-
-
OE2021: Aprovada proposta que remete concurso do 'IVAucher' para fiscalização a posteriori do TC
Os procedimentos da contratação pública para implementação do 'IVAucher' estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo o processo remetido a este organismo para fiscalização a posteriori, segundo uma proposta do PS hoje aprovada. -
OE2021: Desconto do 'IVAucher' vai ser feito através de operadores de sistemas de pagamento
A utilização do valor em IVA acumulado nas compras em restauração, alojamento e atividades culturais vai ser feita através de instituições financeiras que tenham capacidade de operar pagamentos eletrónicos, segundo uma proposta de alteração do PS ao OE2021. -
Operacionalização do desconto do 'IVAucher' vai ter concurso público
O Governo vai lançar um concurso público para a operacionalização do desconto do IVA em consumos nos setores mais afetados pela pandemia no âmbito da medida 'IVAucher', disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças. -
OE2021: Autoridade da Concorrência alerta Governo que 'IVAucher' não deve excluir operadores do sistema de pagamento
A Autoridade da Concorrência (AdC) alerta o Governo que o ‘IVAucher’ não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomenda o envolvimento do maior número possível, segundo parecer a que a Lusa teve acesso. -
'IVAucher'. Cada família terá de gastar 445 euros para esgotar o 'plafond' de 200 milhões de euros
As famílias terão de gastar uma média de 445 euros em restauração, alojamento e cultura para esgotar o 'plafond' de 200 milhões de euros do 'IVAucher' previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), segundo a Deloitte. -
OE2021: Diretores dos hotéis dizem que 'IVAucher' é sinal "muito importante"
presidente da Associação dos Diretores de Hotéis de Portugal (ADHP), Raul Ferreira, considerou hoje um sinal "muito importante” de estímulo ao setor a medida ‘IVAucher’, inscrita pelo Governo na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). -
OE2021: Valor do ‘IVAucher’ não usado reverte para dedução no IRS
O crédito de IVA nos consumos em restauração, alojamento e atividades culturais que não for utilizado pelos contribuintes nas compras seguintes nestes setores reverte para dedução em sede do IRS, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.