Partidos pedem que alterações das Finanças Locais passem sem votação à especialidade

O PS, PCP e BE solicitaram hoje, no parlamento, que as propostas para alterações à Lei das Finanças Locais passem, sem votação, para discussão na especialidade, depois de o Governo admitir fazer os “ajustamentos necessários" na sua proposta.

Fachada do Palácio de São Bento ( Assembleia da República ), sede do parlamento português, em Lisboa a 28 de Novembro de 2007. INACIO ROSA / LUSA · Lusa

Um requerimento do PS solicitou que a proposta de lei do Governo para alteração da Lei das Finanças Locais baixe, sem votação, por 60 dias, para discussão na especialidade na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

O PCP também apresentou um requerimento no mesmo sentido para o seu projeto de lei de revisão da Lei das Finanças Locais, assim como BE em relação à sua proposta para reforçar "a autonomia financeira dos municípios" e mais justiça nos impostos municipais.

"Na especialidade fazemos ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local", afirmou no parlamento o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O governante respondeu às críticas do PCP, PSD, BE e CDS-PP em relação à proposta de lei do Governo, por se revelar insuficiente e não assegurar já o cumprimento integral da atual Lei das Finanças Locais, com as alterações já registadas nos anteriores Orçamentos do Estado em termos de receitas para as autarquias.

[Notícia atualizada às 15h12]