“Tendo presente o ofício enviado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à EPorto, a 11 de março último, que nos foi facultado, parece claro que a obrigatoriedade de inserção da matrícula nos parcómetros por parte dos utilizadores do serviço de estacionamento à superfície carece de autorização daquela comissão”, afirmou o presidente do município, Rui Moreira, em reunião pública do executivo.

A CNPD revelou na passada sexta-feira que a EPorto está impedida de recolher ou processar dados pessoais para controlo do pagamento do estacionamento, pelo menos até que aquela comissão se pronuncie sobre a legalidade do sistema que pede a introdução da matrícula da viatura dos utilizadores no parcómetro.

“Cremos que a EPorto tem toda a legitimidade para argumentar em contrário. Recorde-se que a prática é comum em situações análogas, como em parques de estacionamento e nas ex-scut, onde também a matrícula é recolhida”, adiantou o independente Rui Moreira.

E acrescentou: “sendo a determinação da CNPD clara, entende a Câmara Municipal do Porto que deve a EPorto desativar de forma imediata o campo destinado à inserção de matrícula nos parcómetros já instalados, para que o pagamento possa ser efetuado sem essa obrigatoriedade, até obter a devida autorização”.

Rui Moreira disse ainda que a autarquia não foi “até hoje” notificada de nada, sublinhando que este problema deve ser resolvido entre a CNPD e EPorto.

O novo sistema de gestão de estacionamento do Porto foi apresentado em fevereiro pelo presidente da Câmara do Porto e responsáveis da EPorto, um consórcio composto pela Empark, Resopre e Dornier que venceu um concurso público lançado pela autarquia para concessionar a gestão do aparcamento pago na via pública.

Na altura, os responsáveis da empresa foram questionados sobre se foram solicitadas autorizações e pareceres à CNPD, uma vez que este sistema obriga à colocação de uma matrícula, tendo garantido "que todas as questões foram analisadas" e "as obrigações legais serão cumpridas".

A Câmara do Porto revelou em fevereiro ter a expectativa de encaixar "à partida" oito milhões de euros com a concessão de estacionamento da cidade que entrou em vigor a 01 de março para 4.227 lugares e que pode chegar aos 6.000 no primeiro ano de contrato.

Serão duas as taxas a cobrar: a "A" de 0,50 euros/hora nas zonas de Guindais, Sé, Cordoaria, Alfândega, Hospital Santo António, Cedofeita e a "B" de 1,00 euros/hora na Ribeira, Mouzinho, Batalha, Aliados, Carlos Alberto, Trindade e Bolhão.

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