O Conselho Nacional de Confederações Patronais (CNCP) pretende ver no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) reduções no IVA, IRC, derrama e IRS, uma proposta que o porta-voz do CNCP, João Vieira Lopes, considerou "realista".
O ministro das Finanças da Alemanha, Olaf Scholz, afirmou hoje que o G20 chegou a acordo sobre a implementação de um novo mecanismo tributário para as empresas multinacionais, que vai abranger 130 países e jurisdições.
Os contribuintes vão ter mais tempo para entregarem a declaração do IVA relativas a junho e julho e pagarem o imposto, segundo um despacho agora publicado, que alarga também o prazo para a entrega da declaração periódica do IRC.
A receita fiscal caiu 1.355 milhões de euros até fevereiro, tendo o IVA e ISP diminuído 27,9% e 29,4%, respetivamente menos 1.053 e 203 milhões de euros, segundo a Direção-Geral do Orçamento (DGO).
Mais de 90% das empresas que aderiram ao pagamento faseado do IVA, IRC e IRS em 2020 eram micro ou de pequena dimensão e os setores com maior adesão foram os transportes, turismo e desporto.
As autarquias que decidiram não aplicar a derrama do IRC sobre o lucro tributável das empresas instaladas no seu concelho aumentaram face a 2020, passando de 96 para 119, havendo menos nove a cobrar a taxa pelo valor máximo.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar de forma automática planos de pagamento a prestações para dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, que se encontrem já em fase de cobrança coerciva.
A data para os contribuintes efetuarem o terceiro (e para muitos o único) pagamento por conta do IRC termina hoje, data igualmente limite para a emissão da certificação da limitação do primeiro e segundo destes pagamentos.
Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PSD que cria um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros.
A Iniciativa Liberal propõe, entre um conjunto de medidas de simplificação e redução fiscal para o Orçamento do Estado para 2021, a descida da taxa geral do IRC para os 15% e a eliminação da derrama estadual.
O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, disse hoje que medidas como a redução do IRC e apoios fiscais à criação de emprego não são "a melhor forma de apoiar as empresas".
O PSD quer reduzir o peso da carga fiscal sobre o PIB de 35% para 32% e a taxa marginal máxima do IRC para abaixo dos 25% em 2030, segundo o Programa Estratégico e dos Fundos Europeus hoje apresentado.
O despacho que regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC confirma a aplicação desta isenção, que pode atingir os 100%, a praticamente todas as empresas, excluindo apenas as de grande dimensão sem quebras de faturação.
O Ministério das Finanças vai aplicar uma tolerância de 72 horas para a entrega da declaração periódica de IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento, que podem ser submetidos ou efetuados até 03 de agosto, “sem quaisquer penalidades”.
Novas medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 nas micro, pequenas e médias empresas (PME), como a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC, foram hoje publicadas para entrar sábado em vigor.
Os bancos não vão poder deduzir aos lucros sujeitos a IRC o adicional de solidariedade sobre o setor criado no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar, tal como prevê uma proposta do Bloco de Esquerda, hoje aprovada.
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal manifestou-se hoje convicto de que o pagamento por conta do IRC será eliminado este ano, sendo esta uma das medidas defendidas pelas confederações patronais para a fase de retoma da atividade económica.
O deputado do PEV José Luís Ferreira afirmou hoje que o Governo demonstrou abertura para suspender este ano o pagamento por conta do IRC e para criar um fundo de tesouraria destinado às pequenas e micro empresas.
As Finanças adiaram os prazos para o pagamento especial por conta até 30 de junho e da entrega declaração de IRC até 31 de julho, face ao surto do novo coronavírus, de acordo com um despacho governamental.
O Governo pretende aumentar o limite máximo para a taxa reduzida de IRC de 12,5% das micro, pequenas ou médias empresas que se localizem em territórios do interior do país, de 15.000 para 25.000 euros de matéria coletável.
O impacto das medidas de desagravamento fiscal das empresas, em sede de IRC, que integram a proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE/2020) ascenderá a 58,5 milhões de euros, segundo prevê o Governo.
O Governo pretende aumentar em 20% o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que micro e PME’s podem deduzir à coleta do IRC, de 10 para 12 milhões de euros, segundo uma proposta preliminar do OE2020.
O Governo pretende "avançar desde já" com o aumento em 20% do montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que as empresas podem deduzir à coleta do IRC, afirmou hoje o ministro de Estado e da Economia, Siza Vieira.
O roubo de valores em dinheiro pode ser usado pela empresa afetada como uma dedução ao lucro tributável desde que este tenha ocorrido em condições muito excecionais, como o envolvimento de armas de fogo, esclarece o fisco.
