Durante o debate no parlamento sobre o OE2017 para a justiça, a ministra realçou que este reforço, superior a 80 milhões de euros, "reflete a prioridade política" atribuída ao setor pelo Governo.

O orçamento total do MJ para 2017 atinge os 1.353,3 milhões de euros, ou seja mais 6,5% face a 2016.

Segundo a ministra da Justiça, este aumento destina-se a fazer face ao acréscimo de encargos com despesas de pessoal, resultantes de reversões remuneratórias, mas destina-se, ainda, ao reforço do corpo da guarda prisional com a admissão de 400 guardas instruendos, com o recrutamento de efetivos e as valorizações remuneratórias de 400 oficiais de justiça.

Destina-se igualmente - indicou - ao recrutamento de efetivos para a Polícia Judiciária (PJ), por forma a concretizar "um compromisso de reforço numérico destes grupos profissionais, cuja capacidade de resposta foi profundamente fragilizada nos últimos anos".

A ministra apontou como prioridades para o próximo ano na área da justiça o fortalecimento dos sistemas de apoio à investigação criminal da PJ, em particular nos segmentos da criminalidade económico-financeira, do terrorismo, da cibercriminalidade e dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e melhorar a sua capacitação tecnológica, entre outras.

Outra das prioridades, disse, será melhorar as condições prisionais, com definição de metas e meios de concretização do plano de intervenção no edificado, qualificando a alimentação, garantindo melhores condições de saúde, reforçando efetivos e a capacitação dos guardas prisionais.

A ministra referiu que OE2017 permitirá também dar início a "um grande ciclo de modernização da justiça", com incidência em todos os seus subsistemas, observando que o grande objetivo do Governo é concretizar a um "amplo projeto de modernização, envolvendo as estruturas centrais do Ministério da Justiça".

O deputado Fernando Negrão (PSD) criticou, entre outros aspetos, que o OE2017 tenha reduzido em 4% as verbas para o Ministério Público (MP), com a ressalva que terá reforço de verbas oriundas do Registos Notariado.

Para o antigo diretor nacional da PJ esta forma de tratamento orçamental fere a dignidade do MP, tendo, na resposta, a ministra assumido que houve um "lapso" dos serviços na repartição dos `plafonds´ orçamentados, pelo que se irá resolver o problema com transferência de dinheiros dos Registos e Notariado.

Fernando Negrão criticou ainda o atraso na abertura de concurso para mais 100 inspetores da PJ e no desenvolvimento da Unidade de Crime Informático desta polícia.

O deputado foi critico também sobre o facto de o Governo nada tenha dito sobre os inquéritos que revelam que a justiça não goza de credibilidade junto dos portugueses, que também têm uma peceção que a corrupção atinge todos os níveis de poder, incluindo executivo e legislativo.

José Manuel Pureza (BE) alertou que o sistema de apoio judiciário (defesas oficiosas) é "insuficiente" para um país como Portugal, defendendo a necessidade de o mesmo ser alargado a mais pessoas carenciadas.

Antes, Francisca Van Dunem havia anunciado um aumento de 17,4 milhões de euros para o apoio judiciário em 2017.

Telmo Correira (PP) levantou questões relativas ao funcionamento da PJ e Filipe Neto Brandão (PS) e António Filipe (PCP) congratularam-se com o aumento real das verbas do Orçamento atribuídas à Justiça.

As denúncias públicas sobre o mau funcionamento do sistema prisional foi um dos temas lançados pelos deputados da oposição, tendo a ministra replicado com o investimento em obras e melhoria das instalações e condições dos reclusos.

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