"O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019, veio determinar a disponibilização gratuita dos manuais escolares aos alunos do 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico do sistema educativo público regional, a partir do ano letivo 2019/2020", lê-se no despacho publicado hoje em Jornal Oficial.

Assim, o texto "determina que, para todos os alunos do 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico, independentemente do escalão em que estão posicionados, os manuais escolares obrigatórios serão disponibilizados mediante requerimento" a efetuar no ato da matrícula.

O despacho determina que o valor dos manuais escolares atribuídos pela unidade orgânica deixa “de ser deduzido” na comparticipação a que os alunos que sejam beneficiários da Ação Social Escolar têm direito para manuais e material escolar.

Os manuais escolares gratuitos para os alunos dos 1.º e do 2.º ano do 1.º Ciclo, atendendo à sua especificidade, não estão sujeitos a devolução.

"As unidades orgânicas do sistema educativo regional devem divulgar o presente despacho de forma adequada e atempada, junto dos pais e encarregados de educação", refere ainda o despacho assinado pelo secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses.

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