Na passada quarta-feira, o parlamento aprovou, na generalidade, quatro projetos de lei com alterações ao Código do Trabalho na transmissão de estabelecimento, figura que afeta os trabalhadores da PT/Meo. Os documentos serão agora apreciados na especialidade.

“É um processo que, para nós, ainda não acabou e a luta continua em duas dimensões: uma é resgatar os trabalhadores que foram transmitidos e a segunda dimensão é a de assegurar que a alteração legislativa entra em vigor para salvaguardar os direitos laborais”, disse Francisco Gonçalves, membro do secretariado da Comissão de Trabalhadores da Meo, à agência Lusa.

Por essas razões, a comissão de trabalhadores e vários sindicatos representativos reúnem-se na quarta-feira com a secretária de Estado da Segurança Social pelas 15:00 no Ministério do Trabalho, em Lisboa.

A lei laboral, que querem alterada, não consagra o direito de oposição do trabalhador na transmissão do estabelecimento, o que já possibilitou a mudança de 155 funcionários da Meo para outras empresas — Tnord, Sudtel, Winprovit e ainda Visabeira.

Francisco Gonçalves vincou que deve tal mudança deve, assim, “consagrar as preocupações dos trabalhadores”, o que passa pelo direito de oposição.

Nas alterações ao Código do Trabalho, o projeto do PS é, entre os quatro projetos, aquele que é omisso quanto a uma alteração da figura da transmissão de estabelecimento, propondo apenas um reforço da responsabilidade solidária das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento.

O PCP e BE querem, por seu lado, sujeitar a transmissão de estabelecimento a autorização ou tutela do Governo, enquanto o PAN propõe mesmo uma modificação do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento.

“Não descansamos enquanto não resolvermos estas questões”, salientou Francisco Gonçalves.

Outro dos assuntos abordados refere-se aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, quando foram transmitidos para a Tnord, Sudtel e para a Fiel Force Atlântico, passaram para o regime Geral da Segurança Social.

“Não está correto, não se salvaguarda este direito social”, criticou o membro da comissão de trabalhadores, apontando que 44 trabalhadores estão nesta situação.

A lei da transmissão estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de vários protestos por motivos laborais, contestando os representantes dos trabalhadores a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que detetaram violações laborais.