A medida já havia sido prometida pelo Governo e, agora, vem concretizada na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas o fim desta contribuição apenas será feita a pedido do contribuinte. Desta forma, os contribuintes terão de solicitar a dispensa do PEC no Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação e essa dispensa é válida por um período de três anos.

Com o fim do PEC, o Governo concretiza uma medida que havia sido acordada com os parceiros sociais quando a redução da Taxa Social Única (TSU) foi chumbada no parlamento.

Depois desse chumbo em 2017, o Governo começou por aceitar uma redução do PEC, mas comprometeu-se também com a sua eliminação a partir de 01 janeiro de 2019. Ao mesmo tempo, ficou estabelecido que avançaria com a criação de indicadores de base técnico-económicas, tendo nomeado um grupo de trabalho para esse efeito.

Agora, o Governo vem dizer que as conclusões que levarão a esses indicadores serão apresentadas em junho do próximo ano.

“Tendo em vista a concretização de um novo regime simplificado de IRC que assente num modelo de tributação de maior aproximação à tributação sobre o rendimento real […] até final do primeiro semestre de 2019 devem ser apresentadas as respetivas propostas para determinação da matéria coletável, com base em coeficientes técnico-económicos”, lê-se na proposta do OE2019.

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