O despacho que regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC confirma a aplicação desta isenção, que pode atingir os 100%, a praticamente todas as empresas, excluindo apenas as de grande dimensão sem quebras de faturação.
O Ministério das Finanças vai aplicar uma tolerância de 72 horas para a entrega da declaração periódica de IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento, que podem ser submetidos ou efetuados até 03 de agosto, “sem quaisquer penalidades”.
Novas medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 nas micro, pequenas e médias empresas (PME), como a suspensão temporária do pagamento por conta do IRC, foram hoje publicadas para entrar sábado em vigor.
Os bancos não vão poder deduzir aos lucros sujeitos a IRC o adicional de solidariedade sobre o setor criado no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar, tal como prevê uma proposta do Bloco de Esquerda, hoje aprovada.
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal manifestou-se hoje convicto de que o pagamento por conta do IRC será eliminado este ano, sendo esta uma das medidas defendidas pelas confederações patronais para a fase de retoma da atividade económica.
O deputado do PEV José Luís Ferreira afirmou hoje que o Governo demonstrou abertura para suspender este ano o pagamento por conta do IRC e para criar um fundo de tesouraria destinado às pequenas e micro empresas.
As Finanças adiaram os prazos para o pagamento especial por conta até 30 de junho e da entrega declaração de IRC até 31 de julho, face ao surto do novo coronavírus, de acordo com um despacho governamental.
O Governo pretende aumentar o limite máximo para a taxa reduzida de IRC de 12,5% das micro, pequenas ou médias empresas que se localizem em territórios do interior do país, de 15.000 para 25.000 euros de matéria coletável.
O impacto das medidas de desagravamento fiscal das empresas, em sede de IRC, que integram a proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE/2020) ascenderá a 58,5 milhões de euros, segundo prevê o Governo.
O Governo pretende aumentar em 20% o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que micro e PME’s podem deduzir à coleta do IRC, de 10 para 12 milhões de euros, segundo uma proposta preliminar do OE2020.
O Governo pretende "avançar desde já" com o aumento em 20% do montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que as empresas podem deduzir à coleta do IRC, afirmou hoje o ministro de Estado e da Economia, Siza Vieira.
O roubo de valores em dinheiro pode ser usado pela empresa afetada como uma dedução ao lucro tributável desde que este tenha ocorrido em condições muito excecionais, como o envolvimento de armas de fogo, esclarece o fisco.
A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, defendeu hoje a redução da taxa de IRC em Portugal para 12,5% no prazo de seis anos, no debate sobre o estado da nação, na Assembleia da República, em Lisboa.
O prazo de entrega da declaração anual do IRC (Modelo 22) foi alargado por um mês, podendo esta obrigação fiscal ser cumprida até 30 de junho, segundo prevê um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse hoje que os bancos pagaram 449 milhões de euros de IRC em 2018 (7% do total), num total de 1.370 milhões de euros em impostos pagos pela banca no ano passado.
Dois terços das autarquias vão cobrar derrama do IRC às empresas instaladas nos seus concelhos e, destas, 135 vão aplicar a taxa máxima de 1,5% prevista na lei, segundo mostra a listagem hoje divulgada pelo fisco.
A esquerda parlamentar do PS confirmou esta quarta-feira, em plenário, a rejeição de propostas do PSD e do CDS-PP para reduzir o IRC e para eliminar totalmente a sobretaxa de 2016 aplicada ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).
O Governo quer que as empresas fixadas no interior passem a deduzir à coleta do IRC de até 20% dos salários, afirmou hoje o ministro Adjunto, referindo que a medida carece ainda de discussão final com a Comissão Europeia.
O primeiro-ministro anunciou hoje a intenção do Governo de baixar substancialmente o IRC para empresas instaladas no interior do país, podendo atingir uma "coleta zero" em função do número de postos de trabalho criados.
O líder parlamentar socialista pediu este sábado ao Governo para esclarecer se a taxa efetiva de tributação sobre os lucros da EDP em 2017 foi de 0,7% e, em caso afirmativo, se estão previstas medidas para uma maior justiça fiscal.
O presidente do PSD quer alterar a lei fiscal que permite a empresas como a EDP pagarem taxas anuais de IRC de 0,7% e, por isso, vai agendar um debate de atualidade no parlamento na próxima semana.
O PSD vai propor hoje, no parlamento, uma redução gradual do IRC até 17% em 2019, para ajudar a um "crescimento sustentado" e o fim do adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o "imposto Mortágua".
O CDS-PP está a estudar a criação de um estatuto fiscal para o interior, ao nível do IRS e IRC, a apresentar no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2018, anunciou hoje a vice-presidente do partido.
O presidente do PSD considerou hoje que a reversão da reforma do IRC foi a que teve "um impacto mais negativo" para os empresários portugueses, depois de visitar uma empresa de transportes em Amares (Braga).