"Segundo dados do Turismo de Portugal, e após consulta da Plataforma 'RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local', constata-se que, do universo de 120.719 registos de Alojamento Local (AL), foram apresentadas 74.972 declarações contributivas válidas", adiantou, em comunicado, o ministério tutelado por António Costa Silva.

Entre as mudanças ao AL consagradas no Mais Habitação está a obrigatoriedade de os detentores dos registos de alojamento local efetuarem prova de manutenção da atividade de exploração, mediante a apresentação de declaração contributiva.

Os dados hoje divulgados, após ter terminado o prazo para os detentores dos registos de AL fazerem prova de atividade, indicam, assim, que do total, 62% efetuou prova de atividade, havendo no entanto mais de 45.700 que não a efetuaram.

De fora desta obrigação ficaram os registos relativos a unidades de AL que funcionam em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse os 120 dias por ano.

O prazo para esta comunicação – efetuada na plataforma RNAL através do Balcão Único Eletrónico – terminava no dia 7 de dezembro, mas os constrangimentos no acesso registados nos últimos dias devido a elevada afluência, levou o Governo a prolongá-lo até ao final do dia 13.

Após a submissão das declarações contributivas, caberá agora aos municípios "territorialmente competentes a tramitação subsequente", refere o mesmo comunicado.

Falta de prova de atividade deve cancelar mais de 8.200 registos de AL em Lisboa

Lisboa tem 19.917 registos de Alojamento Local, dos quais foi efetuada prova de registo de atividade de 11.447, o que indica que mais de 8.200 deverão ser cancelados, por terem esgotado o prazo para o fazer.

A lei do Mais Habitação veio contemplar a caducidade dos registos inativos, após ter dado dois meses aos titulares de registo de alojamento local para efetuar prova de manutenção de atividade, através da apresentação de uma declaração contributiva.

O prazo para a entrega dessa declaração terminou no final do dia 13 (após o Governo ter prolongado o prazo inicial, que terminou no dia 7) e, segundo os dados hoje divulgados pelo Ministério da Economia, dos 19.917 registos de AL existentes no concelho de Lisboa, foram entregues 11.447 declarações contributivas.

No Porto, o segundo concelho com mais registos no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local), foram apresentadas 8.581 declarações para o total de 10.449 registos existentes.

Segue-se Albufeira, em que dos 9.955 registos foi feita prova de registo de atividade 6.565, abrindo caminho para mais de 3.300 cancelamentos, Loulé (6.955 para 4.197) e Lagos (com um total de 5.836 registos e 3.907 declarações).

Além de obrigar os detentores dos registos a fazer prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, a lei do Mais Habitação determina que o incumprimento desta obrigação "implica o cancelamento dos respetivos registos, por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente"

De fora desta obrigação ficou apenas a exploração de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

No caso de Lisboa, há 226 habitações nesta situação, enquanto no Porto são 79 e em Albufeira e Loulé, 181 e 128 respetivamente.