“As reformas, nacionais e europeias, da supervisão, após a crise, indicam que algo mudou na forma como esta é realizada. Mas, infelizmente, é legítimo duvidar que algo, verdadeiramente relevante, tenha mudado na instituição que a realiza”, lê-se no projeto de relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da CGD e Gestão do Banco, hoje conhecido.

O documento da autoria do deputado relator João Almeida (CDS-PP) considera que a confiança pública é um valor essencial para a estabilidade financeira e que essa “depende do conhecimento e reconhecimento da atuação da supervisão do sistema”.

“Algo que o Banco de Portugal deveria promover em vez de esconder”, acrescenta.

Esta conclusão intercalar consta da parte do relatório referente à atuação da supervisão, sobretudo na CGD, do conhecimento que tinha das operações de maior risco do banco público, como financiamento para compra de ações do BCP, mas também no BCP, por exemplo, a informação que aquele tinha da transição de administrações em 2007 e 2008 (da administração interina de Filipe Pinhal – após a saída de Paulo Teixeira Pinto em agosto de 2007 – para a administração presidida por Carlos Santos Ferreira, ex-presidente da CGD, acompanhado por mais dois elementos que pertenciam ao banco público, Armando Vara e Vítor Fernandes).

Segundo o relatório preliminar, no caso da CGD, as evidências tanto documentais como testemunhais, mostram que “o BdP teve suficientes alertas sobre processos de crédito na CGD, que vieram a resultar nas conhecidas perdas para o banco público” e, apesar de os intervenientes destes processos (como o ex-governador do Banco de Portugal Vítor Constâncio) terem dito na comissão que a sua atuação estava limitada na lei de então, considera que não houve sequer reflexão por parte do Banco de Portugal sobre o que mais podia ter sido feito.

Apenas em consequência da resolução do BES existiu uma avaliação sobre a atuação do BdP, presidida por João Costa Pinto, lembra o deputado relator João Almeida. Contudo, nunca foi divulgada, nem a esta comissão de inquérito.
“Noutros países, para comparação, existiram inquéritos parlamentares ao supervisor, auditorias externas, comissões de inquérito e uma reflexão transparente – para o setor e, sobretudo, os contribuintes – dos erros cometidos e das lições aprendidas”, refere o relatório, citando os casos da Irlanda e da Holanda.

“Esta capacidade de autocrítica e de transparência seria uma mais-valia para uma maior confiança no setor bancário”, acrescenta, considerando que em Portugal “este reconhecimento de falhas é apenas vago e não há evidência que tenha sido realizada uma reflexão pelo supervisor”.

O relatório preliminar aponta oito falhas ao Banco de Portugal no caso CGD, sendo a última a de que "o BdP persiste em utilizar a sua independência como justificação para evitar qualquer escrutínio público".

E recorda temas trazidos para a comissão de inquérito, ainda que não relacionados apenas com a CGD, como a "facilidade com que alguém do BdP sai para uma instituição financeira e, depois, volta para o supervisor".

Entre as outras falhas apontadas ao supervisor estão: "olhar para a supervisão do sistema financeiro de forma burocrática"; "não olhar para além dos rácios de solvabilidade e níveis adequados de liquidez", sem se aperceber do risco sistémico de algumas operações; ter estado atento à alteração dos modelos de governo, mas não a como eram postos em prática ou "ter seguido a visão mais restritiva da letra da lei", sem perceber que os supervisionados contornavam o espírito das orientações.

O BdP falhou ainda, considera, em ter seguido "cegamente" as notas técnicas dos serviços" e em ter demonstrado "mais receio no confronto jurídico com os supervisionados do que com a possibilidade de erros ou fraudes"; ter tido "confiança extrema nas linhas internas [direções de risco, auditoria, administração] e externas [revisores e auditores], sem atuar "nem perante reparos, ênfases ou denuncias públicas" e em não seguir os problemas detetados nos bancos, assumindo que eram corrigidos.

Esta comissão de inquérito arrancou em março e analisou a gestão da CGD entre 2000 e 2015, período durante o qual o banco foi liderado por António Sousa (2000-2004), Carlos Santos Ferreira (2005-2008), Faria de Oliveira (2008-2010) e José de Matos (2011-2016).

Ainda durante o mesmo período, os governadores do Banco de Portugal foram Vítor Constâncio (2000-2009) e Carlos Costa (2010 até à atualidade).

Depois de o relatório preliminar ter sido hoje divulgado, os grupos parlamentares têm até esta terça-feira às 17:00 (hora de Lisboa) para fazerem propostas de alteração. As alterações e o relatório final serão debatidos e votados na quarta-feira, em reunião da comissão, a partir das 14:00.

O Relatório Final da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da CGD e Gestão do Banco será discutido na sexta-feira em plenário (o último do ano parlamentar).