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia”.

Para isso, o Governo aprovou o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos, com o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade e que define “as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação”, bem como as “exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais”.

Adicionalmente, será lançado o concurso para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio, após a realização de avaliação ambiental estratégica, o que, segundo o Governo, “permitirá a instalação de projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área das baterias”.

Fundos e/ou receitas do leilão 5G vão financiar infraestruturas críticas portuárias

De acordo com as Grandes Opções (GO), aprovadas na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, "serão mobilizados fundos comunitários e/ou receitas de leilão 5G com vista a apoiar o desenvolvimento de provas de conceito do 5G em infraestruturas críticas portuárias, de forma a identificar oportunidades de inovação e desenvolvimento e integração/parceria entre atores relevantes".

Mas também para "aumentar a eficiência de toda a atividade portuária, melhorando a sustentabilidade ambiental e eficiência logística dos portos", lê-se no documento.

Tendo em conta que o 5G constitui uma alavanca da transformação digital, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) de 07 de fevereiro do ano passado fixa como objetivo até final de 2024 que devem estar dotados com redes de quinta geração (5G) os portos de Sines, Setúbal, Lisboa, Leixões e Aveiro.

Até final de 2025, devem estar dotados com redes 5G "os restantes portos comerciais nacionais", refere a RCM.

Se o leilão principal do 5G, que arrancou há mais de três meses - 14 de janeiro -, tivesse terminado na quinta-feira, o Estado teria arrecadado mais de 365 milhões de euros (incluindo a licitação dos entrantes de 84,3 milhões de euros), muito acima do valor indicativo de 237,9 milhões de euros.

A atribuição das licenças 5G estava prevista para o primeiro trimestre, o que não aconteceu, tendo há uma semana o regulador anunciado que decidiu um procedimento de alteração do respetivo regulamento para acelerar o leilão, o que foi amplamente criticado pelos operadores históricos, que vão avançar com mais litigância.

"Adicionalmente, serão também mobilizados fundos comunitários e/ou receitas do processo de leilão 5G com vista a promover o reforço da conectividade digital nas zonas de baixa densidade, de modo a eliminar progressivamente a existência de zonas brancas em termos de acesso à rede fixa de banda larga móvel", referem as Grandes Opções do Governo.

"Este objetivo surge alinhado e é complementar com os objetivos da transição digital previstos no PRR [Programa de Recuperação e Resiliência], designadamente digitalização das escolas, das empresas e da administração pública", acrescenta.

As Grandes Opções defendem que, no âmbito das comunicações móveis, "deve assegurar-se que o país dispõe da cobertura mais vasta em rede 4G e 5G de uma forma que favoreça a coesão territorial".

O processo 5G tem sido bastante contestado pelas operadoras históricas, envolvendo processos judiciais, providências cautelares e queixas a Bruxelas, considerando que o regulamento tem medidas "ilegais" e "discriminatórias", o que incentiva ao desinvestimento.

Prevista despesa limite superior a 172 mil milhões na Saúde até 2025

Segundo as GO, a despesa limite na Saúde vai crescer todos os anos, começando com 32.266,8 milhões de euros este ano. Para 2022 está prevista uma despesa limite de 33.499,1 milhões e para o ano seguinte 34.655,1 milhões.

Para os dois anos seguintes as GO preveem uma despesa limite na Saúde de 35.681,4 milhões (2024) e 36.848,3 milhões (2025).

O documento define as linhas de política económica para o próximos cinco anos e é marcado pela necessidade de dar uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela covid-19 aos mais diversos níveis, bem como relançar as bases do crescimento económico a médio prazo.

A proposta de lei das GO tem subjacente o conjunto de medidas imediatas de resposta à crise em diversas áreas, as medidas constantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o aumento da execução do Portugal 2020, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência e o Quadro Financeiro Plurianual.

Na Saúde, as áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo incidem sobre a avaliação do nível de recursos humanos necessário para as diferentes áreas de prestação de cuidados, a recuperação da atividade assistencial, a reserva estratégica de medicamentos, o plano de vacinação contra a covid-19 e a dinamização de soluções tecnológicas de proximidade para a promoção de estilos de vida ativos e saudáveis.

