O Tribunal Constitucional identificou normas inconstitucionais na lei da gestação de substituição, mas estas declarações de inconstitucionalidade não se aplicarão nas situações em que já tenham sido iniciados os processos terapêuticos, em execução de contratos já autorizados.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que as alterações ao Estatuto do Gestor Público aprovadas pelo Governo em 2016 cumprem a Constituição e estão dentro da legalidade, rejeitando os argumentos do PSD, que tinha suscitado a fiscalização.
O Tribunal Constitucional (TC) informou a TAP que os seus gestores designados pelo Estado têm de apresentar a declaração de património, rendimentos e cargos sociais, informou hoje a transportadora aérea nacional.
O Tribunal Constitucional (TC) proferiu em 2017 mais de 1.700 decisões, das quais 852 acórdãos mas nenhum sobre a fiscalização das contas de partidos políticos e das campanhas eleitorais.
O Tribunal Constitucional enviou para o Supremo Tribunal de Justiça o recurso interposto por José Manuel Coelho sobre a sentença que o condenou a um ano de prisão efetiva por difamação ao ex-dirigente do PCTP/MRPP Garcia Pereira.
O Tribunal Constitucional considerou que a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) Câmara de Setúbal é inconstitucional, mas a autarquia setubalense anunciou hoje que só vai tomar uma posição depois de ser notificada da decisão.
A líder do CDS-PP disse este sábado, no Entroncamento, que aguarda com “muita serenidade e esperança” a decisão do Tribunal Constitucional sobre gestação de substituição.
A notícia é avançada esta segunda-feira pelo 'Diário de Notícias'. Há duas semanas, a autarquia tinha já identificado o universo de contribuintes que iam ser ressarcidos da taxa considerada ilegal pelo Constitucional. Na altura faltava saber a forma como esse valor ia ser devolvido às mais de 220 mi
O PS desdramatizou hoje as consequências políticas do pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional feito pelo PCP, BE e PEV sobre a lei que permite aos serviços de informações o acesso a metadados.
PCP, BE e PEV juntaram-se hoje em defesa da inconstitucionalidade do decreto que permite o acesso dos serviços de informações aos chamados metadados de telecomunicações, com base na fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 2015.
Deputados do BE e de “Os Verdes” juntaram-se hoje à bancada parlamentar dos comunistas para formalizarem o pedido de fiscalização sucessiva da lei que facilita o acesso das “secretas” aos metadados”, no Tribunal Constitucional (TC).
O presidente do Tribunal Constitucional recusou comentar as alterações ao financiamento partidário alegando que aquele órgão não é um "agente político" mas considerou que as mudanças à fiscalização dão resposta no essencial às preocupações que tinha manifestado.
A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) considerou hoje uma "machadada forte e feia" que o Tribunal Constitucional impeça a função pública de acumular com o salário a pensão devida por acidente de trabalho ou doença profissional.
O CDS-PP afastou-se hoje de um acordo global em relação às mudanças em curso na lei de financiamento dos partidos, estando contra o fim do limite máximo de verbas provenientes de campanhas de angariação de fundos.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse hoje que o município implementou a Taxa Municipal de Proteção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, “de boa-fé”, mas não vai questionar a decisão.
Os deputados de várias forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) congratularam-se com a decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil, apontando que sempre se manifestaram contra.
O Tribunal Constitucional autorizou o pedido de constituição do partido Iniciativa Liberal, informa um acórdão divulgado pelo Palácio Ratton, que formaliza, assim, o 22º partido político português.
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, defendeu hoje que é preciso clarificar e debater o financiamento do sistema de bombeiros e de proteção civil, após o Tribunal Constitucional ter chumbado a Taxa Municipal de Proteção Civil.
O Tribunal Constitucional (TC) espanhol decidiu, por unanimidade, não admitir o recurso apresentado pela Generalitat da Catalunha contra a aplicação do Artigo 155.º da Constituição naquela região autónoma, alegando ser “prematuro”.
O Tribunal Constitucional espanhol anulou hoje, em Madrid, a declaração de independência da Catalunha aprovada no sábado pelo parlamento da região, ao aceitar para julgamento a reclamação nesse sentido apresentado pelo Governo espanhol.
O Tribunal Constitucional espanhol suspendeu hoje a sessão do parlamento regional catalão prevista para segunda-feira, com o argumento de que a eventual declaração de independência seria uma infração à Constituição e uma “aniquilação” dos direitos dos deputados.
O novo presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Figueiredo Dias, reclamou hoje urgência na atribuição de mais meios materiais e humanos para o controlo eficaz da transparência dos financiamentos partidários e eleitorais.
O Tribunal Constitucional não aceitou o recurso apresentado por Fernando Medina relativamente à notificação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) para retirar ‘outdoors’ e suspender a divulgação de material institucional, avançou à Lusa o porta-voz da CNE.
