"O entendimento do júri carece, em absoluto, de fundamento factual, legal e até moral", uma vez que "assenta em factos e pressupostos que, no caso concreto, não se verificam", defende o agrupamento constituído pelas empresas Alberto Couto Alves, SA e Tomás de Oliveira Empreiteiros, SA, numa pronúncia a que a agência Lusa teve hoje acesso.

Em setembro, a Câmara de Lisboa anulou o concurso para a requalificação da Segunda Circular e abriu um inquérito para averiguar a existência de eventuais "conflitos de interesses" por parte de um projetista.

O presidente do município afirmou, na ocasião, que "estas decisões resultam de o júri do concurso ter detetado indícios de conflitos de interesses, pelo facto de o autor do projeto de pavimentos ser também fabricante e comercializador de um dos componentes utilizados" na mistura betuminosa.

A decisão, que visa a não adjudicação da obra, também suspendeu "a empreitada já em curso relativa à intervenção na Segunda Circular, no troço entre o nó do Regimento de Artilharia de Lisboa [RALIS] e a Avenida de Berlim", iniciada a 04 de julho, já que "a equipa [envolvida] é a mesma", acrescentou.

O mais recente relatório, concluído pelo júri a 04 de outubro, contém uma pronúncia do agrupamento de empresas vencedor, que alega que "todos os concorrentes apresentam-se em igualdade de condições e de oportunidades".

Ao mesmo tempo, as empresas entendem que "a solução de pavimento preconizada no projeto de pavimentação foi esclarecida e exclusivamente decidida pelo órgão competente para o efeito", a Câmara Municipal.

Para estas entidades, o entendimento do júri "labora em factos que não correspondem à verdade, bem como em pressupostos legais que não se verificam", até porque foi tomado "sem previamente pedir esclarecimentos aos concorrentes".

"Bastava terem falado connosco", frisam as empresas, que pedem que o relatório que inclui este fundamento do júri seja considerado nulo "por padecer de vícios e irregularidades".

Face a esta pronúncia, o júri do concurso - composto por técnicos da autarquia - mantém a posição anteriormente tomada e defende, no mais recente relatório, que "sendo certo que a coincidência, na mesma entidade, das funções de projetista e de fornecedor de um material previsto no projeto que serve de base à execução da obra, é (…) razão suficiente para se poder dizer que se está perante um conflito de interesses".

Para o júri, "tal circunstância é agravada, no presente caso em concreto, pela inexistente e/ou limitada concorrência observada em território nacional" do material em causa.

O relatório frisa, também, que "durante as fases de esclarecimentos dos dois concursos da Segunda Circular, apesar de questionado pelos concorrentes sobre o assunto, o projetista (Consulpav) não esclareceu que marcas e/ou produtos equivalentes poderiam satisfazer as exigências do caderno de encargos".

Assim, "a ilegalidade verificada nas peças do concurso propaga-se pelo decurso dos procedimentos, ferindo todos os atos e decisões subsequentes", argumenta.

O assunto estará em apreciação na reunião privada de quinta-feira, ocasião em que o executivo analisa também a introdução de "retificações pontuais no programa de concurso e no caderno de encargos", bem como a não adjudicação da empreitada, revogando a decisão anteriormente tomada.

A proposta visa, ainda, ratificar a alteração na composição do júri, que mudou a meio do concurso devido à "indisponibilidade pontual de alguns dos seus membros".

Esta situação foi denunciada pelo PSD no final de setembro.

A Câmara avançou no início de julho com a primeira fase das obras de requalificação da Segunda Circular, entre o troço do nó do RALIS e a Avenida de Berlim, freguesia dos Olivais.

A obra deveria terminar no início de outubro e, depois destes trabalhos, orçados em 750 mil euros, deveria iniciar-se a segunda empreitada, avaliada em 9,5 milhões, nos cerca de dez quilómetros entre o nó da Buraca e o aeroporto.

O projeto previa a requalificação da via, através da renovação do piso, substituição da iluminação pública, reparação do sistema de drenagem e "redução do número de entrecruzamentos", anunciou a autarquia.

A intervenção visava ainda a arborização e ampliação do separador central, renovação da sinalética, criação de um sistema de retenção de veículos e introdução de guardas de segurança.

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