O documento, ao qual a agência Lusa acesso, recomenda ao Governo (PS) que “promova um sistema nacional de comparticipação de viagem de táxi no interior, permitindo assim que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas do Serviço Nacional de Saúde”.

O projeto de resolução recomenda que o executivo “proceda à revisão do diploma legal onde se enquadra o transporte em táxi, nomeadamente, clarificando o conceito de transporte público em táxi, presente no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto”.

Os deputados centristas advogam também que seja “enquadrada a possibilidade de os empresários do setor poderem suspender a licença por um período de 12 meses, elencando-se para o efeito quais as situações em que isso pode acontecer”.

Ao nível dos preços, o CDS-PP pretende que sejam criadas “tarifas específicas para serviços noturnos e para determinadas datas do ano, previamente estabelecidas”, e que seja estabelecido “um tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares”.

Quanto aos carros, é recomendado ao Governo que “concretize um plano sustentável de aquisição de viaturas ‘amigas do ambiente’, de forma a promover uma frota mais limpa do ponto de vista da emissão de CO2 (dióxido de carbono)”, e ainda que “proceda à melhoria das condições das praças de táxis, estabelecendo-se, para o efeito, padrões mínimos de condições para os utentes e para os profissionais”.

O projeto de resolução surge depois da discussão e votação na especialidade do diploma que vai regular o transporte em veículos descaracterizados e da necessidade que a bancada do CDS sentiu de que se “nada for feito”, estava a “contribuir para um grande desequilíbrio concorrencial”, daí terem apresentado propostas que possam aproximar as condições em que prestam serviços os táxis e os veículos descaracterizados.

“Isto faz sentido, principalmente, se nos centrarmos na legislação ‘antiquada’ em que se enquadra atualmente o setor do táxi”, refere o documento.

Para o CDS-PP “é urgente” que todos possam refletir sobre qual deve ser o enquadramento da legislação do setor, considerando que só se poderá “dar mais dignidade” a este modelo de transporte se se souber “exatamente quais os direitos e deveres que estão adstritos à função do táxi”.

“Se um táxi é um transporte público, tem naturalmente obrigações. Mas existindo obrigações, têm consequentemente que existir benefícios dados pelo Estado, que deve contribuir positivamente para que essas obrigações sejam concretizadas”, refere o projeto de resolução.

O CDS-PP relembra ainda que se permitiu a existência de atividades semelhantes às do táxi, referindo-se ao novo regime jurídico das plataformas, “sem obrigações de serviço público” e onde se podem “praticar preços de forma livre”, considerando que a fixação de preços “é uma das obrigações decorrentes do escopo do serviço de táxi, tornando-se necessário diferenciar o que, de facto, é diferente”.

“Certo é que a prestação de um serviço no dia de Natal ou da Passagem de Ano é diferente. Motivo pelo qual será necessário atender às reivindicações antigas do setor, que clamam por um tarifário noturno diferenciado e por um tarifário específico para determinadas datas no ano”, refere o CDS-PP.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado Hélder Amaral salientou que, com a aprovação da lei que vai regular plataformas como a Uber e a Cabify, não era possível “não fazer nada em relação ao setor do táxi”, que “também merece uma atenção”.

“Há muitos anos que o setor do táxi se vem queixando e vem pedindo ao Governo e à Assembleia que tome medidas para a modernização”, referiu.

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