O despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, renova por dois anos a autorização do sistema de videovigilância da Amadora e permite que município reforce o número de câmaras, passando a contar com 141 equipamentos.

A autarquia fica, igualmente, autorizada a reposicionar cinco câmaras já existentes.

O sistema de videovigilância da Amadora conta atualmente com 103 câmaras, distribuídas pela área central do concelho, nomeadamente pelas freguesias da Encosta do Sol, Águas Livres, Mina de Água, Venteira, Falagueira- Venda Nova e Alfragide.

As imagens das câmaras de videovigilância, captadas sem som, são controladas e gravadas 24 horas por dia na Divisão da Amadora da PSP e podem ser visionadas no Comando Metropolitano de Lisboa, em Moscavide, através de uma ligação à Rede Nacional de Segurança Interna.

O município apresentou o primeiro projeto de videovigilância em 2008, em colaboração com o Comando Metropolitano da PSP, para 113 câmaras, mas o pedido foi recusado após parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O projeto foi reformulado, em resposta às observações da CNPD, e teve de ser posteriormente adaptado à nova legislação em 2012, altura em que o parecer da comissão deixou de ser vinculativo.

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