IVAucher

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) afirmou hoje que qualquer empresa que cumpra o caderno de encargos do concurso público para a implementação do IVAucher pode concorrer, depois da Revolut ter feito observações sobre o mesmo.

Os procedimentos da contratação pública para implementação do 'IVAucher' estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo o processo remetido a este organismo para fiscalização a posteriori, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.

A utilização do valor em IVA acumulado nas compras em restauração, alojamento e atividades culturais vai ser feita através de instituições financeiras que tenham capacidade de operar pagamentos eletrónicos, segundo uma proposta de alteração do PS ao OE2021.

O Governo vai lançar um concurso público para a operacionalização do desconto do IVA em consumos nos setores mais afetados pela pandemia no âmbito da medida 'IVAucher', disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

A Autoridade da Concorrência (AdC) alerta o Governo que o ‘IVAucher’ não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomenda o envolvimento do maior número possível, segundo parecer a que a Lusa teve acesso.

presidente da Associação dos Diretores de Hotéis de Portugal (ADHP), Raul Ferreira, considerou hoje um sinal "muito importante” de estímulo ao setor a medida ‘IVAucher’, inscrita pelo Governo na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O crédito de IVA nos consumos em restauração, alojamento e atividades culturais que não for utilizado pelos contribuintes nas compras seguintes nestes setores reverte para dedução em sede do IRS, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.