O plenário debateu hoje, numa iniciativa agendada pela IL, um conjunto de projetos de lei e de resolução de vários partidos da oposição, defendendo a descida da retenção na fonte dos trabalhadores independentes, a subida do valor de rendimento isento de IVA, a eliminação do pagamento por conta ou ainda o acesso dos trabalhadores estudantes a algumas prestações sociais como o abono de família ou bolsas de ensino superior em moldes idênticos ao que hoje é atribuído aos estudantes que trabalham por conta de outrem.

Começando por referir que muitas destas propostas foram discutidas e votadas durante a especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o líder da bancada do CDS-PP, Paulo Núncio, considerou que as iniciativas no atual momento "pecam por extemporaneidade".

Por causa da norma-travão, referiu ainda, os projetos de lei remetem a sua entrada em vigor para 2026. "Se é para entrarem em vigor apenas em 2026, então a sede própria para as discutir é o Orçamento do Estado para 2026 e não agora", afirmou.

Também o deputado Almiro Moreira do PSD afirmou que o Governo e o seu partido estão "do lado dos trabalhadores independentes", mas que não querem criar entropias nem instabilidade. "Queremos transparência e previsibilidade" e não andar "a aprovar medidas que apenas terão impacto em 2026", sublinhou.

Em debate estiveram projetos da IL e do Chega visando a redução da taxa de retenção mínima de IRS, eliminação dos pagamentos por conta e o aumento do valor isento de IVA dos trabalhadores independentes.

A Iniciativa Liberal quer ainda acabar com a penalização dos profissionais liberais em períodos sem atividade, mudar as regras de forma a eliminar a discriminação dos trabalhadores independentes face aos dependentes na consideração dos rendimentos dos jovens trabalhadores estudante.

Igualmente com um projeto, o PAN defende regras que garantam o acesso dos trabalhadores estudantes ao abono de família, pensões de sobrevivência, bolsas e a um regime especial de isenção contributiva.

No regime atualmente em vigor permite-se que rendimentos de trabalho dependente auferidos por jovens trabalhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, até ao montante máximo de 14 vezes o salário mínimo não sejam considerados como rendimento para efeitos de atribuição do abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência, mas o mesmo não se aplica aos trabalhadores independentes.

O Livre, por seu lado, apresentou um projeto visando o alargamento da dispensa de apresentação de declaração do IRS e abrangência do mínimo de existência dos trabalhadores independentes e a subida faseada do valor máximo do volume de negócios isento de IVA.

No regime atualmente em vigor podem optar pelo regime de isenção de IVA os trabalhadores independentes com rendimento anual até 15.000 euros.

Já o PS, na senda da linha defendida quando estava no Governo, apresentou um projeto de resolução que recomenda ao executivo que faça uma revisão dos sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, de forma a assegurar a sua progressividade, ou seja, a adaptar a taxa de retenção ao valor de rendimentos que estes vão auferindo em cada momento.

Durante o debate, Miguel Cabrita, do PS, reiterou a disponibilidade dos socialistas para a criação de um modelo de retenção que contemple essa progressividade e manifestou-se favorável a reduções faseadas do regime de isenção do IVA, tal como defendido pelo Livre, lembrando que foi isso que foi feito durante os governos do PS.

Também o BE apresentou um projeto de resolução dirigido aos trabalhadores independentes mas visando alterações ao regime contributivo.

O PCP não apresentou nenhuma iniciativa, mas a sua líder parlamentar, Paula Santos, sugeriu que no regime de isenção do IVA fosse criado um mecanismo que permitisse ir aumentando gradualmente o valor isento, o que poderia ser feito, por exemplo, usando a inflação como indicador.

Num debate em tom sereno, apenas os dados relativos ao crescimento da economia em 2024, hoje conhecidos, motivaram uma troca mais acesa de palavras entre a bancada do CDS-PP e a do PS, após Paulo Núncio ter enaltecido o crescimento de 1,9% e sublinhado a sua robustez face à zona euro.

Carlos Pereira, do PS, considerou a observação de Paulo Núncio sobre o crescimento económico uma "desfaçatez", por se estar a "vangloriar" de um crescimento de 1,9% quando de 2016 a 2023 (com exceção para o ano de 2020, mais afetado pela covid-19) o país cresceu sempre acima dos 2% ao ano.

O plenário debateu também hoje, na sequência de um agendamento do PSD, vários projetos de resolução (do PSD, PS, CDS-PP e PAN) e projetos de lei (Chega, IL e BE) sobre questões relacionadas com a mobilidade elétrica, a rede de carregamento e o enquadramento legislativo.