Chegam a ser comoventes o amor e dedicação demonstrados pelo primeiro-ministro ao sector da restauração, materializados na anunciada descida do IVA aplicado ao sector, que deverá passar de 23% para 13% a partir de Julho.

Dir-se-á que se trata do cumprimento de uma promessa eleitoral, só por isso um acto meritório. É verdade. Tão habituados estamos a ver a generalidade das promessas ir parar à gaveta entre o dia das eleições e a tomada de posse dos governos que até estranhamos quando elas são cumpridas.

No caso presente, o que se estranha é a sobrevivência desta promessa quando tantas outras foram já arquivadas. Primeiro foi a descida da Taxa Social Única para todos os trabalhadores que ficou pelo caminho. Igual destino teve a mesma medida depois de mitigada pelo acordo à esquerda, quando passou a prever aplicar-se apenas aos trabalhadores com ordenados até aos 600 euros. Esta medida custava 327 milhões de euros por ano. Era cara e, quando Bruxelas obrigou a baixar o défice previsto, foi também colocada na gaveta.

Mas o IVA na restauração, que custa 350 milhões por ano, sobreviveu. Primeiro porque iria contribuir para a descida de preços, aumentar o volume de negócios do sector e, assim, criar emprego.

Mas a corporação sectorial apressou-se a desenganar os mais incautos: que não esperassem uma descida de preços, alegando que eles não subiram quando o IVA subiu. Não é verdade, como mostram os dados do INE. O IVA subiu em Janeiro de 2012. Pois entre Dezembro de 2011 e Janeiro de 2016, os preços no sector subiram 8,5% - uma subida verificada em grande parte logo no início de 2012. No mesmo período, os preços médios de produtos e serviços em toda a economia aumentaram apenas 1%. Portanto, o sector fez-se pagar pelo aumento do IVA, transferindo quase todo o custo fiscal para os consumidores, como é, aliás, natural.

Então o argumentário passou a ser apenas o da criação de emprego. Mas como e porquê? Se os preços não baixarem com a redução de IVA, que aumento da procura virá daí? E sem mais procura por motivos fiscais, para quê mais empregados? E se o sector português já é o que tem o volume de facturação por empregado mais baixo da Europa, o caminho é aumentar a mão de obra?

Alguém se anda a enganar nas contas. Ou a enganar-nos nas contas.

É normal que um sector que durante anos se habituou em larga medida a viver na “informalidade” - o eufemismo que nos salões bem frequentados se utiliza para dizer “fuga aos impostos” - esteja a conviver mal com os sistemas electrónicos que dificultam a sub-facturação e com o e-factura, que transformou cada cliente num fiscal das finanças.

Mas essa é uma adaptação que o sector tem que fazer nas suas práticas. É um mau sinal político colocar a generalidade dos contribuintes a pagar as dificuldades que agora sentem no cumprimento das obrigações fiscais.

Que pagamos impostos demasiado elevados, é um facto. Mas isso é verdade na restauração e no vestuário e calçado. Nos electrodomésticos e nos imóveis. Nos combustíveis e nos rendimentos do trabalho.

Não se entende como se vai discriminar positivamente um sector que, nos últimos anos, tem mostrado uma dinâmica invulgar quando a generalidade de todas as outras actividades está carregada de impostos.

Neste contexto, de austeridade continuada e com aumentos inferiores a um euro para as pensões mais baixas por falta de margem, dar 350 milhões de margem comercial adicional à restauração é, provavelmente, a medida orçamental mais estúpida do ano.

Esta é uma promessa que devia estar na primeira linha das que caem por manifesta falta de racionalidade económica e financeira. Só por teimosia política se insiste no erro.

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