Segundo a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a Lusa teve acesso caso o sujeito passivo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja uma herança indivisa, “relativamente aos prédios urbanos que estejam efetivamente afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos herdeiros”.

Para que a isenção seja atribuída é necessário que os herdeiros estejam identificados na matriz predial e que os mesmos e reúnam os pressupostos para que esta isenção do IMI possa ser atribuída.

O Código do IMI contempla uma isenção de imposto dirigida aos contribuintes e respetivos agregados com imóveis (rústicos e urbanos) cujo valor patrimonial tributário (VPT) não exceda 10 vezes o valor anual do Indexante de Apoios Sociais e o rendimento bruto total do agregado seja inferior a 2,3 vezes o valor anual do IAS.

Tendo em conta que o valor de IAS que serve de referência é equivalente ao salário mínimo nacional registado em 2010 (475 euros), aquela isenção é, assim, atribuída a pessoas cujo património imobiliário não excede os 66.500 euros (475x10x14) e cujo rendimento anual não ultrapassa os 15.295 euros.

Até agora, a atribuição desta isenção estava dependente de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente, situação que o OE2021 vem agora alargar a beneficiários de herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, de herança em que ainda não foram feitas partilhas.

O documento prevê ainda que na determinação do VPT pertencente ao herdeiro ou ao seu agregado familiar é incluído o valor correspondente à sua quota-parte no prédio da herança que esteja afeto à sua habitação própria e permanente.

Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que, para o efeito, utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.

A proposta do OE2021 não detalha se no caso das heranças indivisas a atribuição do benefício também será feita de forma automática ou se será necessário ao herdeiro tomar a iniciativa de fazer um primeiro pedido.

De acordo com dados do Ministério das Finanças, relativamente ao ano de 2018 (cujo IMI foi liquidado em 2019), esta isenção automática foi reconhecida a 1.170.789 contribuintes.

O Governo entrega hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

A proposta do OE2021 é depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.