No que se refere aos serviços de saúde, o documento aponta para a continuidade do aumento de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através do reforço do número de utentes com médico e enfermeiro de família atribuídos, bem como ao alargamento do número de novas unidades móveis de saúde em territórios do interior, em articulação com as entidades regionais e municipais.

Neste contexto, o documento destaca a aposta na diversificação de serviços de saúde do SNS, apontando a ampliação e melhoria da cobertura dos serviços de saúde oral e saúde visual, não só garantindo uma maior cobertura destes serviço, mas promovendo uma maior generalização da utilização de cheques-dentista (para crianças entre os 2 e os 6 anos) e dos vales-óculos, bem como o reforço dos rastreios oftalmológicos para os principais grupos alvo.

Na área da Saúde Mental destaca a criação de equipas de saúde mental comunitárias de adultos, de infância e adolescência em serviços locais de saúde mental em cada uma das administrações regionais de saúde e o aparecimento de projetos-piloto nos cuidados de saúde primários para responder a contextos de depressão e perturbações da ansiedade.

O foco nesta área passa ainda por um maior envolvimento dos médicos de família no acompanhamento das perturbações ligeiras e moderadas, mobilizando os recursos partilhados dos ACES e, articulando com os serviços locais de Saúde Mental e outras estruturas da comunidade.

O documento destaca ainda outras respostas já apontadas pelo responsável do Plano Nacional de Saúde Mental e previstas nas Grandes Opção para este ano, como o reforço a criação de respostas de internamento a situações agudas de doença mental.

O mesmo acontece com as referências aos cuidados continuados integrados para os idosos ou pessoas em estado de dependência, uma área para a qual está previsto um aumento de até 5.500 novas camas na Rede Geral e também dos profissionais nas equipas de cuidados domiciliários e respostas em regime de ambulatório.

As GO frisam ainda a necessidade de não só melhora a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às necessidades dos cidadãos, tornando-o mais resiliente, como também promover a prevenção de doenças e os estilos de vida saudáveis, sublinhando que a atividade assistencial não-covid acabou por ficar prejudicada com a necessidade de resposta à pandemia.

Aponta a necessidade de definir um regime de contratação de recursos humanos, considerando que este é o recurso “mais relevante no processo de prestação de cuidados de saúde”, assim como reforçar o investimento na modernização dos equipamentos, incluindo a concretização dos novos hospitais previstos.

Salienta ainda a expansão das respostas de hospitalização domiciliária a todas as unidades hospitalares do SNS, “com a contratualização de cerca de 8.800 episódios em 2021, abrangendo 38 hospitais” e prevendo o alargamento aos doentes oncológicos, com um projeto-piloto num dos IPO. É igualmente apontada a extensão da hospitalização domiciliária à idade pediátrica, ainda este ano.

As GO sublinham ainda o reforço nas respostas dos serviços de emergência médica, nomeadamente através do lançamento de programa de requalificação/reabilitação e reforço dos heliportos hospitalares, a lançar pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e o Ministério da Saúde.

Governo compromete-se com Ciberdefesa, Espaço, reforma da Saúde e novo quadro de praças

A proposta de lei das GO 21-25, aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê ainda “o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea”, bem como “concluir a reforma do Sistema de Saúde Militar e finalizar o projeto do Campus de Saúde Militar”.

Segundo o quadro dos limites de despesa por missão de base orgânica, o item da Defesa Nacional tem como tetos: 2.477,1 milhões de euros (2021), 2.514,3 (2022), 2.552 (2023), 2.590,3 (2024) e 2.629,1 (2025).

“Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, incluindo as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos assumidos com os nossos aliados”, lê-se no documento.

O texto salienta a “importância” das “novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, incluindo de civis, pela Defesa Nacional, a par da aposta na formação, permitindo dar resposta nomeadamente às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial”.

