O Tribunal Constitucional (TC) vai estar aberto na quinta-feira, véspera de Natal, até às 16:00, apenas para receber as candidaturas às eleições presidenciais de 24 de janeiro, foi hoje anunciado.
A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia, depois de uma queixa da APCC.
A transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública dos certificados de aforro não reclamados pelos herdeiros, até 10 anos após a morte do titular aforrador, está de acordo com a Constituição, segundo um acórdão hoje publicado.
A Associação Lisbonense de Proprietários congratulou-se hoje com a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional da lei que garante o direito do exercício de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações.
O professor universitário José João Abrantes e a juíza conselheira Maria da Assunção Raimundo foram hoje eleitos juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela Assembleia da República, com 194 votos a favor, 24 votos brancos e 10 nulos.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.
PS, PSD e Bloco de Esquerda felicitaram hoje os dois candidatos ao Tribunal Constitucional, a juíza desembargadora Assunção Raimundo e o professor universitário José João Abrantes, mas os bloquistas criticaram o processo político seguido pelos socialistas.
O Tribunal Constitucional (TC) aceitou a inscrição do Volt Portugal como partido político, que se torna na 25.ª força política em Portugal, anunciou hoje aquele movimento, em comunicado.
O ex-porta-voz do PS Vitalino Canas decidiu retirar a candidatura a juiz do Tribunal Constitucional (TC), depois do chumbo do parlamento em fevereiro, “o que foi consensualizado com o PS há algumas semanas”, adiantou hoje à agência Lusa.
A Assembleia da República vai tentar concretizar em 10 de julho eleições pendentes para representantes de vários órgãos externos, incluindo uma terceira tentativa para o Conselho Económico e Social (CES) e uma segunda para o Tribunal Constitucional (TC).
O parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a "lei travão" conclui que é "questão assente na doutrina" os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
Pela segunda vez, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de Ricardo Salgado relativamente à coima de 3,7 milhões de euros determinada pelo Banco de Portugal. Ex-líder do BES continuará, ainda, sem pode exercer cargos em órgãos sociais de instituições financeiras.
O BE agendou para dia 20 a discussão do projeto de lei sobre gestação de substituição, um diploma reapresentado com alterações para acomodar os reparos do Tribunal Constitucional com o objetivo de que este procedimento “fique efetivamente acessível”.
A Assembleia da República ‘chumbou’ hoje Vitalino Canas e António Clemente Lima para juízes do Tribunal Constitucional (TC) e voltou a rejeitar reconduzir o ex-ministro Correia de Campos para presidir ao Conselho Económico e Social (CES).
O ex-secretário de Estado Vitalino Canas assumiu hoje, no parlamento, que esteve nos últimos “40 anos” a preparar-se para “ser juiz do Tribunal Constitucional”, e salientou que se for eleito não será porta-voz “de nenhum partido”.
O BE acusou hoje o PS de romper com a "situação política da anterior legislatura" com a "escolha autossuficiente" de nomes para o Tribunal Constitucional (TC), que contestou, criticando sobretudo o de Vitalino Canas.
O PS vai propor o juiz António Clemente Lima e o antigo secretário de Estado Vitalino Canas para preencher as duas vagas em aberto no Tribunal Constitucional, disse à agência Lusa fonte oficial da bancada socialista.
A Fenprof pediu aos grupos parlamentares que requeiram ao Tribunal Constitucional "a fiscalização abstrata e sucessiva de constitucionalidade das situações de ultrapassagens" de professores, consequência também do processo de contagem de tempo de serviço.
O parlamento elege em 28 de fevereiro dois juízes do Tribunal Constitucional (TC), o presidente do Conselho Económico e Social (CES) e três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).
Cláudio Monteiro renunciou na quinta-feira ao mandato de juiz do Tribunal Constitucional (TC), de acordo com uma declaração do presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, publicada no Diário da República.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu hoje "não tomar conhecimento" dos recursos do PSD e da Aliança sobre a contagem dos votos dos círculos eleitorais da emigração, disse à Lusa fonte oficial daquele tribunal.
O grupo parlamentar do PSD anunciou hoje que “já está a proceder” à regularização das assinaturas de deputados sociais-democratas no pedido de fiscalização sucessiva do diploma que alterou o estatuto de utilidade pública da Casa do Douro.
A coordenadora do BE afirmou hoje que vai continuar a lutar por "uma maioria em Portugal que combata a precariedade", enquanto aguarda pela decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização sucessiva de três normas da legislação laboral.
O secretário-geral do PCP desejou hoje a "celeridade necessária" do Tribunal Constitucional (TC) na análise ao pedido de fiscalização sucessivo das recentes alterações às leis laborais, para "corrigir aquilo que é uma injustiça social".
