"A probabilidade de ser acionada a garantia é uma probabilidade diminuta e, por isso, o risco diminuto de que alguma vez isso possa vir a ser suportado pelos cofres públicos", afirmou o primeiro-ministro, em resposta a uma pergunta do líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, no debate quinzenal na Assembleia da República.

Em qualquer caso, acrescentou, nunca seriam "os cofres públicos a pagar", recaindo essa responsabilidade sobre o fundo de resolução, ou seja, "sobre os bancos".

O tema da solução encontrada para os lesados do BES foi introduzido no debate pelo presidente da bancada parlamentar do PSD que voltou a acusar o Governo de "falta de transparência" no processo e lamentou que, mais uma vez, apenas se saiba aquilo que "vem nos jornais" e que nenhum documento tenha sido remetido ao parlamento.

"O Estado, por aquilo que se percebe das noticias, assume os prejuízos dos lesados do grupo Espírito Santo e, independentemente do seu reconhecimento judicial, cria um fundo para pagar exatamente essas verbas, o fundo para pagar vai à banca e endivida-se", resumiu Luís Montenegro, concluindo que o fundo agora constituído vai aos tribunais como credor do BES e o dinheiro que recuperar abate à divida bancária que entretanto já contraiu.

"Se o dinheiro não chegar ou se os tribunais não reconheceram esse créditos ao fundo, pagam os contribuintes, paga o Estado", disse o líder da bancada social-democrata.

Na resposta, António Costa insistiu que o problema dos lesados do BES só existe porque o anterior Governo não o resolveu, lendo de seguida um documento sobre a solução agora encontrada.

"O Estado só intervirá como garante", sublinhou o primeiro-ministro, insistindo que a probabilidade de não existir recuperação de dinheiro por via judicial é diminuta.

"Nas suas palavras o Estado só garante, coisa pouca portanto, o Estado só garante. Se o fundo que vai ser criado não conseguir judicialmente arrecadar o suficiente para pagar a dívida que vai contrair, o que ficámos a saber (…) é que o Estado vai ser o garante final", replicou Luís Montenegro, assegurando que nunca em situações análogas o Governo anterior "pôs os contribuintes a pagar aquilo que deve ser assumido pelos agentes financeiros".

De qualquer forma, acrescentou, há coerência na posição que o primeiro-ministro agora assume porque António Costa sempre teve uma tese "um bocadinho diferente" sobre o que devia ter sido feito em 2014, advogando que "se calhar era melhor não ter deixado cair o BES e emprestar dinheiro ao doutor Ricardo Salgado".

Antes do tema dos lesados do BES, Luís Montenegro questionou o primeiro-ministro sobre o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) divulgado pela comunicação social, que conclui que as reformas laborais aplicadas em Portugal nos últimos anos estão a ter resultados positivos na evolução do mercado do emprego.

António Costa assegurou, contudo, que desconhece "em absoluto" o relatório que apenas deverá ser entregue ao Governo no final desta semana.

O primeiro-ministro garantiu ainda que, relativamente à legislação laboral, a intenção do Governo é cumprir o que está no seu programa, nomeadamente em relação à reposição dos rendimentos ou desbloquear a contratação coletivas.

Perante a insistência da bancada do PSD em saber se existe a intenção de reverter medidas como sustentam os partidos "cúmplices da governação", António Costa recusou a criação de qualquer tipo de conflito com o PCP e o BE, sublinhando que estes dois partidos têm outras propostas "boas ou más", mas que as do executivo são as que constam do programa do Governo.