“Pretende-se estabelecer e operacionalizar uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, que passará pela definição de uma campanha de recrutamento direcionada para a captação de recursos, pela edificação de um sistema de formação de qualidade e autossustentado e pelo desenvolvimento de parcerias com instituições académicas com formação nesta área, bem como com as empresas, com vista ao desenvolvimento de soluções tecnológicas adequadas à missão das Forças Armadas”, deseja o executivo.

O Governo quer também promover “a implementação da primeira Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, edificando as capacidades relevantes à ação neste domínio de operações e estimulando a integração da Defesa Nacional nas iniciativas em curso no nosso país e no âmbito da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e da UE (União Europeia)”.

“Dando resposta às necessidades da população, será reforçada a capacidade própria de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, com a aquisição de seis helicópteros ligeiros, seis helicópteros médios e dois aviões bombardeiros anfíbios pesados, aproveitando a alavancagem financeira do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa “RescUE”, que, conjugados com os meios aéreos locados, constituirá o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)”, lê-se.

É intenção do executivo materializar o “Atlantic Center” (Centro Atlântico), previsivelmente em funcionamento em 2022 na ilha Terceira, Açores, para promover “o envolvimento de um conjunto de países atlânticos, com vista ao estabelecimento de uma organização internacional que agregue o Atlântico Norte e o Atlântico Sul, num compromisso para garantir a segurança e a defesa do Atlântico”.

O documento define Portugal como “Estado soberano democrático e euro-Atlântico”, com prioridade à segurança e defesa “dos portugueses, onde quer que estejam, e segurança regional e global em colaboração com aliados e parceiros”.

“A nível bilateral, importa destacar o papel da política de cooperação no domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste” (...), sendo “fundamental continuar a investir em meios e equipamentos, bem como na valorização da carreira militar, para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas”, segundo as GO.

Transferência de impostos sobre trabalho para a poluição vai manter-se nos próximos anos

“No que respeita à fiscalidade verde, importa prosseguir com o movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos”, refere a proposta das GOP que o Governo enviou ao parlamento e que foi agora divulgada.

No documento, o Governo assinala a importância da fiscalidade verde na “gestão eficiente dos recursos” e no “combate à poluição”, assumindo como fundamental “aumentar a tributação sobre os produtos e serviços com pior desempenho ambiental e identificar outros mecanismos fiscais que minimizem o recurso a materiais descartáveis e não reutilizáveis”.

No âmbito da eliminação faseada dos subsídios nocivos ao ambiente, o Governo avançou em 2018 com a redução da isenção da data do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) na utilização de carvão na produção de eletricidade nas centrais termoelétricas e da taxa de adicionamento de emissão de dióxido de carbono.

Em 2020, esta eliminação foi alargada a outros produtos utilizados na produção de eletricidade e de eletricidade e calor e no OE2021 foi prevista a tributação de determinados produtos utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia.

No contexto da fiscalidade verde, é apontada ainda a regulamentação do Plano de Poupança Floresta (uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2020), da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e do Visto Verde para a Floresta.

O documento assinala também, ao nível dos transportes – setor que além das emissões poluentes “é o maior consumidor de origem petrolífera” – a necessidade de se alterarem os padrões de mobilidade dos portugueses, através de políticas que deem prioridade à promoção do transporte coletivo.

Todas as crianças de famílias até 2.º escalão de rendimentos com creche gratuita

O documento, aprovado na quinta-feira, corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, tendo em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise.

No documento pode ler-se que “a gratuitidade da creche até à entrada no ensino pré-escolar para as crianças que frequentam uma creche pública, ou creches abrangidas pelo sistema de cooperação, será alargada a todas as crianças cujo agregado familiar pertença ao segundo escalão de rendimentos da comparticipação familiar”.

Desta forma, o governo alarga o universo de crianças que têm direito a frequentar a creche de forma gratuita, depois de em novembro do ano passado haver sido publicada a portaria que estabeleceu a gratuitidade das creches para crianças de famílias do primeiro escalão de rendimentos e do segundo escalão a partir do segundo filho.

Na altura, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apontou que a medida iria beneficiar cerca de 49 mil crianças.

