Na reunião camarária de hoje, tanto os quatro vereadores socialistas como a vereadora da CDU criticaram a entrega da prestação do serviço a privados no âmbito do concurso, previsto por três anos e 940 mil euros, do Sistema de Gestão das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (SGZAAC).

A vereadora da Mobilidade, da maioria liderada pelo independente Rui Moreira assegurou que, atualmente, o serviço já é prestado por operadores contratados por privados e que os funcionários que vierem a trabalhar no âmbito do SGZAAC “responderão à cadeia de comando do Centro de Gestão Integrada” do município.

“Parece-nos que um sistema desse tipo, que tem a ver com acessos a zonas do espaço público da cidade são funções para policiais. Parece função eminentemente publica, na fronteira com operação de autoridade”, observou o socialista Manuel Pizarro.

Também Ilda Figueiredo, da CDU, disse ter “as maiores dúvidas” sobre a prestação de serviços externa ao município.

A proposta relativa ao Sistema de Gestão das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (SGZAAC), a que a Lusa teve acesso, é justificada com o facto de o município não ter “os meios próprios necessários para garantir a prestação dos referidos serviços”.

Em fevereiro, a autarquia aprovou uma alteração às normas do regulamento das ZAAC aprovada em setembro de 2017, fixando em 30 minutos o limite máximo gratuito para a permanência dos operadores de cargas e descargas em zonas de acesso automóvel condicionado, fixando em 7,5 euros o valor a pagar como penalização no caso em que o prazo seja ultrapassado.

Agora, a Câmara quer contratar “o fornecimento, instalação e integração de equipamentos num software de gestão”, bem como “a prestação de serviços para a operação e manutenção do SGZAAC”, escreve-se no documento que vai ser apresentado ao executivo.

“Pretende-se assegurar que o SGZAAC seja completado com novos equipamentos, que estes bem como os já existentes sejam integrados num único software de gestão a fornecer e da responsabilidade do adjudicatário; e que garanta o seu funcionamento correto e eficiente através da sua operação e da manutenção reativa e preventiva”, explica-se na proposta.

Segundo a autarquia, o SGZAAC “é um sistema vital para a garantia da segurança e qualidade de vida de todos os que habitam, trabalham e visitam as ZAAC”.

No caderno de encargos escreve-se que “o somatório das quantias a pagar ao prestador de serviços […] não pode ser superior a 940 mil euros, sem IVA, no prazo de vigência contratual”.

Segundo o documento, é à empresa que vier a ser contratada que cabe “a instalação de todos os equipamentos a fornecer, bem como a realização das adaptações para interligação com os equipamentos existentes”.

“Nesta atividade incluem-se todos os trabalhos ao nível de construção civil, da rede de energia e da rede de dados”, acrescenta-se.