Hoje, o apuramento dos CMEC, pagos à EDP, é feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, o que passará para uma unidade especializada da ERSE, dando seguimento ao Orçamento do Estado para este ano, que prevê que, "durante o ano de 2017, o Governo procede, ao ajustamento final dos CMEC".
Assim, passará a ser o regulador a conferir se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, levantamento que será feito até ao final do primeiro semestre de 2017.
Esse cálculo em relação a este apoio à produção, que está a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que conta sete arguidos, será retroativo: "Queremos que seja feito o apuramento daquilo que se passou", o que, acrescentou o secretário de Estado, poderá trazer ganhos aos consumidores e ao sistema elétrico.
No final de uma audição na comissão parlamentar de Economia, Jorge Seguro Sanches destacou que o tema dos CMEC é "fulcral", adiantando que o estudo elaborado pela ERSE deverá estar pronto "logo no início de julho".
O governante realçou que este ano se inicia o final da vigência dos CMEC, da Central Termoelétrica de Sines, mas o último contrato apenas termina em 2027.
Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)", o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007.
Esta compensação está no centro de um inquérito do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que investiga crimes de corrupção e participação económica em negócio na área da energia e que envolve a REN e a EDP.
Até ao momento são conhecidos sete arguidos neste caso, sendo eles, os presidentes da EDP e da EDP Renováveis, António Mexia e João Manso Neto, respetivamente; o administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, João Faria Conceição; Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas; Rui Cartaxo, que esteve de 1989 a 1992 no Ministério das Finanças, passou vários anos na Galp e, entre 2006 e 2007, foi adjunto do então ministro da Economia, Manuel Pinho, tendo entrado para a administração da REN em 2007, com o pelouro financeiro, passando depois a presidente executivo até 2015; Pedro Resende, que foi vogal do Conselho de Administração da EDP; e Jorge Machado, também vogal do Conselho de Administração da EDP.
Os CMEC são um "pagamento adicional" sobre as receitas de mercado que a EDP aufere e visam garantir que a margem bruta angariada pela empresa em mercado, adicionada da compensação CMEC, seja aproximadamente idêntica à que havia sido contratada nos CAE (contratos de aquisição de energia), cuja cessação ocorreu em junho de 2007, antes do arranque do funcionamento do mercado grossista de energia elétrica, que aconteceu em 1 de julho de 2007.
A cessação dos CAE aconteceu há quase dez anos e foi formalizada numa cerimónia na Barragem do Castelo de Bode, Tomar, pelo então ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho.
Manuel Pinho representou a decisão tomada em Conselho de Ministros no dia 15 de março de 2007, que alterou o decreto-lei de 2004, fixando o preço das compensações a pagar à EDP em 50 euros o megawatt/hora (Mwh), ao contrário dos anteriores 36 euros por MWh.
Nesta investigação, o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária.
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