O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou o programa Mais Habitação que visa mitigar a crise na habitação em Portugal. Entre as medidas anunciadas, algumas geraram bastante polémica.
Quais?
A que terá levantado maior confusão foi a do arrendamento coercivo de prédios devolutos.
E porquê?
Porque a medida envolve o arrendamento forçado de edifícios vazios, ou seja, no sentido de aumentar a oferta de habitação, nos grandes centros urbanos, o governo quer que os prédios identificados como estando vazios, sejam colocados no mercado do arrendamento. Mais, o governo quer que sejam as câmaras a executar, mas algumas autarquias já disseram que não vão fazer.
Como isto será feito?
O governo quer arrendar para arrendar. E quer que as autarquias assumam essa responsabilidade. Se não o fizerem, terá de ser o IHRU a intervir. Ou seja, a autarquia deve contactar o proprietário e propor o arrendamento, pagando até 30% acima da mediana da renda para a freguesia onde se encontra o imóvel. Caso o proprietário não aceite, poderá colocar pelos seus próprios meios o imóvel no mercado de arrendamento. Se não o fizer, avança o arrendamento coercivo por parte da autarquia ou do IHRU.
O primeiro-ministro disse ainda ter ficado "perplexo" com a polémica que esta medida gerou, já que envolve "edifícios devolutos" e que o arrendamento forçado "já existe na lei".
Então e quais são as alterações em relação à proposta inicial?
O arrendamento coercivo fica agora sob total responsabilidade dos municípios e só se aplica a apartamentos que tenham sido classificados pelos municípios como devolutos há dois anos. Anteriormente, não estava claro quem iria executar, e o termo "devoluto", que de acordo com o consagrado na lei de Bases de 2014 (e na anterior de 2006), se refere a "um ano" vazio.
Com a alteração, passam a ser considerados, para este âmbito, os apartamentos vazios durante dois anos.
Que mais medidas geraram polémica?
O Alojamento Local. Chegou a dizer-se que era o fim do setor. Ainda esta manhã, o presidente da Câmara de Lisboa disse: "É um sinal de imposição, a dizer que este setor tem de acabar. Eu penso que é muito errado, em muitos aspectos", disse Carlos Moedas, a propósito das medidas do programa Mais Habitação que planeiam conter a habitação destinada a Alojamento Local (AL).
Contudo, António Costa sublinhou na conferência de imprensa de hoje que o AL não vai acabar por ter “grande expressão” para o Turismo e apontou que "as restrições só se aplicam às frações autónomas”. Ainda sobre este ponto, Costa esclareceu em entrevista à SIC que cabe às autarquias gerir a quantidade de AL nos seus concelhos e decidir a sua renovação em 2030 e reforçou que é preciso perceber quantas habitações "saíram da disponibilidade do alojamento para as famílias para o Alojamento Local". Nesse sentido, as autarquias têm de fazer contas à oferta existente. "É preciso parar para diminuir a pressão", disse.
A outra medida envolta em polémica são os vistos gold.
O que aconteceu?
Costa confirmou esta tarde que são mesmo para acabar porque, “nada justifica haver um regime especial em vistos gold já que o seu impacto foi baixo”. Mas é preciso salientar que a medida aplica-se apenas para a atribuição de vistos gold por motivos imobiliários. Os já existentes são para manter e convertidos em autorização de residência quando chegar o momento de renovação.
E que mais novidades surgiram?
Também foi alterado o apoio às rendas para jovens. O Porta65 passa a ter candidaturas de forma contínua. É também criado, com candidatura permanente, o Porta65+, mais focado nas famílias monoparentais e pessoas vulneráveis. Este apoio não tem limite de idade.
E já agora, as rendas antigas, anteriores a 1990, ficam congeladas de forma definitiva e os senhorios serão compensados com isenções fiscais, nomeadamente, IMI e IRS.
Também constante na proposta, está a referência à Parque Escolar e Habitacional (novo nome) que passa a ter competências para construção e reabilitação de edifícios públicos destinados ao arrendamento acessível.
