As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC, segundo prevê a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que revoga o artigo do Código do IRC relativo ao PEC.
O ministro dos Negócios Estrangeiros timorense disse esta sexta-feira à agência Lusa que espera que se possa assinar “em breve” o novo Programa Estratégico de Cooperação (PEC) português com Timor-Leste, que está agora em Lisboa a ser analisado.
O fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019 vai custar 100 milhões de euros aos cofres do Estado, segundo a proposta de Orçamento que foi entregue na segunda-feira na Assembleia da República.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC).
A Autoridade Tributária disse hoje que houve um problema com as multas do Pagamento Especial por Conta (PEC) em junho, o que a levou a emitir novas coimas, após a Ordem dos Contabilistas Certificados ter denunciado uma duplicação das multas.
A Comissão Europeia recomendou hoje o encerramento de dois Procedimentos por Défice Excessivo (PDE), a Portugal e à Croácia, ficando assim quatro países no braço corretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), França, Espanha, Grécia e Reino Unido.
O PCP não tenciona pedir a votação do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) no parlamento, apesar de discordar do "espartilho" que considera ser as "regras e critérios" europeus a que o Governo do PS se submete.
O Governo alertou as empresas que já tenham pago o Pagamento Especial por Conta (PEC) e possam tê-lo feito "em excesso" que têm 30 dias após a entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para reaver o dinheiro.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, no Funchal, o diploma da Assembleia da República que reduz o pagamento especial por conta (PEC), aprovado em votação final global no passado dia 10.
O Governo estimou que as empresas possam poupar 35 milhões de euros já este ano com a aprovação hoje da redução do Pagamento Especial por Conta (PEC), lembrando que esta era uma medida temporária que vigora há vinte anos.
O Presidente da República saudou hoje a assinatura da adenda ao acordo de concertação social como uma “grande vitória da democracia portuguesa” e disse não ver quaisquer sinais de tensão entre as duas centrais sindicais portuguesas.
A assinatura da adenda ao acordo de Concertação Social de dezembro decorreu hoje com tranquilidade e os parceiros sociais e o Governo aproveitaram o encontro para definir as matérias prioritárias para as reuniões dos próximos meses.
O Governo, as confederações patronais e a UGT já assinaram a adenda ao acordo tripartido de dezembro, que vai substituir a descida da Taxa Social Única pela redução do Pagamento Especial por Conta, segundo fonte da Concertação Social.
O Presidente da República realçou hoje a capacidade de resposta “muito rápida e coesa” do Governo após o ‘chumbo’ da Taxa Social Única e as iniciativas que as oposições têm mostrado, considerando que se mantem uma "estabilidade apreciável".
O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, defendeu hoje que o acordo de concertação social nunca esteve em causa com a polémica em torno da descida da Taxa Social Única, realçando que agora "será corrigido".
A proposta de lei para ciar uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta (PEC) deu hoje entrada na Assembleia da República e só se aplicará às empresas com a situação contributiva e tributária regularizada.
O Governo quer assinar a adenda ao acordo de Concertação Social na próxima sexta-feira, segundo uma convocatória do executivo enviada hoje às confederações patronais e às estruturas sindicais, disse à Lusa um dos parceiros.
A UGT apoia a alternativa do Governo ao chumbo da TSU, que prevê a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC), mas avisa que não assinará a adenda ao acordo de concertação social se a CGTP não o assinar.
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, considerou hoje que a redução do Pagamento Especial por Conta é uma alternativa aceitável, uma vez que corresponde a um valor semelhante à descida da Taxa Social Única.
A descida dos pagamentos especiais por conta (PEC) hoje anunciada "não compensa diretamente" o aumento do salário mínimo e tem "o risco claro" de beneficiar empresas menos saudáveis ou que praticam evasão fiscal, segundo uma fiscalista contactada pela Lusa.
A redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) é um "fraco remendo" como alternativa à Taxa Social Única, disse hoje à Lusa fonte da direção da bancada do PSD, que preferia que a prioridade fosse dada à descida do IRC.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, manifestou hoje concordância com a proposta do Governo para reduzir o Pagamento Especial por Conta (PEC), por considerar que "ajuda" as pequenas e médias empresas.
O deputado comunista Paulo Sá afirmou hoje que a proposta anunciada pelo Governo socialista de redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) para estimular a economia vai "ao encontro daquilo que o PCP defende".
