O documento foi assinado no fim da 14.ª Cimeira Luso-Brasileira, no Palácio do Planalto, em Brasília, pelos ministros da Justiça de Portugal, Rita Alarcão Júdice, e do Brasil, Ricardo Lewandowski.

Este acordo bilateral, que "não é aplicável à extradição nem ao auxílio jurídico ou judiciário mútuo em matéria penal", prevê "colaboração direta entre as autoridades policiais competentes de cada uma das partes" em crimes como tráfico de drogas, de armas e munições e de seres humanos.

Segundo o articulado enviado à comunicação social, "o presente acordo entra em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação" e "permanece em vigor por um período de tempo ilimitado", se não for denunciado por nenhuma das partes.

As autoridades policiais competentes para a aplicação deste acordo são, pela parte de Portugal, a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), e, pela parte do Brasil, a Polícia Federal.

Nos termos deste acordo, pode haver "a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação e o recurso a técnicas especiais de investigação e à criação de equipas conjuntas de investigação, nos termos do respetivo direito interno".

"As autoridades policiais competentes podem, sem prévia solicitação, fornecer dados e informações às correspondentes autoridades policiais competentes da outra parte, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a investigação e combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo", lê-se no texto.

Estão também abrangidos os crimes de lenocínio e exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, utilização fraudulenta de documentos de identidade e de viagem, tráfico ilícito de obras de arte, branqueamento de capitais, corrupção e criminalidade económico-financeira, cibercriminalidade, falsificação de meios de pagamento e de títulos, crimes ambientais e contrabando.

A cooperação será feita pela "troca sistemática de informações e de dados referentes às várias manifestações da criminalidade organizada transnacional e do terrorismo", pela "troca de informações de carácter operacional e pericial, localização e identificação de pessoas e de objetos e assistência na execução de ações policiais" e também sobre as estruturas, meios e técnicas de combate a estes crimes.

O acordo estabelece ainda "formação técnico-profissional de funcionários das autoridades policiais competentes de ambas as partes e intercâmbio de experiências e de especialistas" e "troca de legislação, de literatura e de dados científicos e técnicos" e de "informações em matéria de técnicas de financiamento de organizações terroristas".

Na exposição de motivos do acordo, os dois governos consideram que é necessário "aprofundar os mecanismos de cooperação bilateral atualmente existentes" para combate ao crime organizado e ao terrorismo e afirmam o seu compromisso em "acabar com impunidade dos autores destes ilícitos", no respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e salvaguardando os "princípios da soberania, da igualdade e do benefício mútuo".

Em conferência de imprensa, no fim da cimeira, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro disse que este acordo permitirá uma "mais ágil troca de informações" e a "melhoria do reconhecimento da fidedignidade dos documentos que são exibidos em Portugal, documentos brasileiros, e no Brasil, documentos portugueses".

"O objetivo é, naturalmente, podermos estar mais habilitados a combater as redes internacionais de criminalidade organizada, de criminalidade grave e de terrorismo, mas não só, há também criminalidade e tráfico de pessoas, há redes criminosas associadas à imigração ilegal", acrescentou.