As pessoas que, à entrada ou saída de Portugal, de ou com destino a um território fora da UE, que transportem 10.000 euros ou mais, ficam obrigadas a declarar este montante ao Fisco e a disponibilizá-lo para controlo.
A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento ilegal que integre as denúncias e a informação sobre os contratos de água e energia que as empresas fornecedoras estão obrigadas a enviar-lhe.
O número de trocas de informações automáticas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com congéneres de outros países superou os 8,2 milhões em 2023, sendo a maior parte relativa a registos enviados por Portugal.
O número de denúncias que chegaram ao fisco em 2023 aumentou 50% face ao ano anterior, ascendendo a 6.954, e dois terços reportaram situações relacionadas com omissão de rendimentos.
O valor da cobrança coerciva de dívidas fiscais ascendeu a 1.294,9 milhões de euros em 2023, mais 20,9% face ao ano anterior, segundo a Conta Geral do Estado (CGE) do ano passado, hoje divulgada.
O controlo da atribuição automática de benefícios fiscais no âmbito do IMT e do Imposto do Selo é uma das linhas de ação delineadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira para 2024.
O número de penhoras marcadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aumentou 40% em 2022, face ao ano anterior, para 522.727, mas este total corresponde, ainda assim, a cerca de metade das registadas antes da pandemia, em 2019.
A persistência de dúvidas sobre os produtos abrangidos ou não pela isenção do IVA levou o fisco a avançar com um novo esclarecimento no qual detalha, por exemplo, que a meloa tem IVA zero, mas melancia não.
O Governo anunciou hoje o alargamento até ao dia 27 de fevereiro para os contribuintes comunicarem ao fisco o agregado familiar, sendo também este o prazo para informar os contratos de arrendamento de longa duração.
A Autoridade Tributária considera que a data de disponibilização dos formulários da declaração Modelo 3 (IRS) cumpre o previsto na lei, sendo considerada fora de prazo qualquer entrega da declaração pelos contribuintes além de 30 de junho.
Uma rede suspeita de fraude organizada no setor da construção civil foi desmantelada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que para o efeito realizou quase quatro dezenas de buscas e três detenções, no âmbito da operação “Teto falso”.
A Autoridade Tributária já está a cobrar coimas dos transportes públicos que tenham ficado por pagar desde 2017, diz a edição de hoje do ‘Jornal de Notícias’, que revela ainda que entre abril e o final do anopasadp os notificados liquidaram 3.620 contraordenações — quem ignorar, arrisca penhoras.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para um ‘e-mail’ no qual que é dito aos contribuintes para carregarem um ‘link’ para receber um alegado reembolso e avisa que o mesmo é falso, devendo ser apagado.
A Declaração Modelo 10 do IRS é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados, a partir de 01 de janeiro de 2022, acabando em suporte de papel, segundo portaria da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais hoje publicada.
Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciam hoje uma greve que vai manter-se até ao dia 05 de dezembro, com a qual pretendem protestar contra a falta de regulamentação da legislação das suas carreiras.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para a existência de um novo email fraudulento que está a ser enviado a contribuintes em seu nome, onde lhes é pedido que ‘validem’ as ‘contribuições’ relativamente a processo executivos.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para a circulação de mensagens de correio eletrónico fraudulentas que estão a ser enviadas a alguns contribuintes para que recebam um alegado reembolso.
O valor das dívidas fiscais consideradas prescritas caiu 86,4% em 2020, para 25,4 milhões de euros, segundo a Conta Geral do Estado (CGE) de 2020 publicada pela Direção-Geral do Orçamento, sendo o valor mais baixo desde 2005.
O prazo para os contribuintes submeterem o IRS termina daqui a 15 dias, no final deste mês, estando ainda por entregar cerca de um milhão de declarações, segundo os dados mais recentes do Portal das Finanças.
Fisco só venceu 12% dos casos das reclamações graciosas que recebeu o ano passado. Estas servem para contestar decisões dos serviços — ao estilo do que acontece quando existe um engano na liquidação do IRS.
O Fisco emitiu novo alerta de segurança, denunciando o envio de mensagens falsas aos contribuintes, sobre irregularidades na pré-análise do IRS que dão direito à devolução de quantias do imposto, e apela para serem ignoradas.