A medida relativamente às creches está inserida no ponto sobre Sustentabilidade Demográfica, onde são apresentadas como prioridades nacionais a promoção da natalidade e a sustentabilidade da trajetória positiva do saldo migratório, como formas de atenuar os efeitos do envelhecimento da população.

Aqui surge a promoção da natalidade e do exercício da parentalidade e a criação de condições favoráveis a que os casais queiram ter filhos, onde se inclui “medidas integradas como o alargamento da rede de creches”.

Fica também definido que o aumento das deduções fiscais em sede de IRS em função do número de filhos deixa de diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais.

Governo quer apoiar pequena agricultura e modo biológico

“Considerando a sua expressão territorial (cerca de 70% de Portugal corresponde a área agrícola e florestal), e atendendo ao caráter multidimensional destes setores, a dinamização integrada do setor agrícola e do setor florestal releva-se de significativa importância”, lê-se no documento aprovado, na quinta-feira, em Conselho de Ministros.

Conforme destacou o executivo, o potencial do setor resulta da produção de alimentos, mas a agricultura assegura também “a produção de bens públicos indispensáveis à sociedade”, tais como a segurança de abastecimento alimentar, serviços ambientais, paisagísticos e territoriais.

Neste sentido, o Governo avançou um conjunto de propostas para o setor, nomeadamente, a conversão e incentivo da produção integrada, à agricultura biológica e de produtos diferenciados.

Por outro lado, prevê apoiar a adoção, “pela atividade agropecuária, de modos de produção que tenham em vista a “melhoria da gestão” e a proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem.

De acordo com as GO, o Governo quer ainda apoiar a “competitividade e sustentabilidade” das explorações agrícolas, contribuir para a mitigação de emissões de gases com efeitos de estufa pelo setor, desenvolver a atividade tendo por base infraestruturas de regadio eficientes, apoiar o desenvolvimento e inovação tecnológica e promover sinergias entre “as matérias da alimentação saudável, agricultura sustentável com as matérias da biodiversidade e da valorização dos ecossistemas”.

Entre as prioridades apresentadas no documento encontram-se também apoios para o regime da agricultura familiar e a promoção da “excelência da organização da produção através da inovação organizacional”.

Governo avança com extinção dos CDOS e cria novo modelo de resposta de emergência

“No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o Governo irá consolidar a eficiência e a capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais”, refere a proposta aprovada pelo Conselho de Ministros de quinta-feira.

O novo modelo territorial, previsto na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção (ANEPC), passa pela extinção dos atuais 18 CDOS, passando o sistema a ser gerido por cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais (um por cada uma das comunidades intermunicipais em que o país agora está dividido).

O despacho que estabelece as condições de instalação e funcionamento de cinco comandos regionais de emergência e proteção civil no Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve já foi publicado em Diário da República.

A proposta de lei das Grandes Opções refere que os cinco comandos regionais vão ficar sediados nas atuais instalações dos CDOS e verifica-se que três deles “exigem melhorias a nível de infraestrutura”, designadamente em Vila Real, Viseu e Évora.

“Quanto aos 23 Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil, quatro carecem de ser instalados em novas infraestruturas nas Comunidades Intermunicipais do Alentejo Litoral, Alto Tâmega, Ave e Tâmega e Sousa”, salienta o documento.

Nos próximos anos, o Executivo vai continuar a reforçar “os meios e infraestruturas de Proteção Civil, procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas”.

A proposta dá também conta que será reforçada a capacidade própria de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, com a aquisição de seis helicópteros ligeiros, seis helicópteros médios e dois aviões bombardeiros anfíbios pesados, aproveitando-se “a alavancagem financeira” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa RescUE (mecanismo europeu de proteção civil) que, conjugados com os meios aéreos locados, constituirá o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

O Governo vai continuar este ano com as campanhas de sensibilização através da continuidade do processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção “Aldeia Segura e Pessoas Seguras” e “Condomínio de Aldeias”, que visam garantir uma maior proteção em caso de incêndio.

