O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado para habitação e que permitiam às regiões autónomas e às autarquias “aprovar regulamentação própria”.
Três novos juízes foram hoje cooptados para suprir as vagas em aberto na composição do Tribunal Constitucional, anunciou hoje aquele órgão de soberania.
Os juízes do Tribunal Constitucional não fundamentam decisões em função da sua indicação partidária ou universidade de origem, segundo um estudo hoje divulgado, que destaca o papel desempenhado pela colegialidade no processo decisório deste órgão jurisdicional.
O presidente do Tribunal Constitucional admitiu na quarta-feira que poderá ser necessária uma revisão constitucional para se ultrapassar o atual impasse na escolha dos juízes daquele órgão judicial, numa altura em que três já terminaram o seu mandato.
O presidente do João Caupers considerou desejável que o processo de escolha de novos juízes seja “resolvido o mais depressa possível”, mas descartou que atual situação seja trágica ou ponha em causa credibilidade do órgão.
São questões políticas e geográficas, que envolvem as Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, que estão a atrasar a renovação de três dos 13 juízes do Tribunal Constitucional (TC), de acordo com o que escreve o jornal Público esta terça-feira.
Marcelo Rebelo de Sousa apontou hoje vicissitudes no sistema de designação dos juízes do Tribunal Constitucional, apesar de considerar que aquele órgão judicial tem feito um "constante esforço" para minimizá-las.
O Presidente da República assegurou hoje que irá promulgar o diploma das ordens profissionais “imediatamente” após receber a comunicação do Tribunal Constitucional, que considerou ter dado razão ao Governo e à “maioria do parlamento” quanto a este novo regime jurídico.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais, anunciou hoje o tribunal superior.
O presidente do Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje que "não vai ser fácil a tarefa" da Entidade para a Transparência e recusou que este organismo vá "pôr fim à corrupção" ou às "fraudes e abusos".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou hoje respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional e lembrou que votou a Constituição da República Portuguesa enquanto deputado e que a ensinou como professor universitário.
A juíza relatora do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida defendeu que não cabe ao tribunal fazer “exercícios de adivinhação” sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, que deve ser claro e preciso.
O Presidente da República considerou hoje que o Tribunal Constitucional tem procurado "facilitar a tarefa" do parlamento na legislação sobre a morte medicamente assistida e disse esperar que este processo continue "sem dramas".
O Presidente da República admitiu hoje enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva o decreto do parlamento que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, para que "haja certeza e segurança".
A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra, anunciou o Tribunal Constitucional, que designou hoje a direção da nova estrutura.
O Chega participou hoje ao Tribunal Constitucional (TC) o caso do ministro da Saúde ser sócio-gerente de uma empresa, considerando estar em causa uma “incompatibilidade absoluta” que “a lei não exceciona”, e espera a demissão de Manuel Pizarro.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República em outubro de 2020 por remeter para os parlamentos regionais matérias da exclusiva competência dos órgãos de soberania nacionais.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais os confinamentos ou quarentenas impostos sem que tenha sido decretado o estado de emergência, num acórdão de 24 de junho noticiado hoje pelo jornal Público.
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou hoje que a alteração do modelo de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional “recolhe simpatia” junto dos deputados socialistas, mas ressalvou que o partido não está a “preparar nenhuma iniciativa”.
O Presidente da República desdramatizou hoje a falta de acordo no Tribunal Constitucional para a cooptação de um juiz e lembrou o "acordo difícil" conseguido sobre esta matéria na revisão constitucional de 1982.
António Almeida Costa, juiz candidato ao Tribunal Constitucional disse na Assembleia da República que a solução para a violação do segredo de justiça é "punir" os jornalistas — uma perspetiva que contraria a visão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, conta esta sexta-feira o 'Expresso'.
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação.
Vários coletivos feministas convocaram para hoje manifestações em Lisboa, junto ao Tribunal Constitucional (TC), e no Porto, junto à Relação, para contestar a possível cooptação para o TC de um juiz com posições públicas antiaborto.
O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu hoje que a decisão sobre a eventual reabertura de casos julgados na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não é da sua competência.
