A ex-procuradora-geral da República (PGR) Joana Marques Vidal tomou hoje posse para exercer, em comissão de serviço, funções junto do Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional (TC) não apreciou o recurso apresentado pelo ex-deputado Duarte Lima no caso BPN/Homeland, no qual foi condenado a seis anos de cadeia, disse à Lusa fonte do tribunal.
A ex-procuradora-geral da República (PGR) Joana Marques Vidal foi nomeada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para exercer funções, em comissão de serviço, no Tribunal Constitucional (TC), indica o boletim do CSMP esta segunda-feira divulgado.
CDS-PP e PSD apresentaram hoje, no Parlamento, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, adiantando que “já deu entrada no Tribunal Constitucional”.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) admitiu esta quarta-feira que precisaria de um reforço financeiro de quase um milhão de euros para fazer face às necessidades de funcionamento, na fiscalização das contas partidárias e eleitorais.
O Tribunal Constitucional considera que a dotação afeta àquele órgão no Orçamento do Estado para 2019 “não permite em absoluto” responder às necessidades do tribunal e da Entidade das Contas, disse à Lusa fonte do TC.
O PSD propôs uma alteração à lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) para garantir o anonimato das pessoas que doaram óvulos e embriões antes do chumbo do Tribunal Constitucional, a 24 de abril, de algumas normas da legislação.
O Tribunal Constitucional (TC) não deu razão ao primeiro-ministro que pediu a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) hoje publicado considera constitucionais as restrições colocadas em 2012 ao pagamento de subvenções vitalícias aos ex-titulares de cargos políticos com rendimentos da atividade privada.
O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se pela inconstitucionalidade de um dos artigos do diploma do Estatuto Social do Bombeiro da Madeira, suscitada pelo representante da República na região autónoma, informou hoje o gabinete do responsável.
O Tribunal Constitucional "confirmou a legalidade" do congresso da Federação Distrital de Braga do PS, realizado em março, assim como "das deliberações tomadas", anunciou hoje aquela estrutura socialista.
O advogado e ex-deputado Duarte Lima perdeu mais um recurso no Tribunal Constitucional (TC) que considerou que o arguido, condenado a seis anos de cadeia, não tem razão nos pedidos de três nulidades.
Centros de procriação medicamente assistida estão a enfrentar dificuldades com a decisão do Tribunal Constitucional de acabar com o anonimato dos dadores, desde ter de fazer “telefonemas absolutamente horríveis” até enviar pessoas para tratamento no estrangeiro.
O presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, defendeu hoje que os meios deste órgão, "mais ou menos, estão adequados", mas que os da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos "têm de ser claríssimamente reforçados".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, elogiou hoje a coragem e independência dos juízes do Tribunal Constitucional e o contributo deste órgão para a transparência da vida pública portuguesa.
O presidente do Tribunal Constitucional defendeu hoje que não houve "falha nenhuma" por parte deste órgão no caso da declaração de rendimentos do ministro Adjunto e referiu que o Ministério Público "tem centenas de declarações para analisar".
O Presidente da República disse hoje em Torres Vedras que “faz parte da democracia” o Governo pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma dos horários dos professores aprovada pelo parlamento.
A presidente do CDS-PP considerou hoje que o Governo "está no uso dos seus direitos" quando decidiu pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma dos horários dos professores.
O Governo pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
O juiz Eurico Reis apresentou hoje ao presidente da Assembleia da República a demissão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), em protesto contra o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei da PMA, revelou à Lusa.
O BE manifestou-se hoje disponível para introduzir as alterações necessárias à lei da gestação de substituição e alargamento da Procriação Medicamente Assistida, sublinhando que o Tribunal Constitucional assumiu que "a solução legislativa é legal e constitucional".
A Associação Portuguesa de Fertilidade (APF) alertou hoje para o impacto do “chumbo” do Tribunal Constitucional a algumas regras da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), que poderá levar ao fim da doação de gâmetas.
O juiz desembargador Eurico Reis, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, considera que o chumbo do Tribunal Constitucional de várias regras da lei da PMA espelha a visão dos juízes que o compõem e vai trazer mais infelicidade.
O Tribunal Constitucional chumbou a regra do anonimato de dadores da Lei de Procriação Medicamente Assistida, por considerar que impõe “uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas” através destas técnicas.