Segundo a proposta, os programas “Aldeias Seguras e Pessoas Seguras” vão ser alargados com a adesão de novos aglomerados e serão também designados novos oficiais de segurança local, que tem como missão transmitir avisos à população, organizar a evacuação do aglomerado em caso de necessidade e fazer ações de sensibilização junto da população.

o Programa de Apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta “Condomínio de Aldeia”, que esteve em duas áreas piloto nas Serras de Monchique e Silves e nos municípios integrados no Programa de Revitalização do Pinhal Interior, vai ser alargado ao restante território definido como vulnerável.

A proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2025 estabelece ainda a elaboração de um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

“A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal”, lê-se no documento.

Governo vai criar projeto-piloto sobre pessoas que se prostituem

A medida está incluída no grupo destinado ao combate às desigualdades e à discriminação, onde se fica a saber que é intenção do Governo avançar na criação de um projeto-piloto “para melhor conhecimento, compreensão e desenho de medidas de apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição”.

Outro universo em relação ao qual o Governo também assume que quer ter mais conhecimento é o das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gay, Bissexuais, Trans e Intersexo), sobre as quais o Governo quer conhecer melhor as experiências de discriminação, tendo em conta os impactos da pandemia.

Nesse sentido, vai apoiar a realização de um estudo “sobre as necessidades e a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais”.

“Também tendo em conta as suas vulnerabilidades específicas agravadas em tempo de crise, será promovido o acompanhamento e consolidação da Estratégia para a Saúde das Pessoas LGBTI”, lê-se no documento.

O GO, aprovado na quinta-feira, corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, tendo em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise.

Governo diz que corredores da Ferrovia 2020 estarão todos em obras este ano

“O ano de 2021 é o ano em que todos os corredores do Ferrovia 2020 estarão em obras”, lê-se no documento, que acrescenta que “as intervenções em curso e as obras a iniciar durante o ano de 2021 visam assegurar a interoperabilidade ferroviária”.

Estas intervenções pretendem, no que diz respeito ao transporte de mercadorias, “aumentar a capacidade das linhas, através da construção de estações técnicas, de modo a garantir condições que permitam a circulação diária de maior número de comboios” bem como “criar condições para a circulação de comboios de mercadorias de comprimento até 750 m e reduzir o tempo de trajeto dos comboios de mercadorias”, referem as Grandes Opções (GO).

O documento destaca para 2021, “o início da exploração ferroviária comercial, com comboios elétricos, na Linha do Minho, entre Nine e Valença, e na Linha da Beira Baixa, no troço entre a Covilhã e a Guarda” bem como várias outras intervenções.

“Encontram-se em curso as obras da nova linha que ligará Évora à fronteira com Espanha, materializando o designado Corredor Internacional Sul”, recordam as GO, dando ainda conta de que as “obras de modernização da Linha da Beira Alta no Corredor Internacional Norte continuarão no troço Pampilhosa/Santa Comba Dão e com a consignação das obras nos troços entre Santa Comba Dão e Vilar Formoso”.

Estima-se também que “todos os troços da Linha da Beira Alta estejam em obra durante o 1.º semestre de 2021”, encontrando-se, por sua vez, “em desenvolvimento os projetos e os procedimentos de contratação de obras com vista à concretização do projeto de Modernização da Linha de Cascais”.

“Relativamente aos corredores complementares, espera-se que durante 2021 entre em fase de obra a totalidade das linhas do Oeste e do Algarve”, dizem as GO, destacando ainda, “no setor ferroviário para os próximos anos, tal como decorre do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), o aumento da capacidade e a redução do tempo de viagem ao longo do Eixo Porto – Lisboa, através da construção da nova linha de alta de velocidade”.

Entre os vários projetos, o documento realça “a construção de uma nova linha de via dupla de alta velocidade para passageiros entre Porto Campanhã e Vigo”, que “viabilizará um tempo de percurso próximo de uma hora, aproximando os dois lados da fronteira, Portugal e Espanha”.

