A oposição e crítica dos liberais à possibilidade de ser colocado dinheiro dos contribuintes para salvar a TAP tem sido um tema recorrente na agenda do partido nos últimos tempos, desde que têm sido “amplamente divulgadas” as dificuldades da companhia aérea portuguesa e as respetivas necessidades financeiras devido à pandemia de covid-19.

Depois de um novo outdoor sobre o tema lançado na semana passada, hoje foi a vez do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, avançar com um projeto de lei, a que a agência Lusa teve acesso, que “condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República”, em nome "da transparência, da boa gestão das contas públicas e da defesa do dinheiro dos portugueses”.

“A presente lei condiciona toda e qualquer utilização de verbas públicas, independentemente da forma que assumam, nomeadamente empréstimo, concessão de garantias públicas a empréstimos, emissão de cartas de conforto, aumento de capital, compra de ações, conversão de obrigações em ações e nacionalização, relativa à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo”, pode ler-se no projeto.

O objetivo dos liberais é que a utilização de verbas públicas fique “dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República”, independentemente de “o montante em questão estar ou não contido na autorização de despesa aprovada no Orçamento de Estado para o ano em que ocorra”.

O diploma a apresentar pelo Governo, de acordo com a Iniciativa Liberal, deve conter, obrigatoriamente, “a quantificação precisa das verbas públicas a serem utilizadas, independentemente da forma que assumam, o calendário da sua utilização, os termos e condições a que estejam sujeitas, os direitos que delas emerjam, um plano de negócios detalhado e uma análise custo-benefício na ótica do interesse público”.

Na justificação do projeto de lei, os liberais consideram “importante recordar como se chegou aqui” em relação à companhia aérea.

“Na auditoria do Tribunal de Contas ao processo de recomposição do capital social da TAP SGPS, publicada em 2018, conclui-se que houve vários prejuízos para o interesse dos portugueses, quer na privatização parcial aprovada pelo XIX Governo Constitucional de Portugal e realizada pelo breve XX Governo Constitucional de Portugal, composto por PSD e CDS, quer na recompra aprovada pelo XXI Governo Constitucional de Portugal, composto pelo PS”, refere.

Esta auditoria concluiu, de acordo com a Iniciativa Liberal, que “o processo de recomposição do capital social da TAP SGPS - quer a reprivatização, quer a recompra - conduzido por estes três governos não levou ao resultado mais eficiente”, uma vez que “não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa”.

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