Jorge Batista da Silva referiu, em declarações à agência Lusa, que a lei isenta os tribunais de cobrar IVA nos processos de inventário, enquanto nos notários os cidadãos têm de pagar 23% de IVA, como se o processo de inventário - que é "um processo judicial pois é tutelado por um juiz" - fosse "um bem de consumo".

"Não se pode discriminar os cidadãos. É inconstitucional que os cidadãos sejam obrigados a pagar IVA por um ato exatamente igual aquele que é praticado em tribunal [onde está isento de IVA]", argumentou o bastonário dos Notários, que já pediu reuniões com os vários grupos parlamentares para sensibilizar os deputados para esta "injustiça" contida no Orçamento do Estado (OE) para 2020.

A Ordem dos Notários defende a redução a zero do IVA para os processos de inventário e solicita que os demais atos do notariado, como por exemplo testamentos, partilhas, habilitação de herdeiros e reconhecimento de assinaturas - passe a ser tributado a 6% e não a 23%, porque se tratam de "serviços de interesse público".

Jorge Batista da Silva lembrou que a oposição dos notários à tributação de IVA a 23% nos processos de inventário tem sido reiteradamente manifestada ao Ministério da Justiça, não tendo a tutela recusado alguma vez a ideia, embora também não tenha avançado com a alteração pretendida.

O bastonário dos Notários salientou que o Governo estava a par deste problema e reconheceu que havia da parte dos notários a expectativa de que o OE para 2020 corrigisse esta questão, mas tal não aconteceu.

"O OE para 2020 é a oportunidade ideal para corrigir a questão", vincou Jorge Batista da Silva, que na próxima sexta-feira tem encontro agendado com deputados do grupo parlamentar do PSD, dando início a uma ronda de encontros parlamentares para discutir a matéria.

O bastonário realçou ainda que o impacto financeiro da medida proposta pela Ordem dos Notários é um "grão de areia no deserto", pelo que urge corrigir a situação que penaliza todos os cidadãos que não têm outra opção que não realizar o processo de inventário.

Para a Ordem dos Notários, importa corrigir a situação, porque equiparar o acesso à justiça e os processos de inventário a um "bem de luxo" é manifestamente injusto.

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