Numa altura em que se discute a inconstitucionalidade da lei que criminaliza os maus tratos a animais domésticos, e que a mesma poderá reverter para o que estava em 2014, o Público escreve que o Estado deixou prescrever “cinco centenas de processos destinados a punir violações da lei que zela pelo bem-estar dos animais de companhia”, entre 2017 e 2021. 

A situação foi identificada pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), que recebeu a tutela dos animais domésticos, por decisão governamental, que a retirou da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), depois do incêndio na serra da Agrela que matou dezenas de animais que estavam em canis ilegais. Ao receber os mais de quatro mil processos de contra-ordenação, o ICNF detetou que grande parte tinha prescrito.

Em resposta ao Público, o Ministério da Agricultura disse ser impossível calcular o montante das coimas que ficaram por cobrar a quem infringiu a lei. 

O Público escreve ainda que a tutela também não foi capaz de explicar o que levou às prescrições dos processos de maus tratos a animais, informando, contudo que estarão a ser “implementadas as melhores práticas na afectação de recursos”, nomeadamente, o desenvolvimento de tecnologia que “garanta a gestão mais célere dos processos”, declarou.

A verificar-se a inconstitucionalidade da lei, maltratar animais deixa de ser crime e volta a ser a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) a entidade responsável por aplicar coimas a quem o fizer.

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