As GO determinam ainda que, apesar “de Portugal possuir uma rede rodoviária moderna e abrangente, continuam a existir necessidades pontuais por suprir, conforme assinalado no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)”, que passam pelo fecho da malha, promoção da coesão territorial e outras prioridades.

Assim, “estão a ser encetados todos os esforços para canalizar parte dos fundos do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] para a concretização dos projetos rodoviários estratégicos identificados no PNI2030 [Programa Nacional de Investimentos 2030]” para que o este ano “fique marcado como o ano de arranque de um período muito importante de investimentos na rodovia”.

Educação tem aumento de 572 milhões de euros

Esta é uma das novidades da proposta de Lei das Grandes Opções (GO) desenhada pelo governo que apresenta as linhas de política económica para os próximos cinco anos e atualiza o documento congénere aprovado no final do ano passado, tendo em conta os impactos e ajustamentos necessários devido à pandemia de covid-19.

Segundo o GO 2021-2025, o “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” terá como limite de despesa total nos próximos cinco anos (entre 2021 e 2025) um valor ligeiramente superior a 38,77 mil milhões de euros.

Comparando os valores para o período de tempo comum aos dois documentos, entre 2021 e 2024, regista-se um aumento do limite de despesa superior a 572 milhões de euros para os ensinos básico e secundário.

Segundo a proposta de GO hoje conhecida, entre 2021 e 2024, o ensino básico e secundário terá um limite de despesa total de mais de 30,82 mil milhões de euros, enquanto o documento anterior (então designado Grandes Opções do Plano - GOP) previa que o limite total nesses quatro anos seria de 30,25 mil milhões. Ou seja, há um reforço de mais de 572 milhões.

Este aumento é contrário à redução dos limites totais previstos para toda a administração central até 2024, o último ano comum aos dois documentos.

A proposta GO 2021-2025 hoje divulgada recorda algumas das medidas, que têm sido apresentadas pelo Governo e Ministério da Educação, como o reforço de apoio aos alunos para que recuperem as aprendizagens perdidas durante a pandemia, devido ao ensino à distância, ou programas de combate ao insucesso e abandono escolar. Medidas que implicam também a contratação de mais gente para as escolas.

Garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, incluindo a escolaridade universal desde os 3 anos de idade, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo nas gerações adultas são alguns dos objetivos descritos no documento.

As GO 2021-2025 sublinham também o reforço do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem, pensado para melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão em educação ou formação), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada.

Também são referidas medidas para aumentar o número de alunos no ensino superior, área que também vai poder aumentar a despesa nos próximos anos: A “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior” passa de um limite de despesa de 20,06 mil milhões de euros, entre 2021 e 2024, para 20,19 mil milhões no mesmo período.

O aumento de bolsas de estudo e outro tipo de apoios a estudantes do ensino superior assim como a criação de condições para que mais alunos com diferentes tipos de formação consigam chegar ao ensino superior são outros dos objetivos do Governo.

No que toca à área da investigação, o Governo quer alcançar a meta de investimento público e privado em I&D de cerca de 3% do PIB até 2030, devendo a componente de despesa pública em I&D representar 1,25% do PIB.

“Para atingir esta meta é necessário duplicar o atual nível de despesa pública e multiplicar por três o nível da despesa privada. Ao mesmo tempo deverão ser criados cerca de 25 mil empregos qualificados no setor privado dedicados a atividades de I&D”, lê-se no documento.

A proposta das GO 2021-2025 sublinha que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021- 2027 e o Next Generation EU.

Proposta prevê implementação do Compromisso de Emprego Sustentável

A proposta das GO, enviada pelo Governo para o parlamento ao final da noite de quinta-feira, considera "prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e dos trabalhadores por conta própria e em formas de trabalho atípico não enquadradas na atual legislação laboral", de modo a reduzir os "níveis de segmentação do mercado de trabalho".

"Neste contexto, perspetiva-se ainda a implementação da medida Compromisso de Emprego Sustentável, uma medida de carácter excecional, para vigorar durante um período limitado de tempo, a operacionalizar pelo IEFP e que tem como objetivo promover a criação de emprego de qualidade, i.e. assente em contratos de trabalho sem termo, visando dar resposta ágil e reforçada aos novos desempregados e, simultaneamente, aprofundar a trajetória de redução da precariedade em Portugal", diz o documento.

