O PAN defende que os bancos que receberam apoios públicos sejam obrigados a participar no IVAucher e alerta para "um grande desconhecimento e falta de informação sobre o programa e os eventuais encargos" associados.
O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma medida que prevê o reembolso do montante do IVAucher na conta do consumidor "no prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento".
O prazo para que o IVA das faturas em consumos de alojamento turístico, restauração ou cultura possa ser acumulado e mais tarde utilizado em compras nestes mesmos setores, no âmbito do programa IVAucher, termina hoje.
A possibilidade de incluir as despesas com livros escolares no programa IVAucher foi hoje saudada pelos pais, que lamentaram, no entanto, as condições para beneficiar da medida e pediram que o prazo para a aquisição dos manuais seja prolongado.
Faturas das lojas de discos e editoras de livros vão contar para o IVAucher, desde 1 de junho, uma alteração ao decreto-regulamentar que o Governo quer aprovar em 26 de agosto, revelou o Ministério das Finanças.
Ao contrário das livrarias e outras atividades culturais, as lojas de discos não estão incluídas no programa do Governo de incentivo ao consumo — o IVAucher.
A partir de hoje e até 31 de agosto, os consumidores que façam consumos de alojamento, cultura ou restauração vão poder acumular todo o IVA suportado e descontá-lo em novos consumos nestes setores no final do ano.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não vai ter acesso a nenhum dado dos contribuintes que adiram ao IVAucher, além daqueles que constam do e-fatura, garantiu hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O IVA das compras de livros, jornais ou revistas efetuadas em livrarias entre junho e agosto também vai entrar no IVAucher, podendo o seu valor ser descontado em novos consumos nos setores da restauração, alojamento e cultura.
O ministro das Finanças, João Leão, disse hoje que o crédito acumulado pelos consumidores através do IVAucher entre junho e agosto vai poder ser descontado entre outubro e dezembro, podendo o valor acumulado pagar 50% dos novos consumos.
O Governo está a preparar uma solução para prolongar e assegurar “alguma carência” nas moratórias para os setores mais afetados pela pandemia, que deverá passar pela garantia de Estado a parte do crédito, anunciou hoje o ministro da Economia.
Os serviços do Ministério das Finanças e a entidade que irá processar a comparticipação dos pagamentos do programa ‘IVAucher’ já iniciaram as reuniões técnicas para a implementação desta medida, segundo fonte governamental.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) afirmou hoje que qualquer empresa que cumpra o caderno de encargos do concurso público para a implementação do IVAucher pode concorrer, depois da Revolut ter feito observações sobre o mesmo.
Os procedimentos da contratação pública para implementação do 'IVAucher' estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo o processo remetido a este organismo para fiscalização a posteriori, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.
A utilização do valor em IVA acumulado nas compras em restauração, alojamento e atividades culturais vai ser feita através de instituições financeiras que tenham capacidade de operar pagamentos eletrónicos, segundo uma proposta de alteração do PS ao OE2021.
O Governo vai lançar um concurso público para a operacionalização do desconto do IVA em consumos nos setores mais afetados pela pandemia no âmbito da medida 'IVAucher', disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.
A Autoridade da Concorrência (AdC) alerta o Governo que o ‘IVAucher’ não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomenda o envolvimento do maior número possível, segundo parecer a que a Lusa teve acesso.
As famílias terão de gastar uma média de 445 euros em restauração, alojamento e cultura para esgotar o 'plafond' de 200 milhões de euros do 'IVAucher' previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), segundo a Deloitte.
presidente da Associação dos Diretores de Hotéis de Portugal (ADHP), Raul Ferreira, considerou hoje um sinal "muito importante” de estímulo ao setor a medida ‘IVAucher’, inscrita pelo Governo na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O crédito de IVA nos consumos em restauração, alojamento e atividades culturais que não for utilizado pelos contribuintes nas compras seguintes nestes setores reverte para dedução em sede do IRS, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