Segundo a proposta de lei do Governo, o objetivo deste Compromisso é a promoção de "uma mudança de paradigma na criação de emprego na recuperação da crise que concorra para mitigar a segmentação excessiva do mercado de trabalho português".

O Governo salienta no documento que, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, "o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional".

A proposta refere ainda "o esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho", que "tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pela covid-19, tendo a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) alcançado, neste período, o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006", aproximando-se do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"Com a aposta na capacidade inspetiva da ACT, o Governo pretende reforçar a efetividade das leis laborais, nomeadamente no que respeita à observância legal dos requisitos que admitem o recurso à contratação a termo e também no que toca ao combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social, I. P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira", diz o documento.

Estas medidas são, segundo as GO, "exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o país vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia".

"Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio", referem as GO.

Despesa na área do ambiente vai ultrapassar os quatro mil milhões de euros em 2025

No documento hoje apresentado o Governo assume as alterações climáticas como um dos quatro desafios estratégicos da legislatura, e reafirma apostas já antes anunciadas, quer de mobilidade sustentável quer de eficiência energética, ou de aposta em energias renováveis, eletrificação e gases renováveis, e cumprimento das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa.

O Governo diz no documento que vai promover Roteiros Regionais para a Neutralidade Carbónica (já há um nacional) e roteiros setoriais para a descarbonização da indústria.

Lembrando que o investimento adicional necessário para atingir a neutralidade carbónica está projetado em cerca de dois mil milhões de euros por ano até 2050, sendo preciso financiar a transição para uma economia neutra em carbono, o Governo vai criar uma Estratégia Nacional para o Financiamento Sustentável.

Na política ligada ao ambiente o Governo destaca a importância do Fundo Ambiental, apoiando projetos de mitigação, incluindo a mobilidade elétrica, descarbonização, recursos hídricos, bioeconomia sustentável, economia circular, resíduos, biodiversidade e conservação da natureza.

E reafirma apostas em áreas como a economia circular ou a gestão de resíduos, abastecimento de água ou gestão de águas residuais, destacando o desenvolvimento de vários planos estratégicos. Na bioeconomia também reafirma a aposta no têxtil e vestuário, no calçado e nas resinas.

Na área da adaptação às alterações climáticas o documento preconiza a continuidade da proteção da orla costeira, das medidas de proteção hídrica (desenvolver por exemplo os Planos Regionais de Gestão de Seca) e de proteção das populações face a eventos extremos.

E na conservação da natureza vai dar-se também continuidade a medidas, como a conclusão de projetos em curso nas áreas protegidas e o reforço da vigilância dessas áreas.

Sobre o mar está em fase final de aprovação a estratégia nacional para o período 2021-2030, assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos.

A proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 é uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023. Está alinhada em quatro agendas temáticas - as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; transição climática e sustentabilidade dos recursos; e um país competitivo externamente e coeso internamente.

Governo pretende melhorar condições da pesca e das comunidades piscatórias

Entre as prioridades definidas pelo executivo, no que concerne ao mar, destaca-se a melhoria das “condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, através do estabelecimento de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados”.

O objetivo passa assim por melhorar a competitividade do setor, através da simplificação de procedimentos e da valorização do pescado, assegurando a criação de emprego e a coesão social.

Deste processo, segundo o documento aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, podem decorrer “possíveis soluções” para a diversificação das atividades marítimas e para a dinamização das comunidades.

“Prevê-se dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa Nacional de Recolha de Dados, para estimativa do estado dos recursos e implementação das medidas adequadas à sua exploração sustentável”, acrescentou.

Por outro lado, estima-se a reestruturação da frota, “adequando-a aos recursos disponíveis”.

Entre as medidas apresentadas está também a criação de um programa de incentivos à transição energética das embarcações de pesca, através da requalificação e compra de novas embarcações, bem como a aposta na modernização e digitalização do setor.