"Ao contrário do que muitos temiam, que era que se chegasse a esta cimeira com esse Estado-membro sem ter condições de poder vir a continuar ser membro de pleno direito, foram dados passos para que isso fosse possível", disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, no final da XI conferência de chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu segunda-feira e hoje em Brasília.

O chefe de Estado português recordou que a Guiné Equatorial, que aderiu à CPLP em 2014, impôs uma moratória sobre a pena de morte e agora houve "um conjunto de diligências que têm um objetivo muito preciso num domínio específico dos direitos humanos, que decorre da ratificação dos estatutos" da organização.

"Esses passos foram dados e Portugal esteve muito atento a que fossem dados e estará atento a que sejam dados os passos seguintes para que muito antes da cimeira da cidade da Praia [em 2018], nós possamos dizer que o panorama em matéria de direitos humanos é diferente daquele que existia há dois anos e mesmo daquele que existe hoje", declarou.

Marcelo Rebelo de Sousa destacou que o objetivo de não existir pena de morte na Guiné Equatorial "está atingido".

"A moratória, que foi adotada, significa que deixou de ser possível a aplicação da pena de morte. Não é possível, juridicamente, a aplicação da pena de morte no direito equato-guineense", disse.

O Presidente referiu que falta agora converter a moratória em abolição, "mas de facto o objetivo da exigência de há dois anos, que era que não seja possível aplicar a pena de morte, está atingido".

"Importa atingi-lo irreversivelmente, mas está atingido", destacou.

Sobre a introdução do português no ensino na Guiné Equatorial, outra das medidas previstas no roteiro de adesão deste país, formalizada em Díli, em 2014, o chefe de Estado recordou que a declaração final da cimeira de Brasília "até manifesta a satisfação" quanto aos passos dados nesta matéria, "embora também a exigência quanto a esses passos".

"Imaginamos que não é em dois anos que se muda o sistema educativo em termos linguísticos", comentou.

Também o primeiro-ministro, António Costa, insistiu na posição de que, neste momento, "não é aplicável a pena de morte" na Guiné Equatorial, uma questão que, destacou, "é central" para Portugal.

O chefe do Governo disse que Portugal dará, juntamente com os outros Estados-membros, "com gosto, todo o apoio técnico para que a moratória, que é provisória, se torne em abolição, que será definitiva e irreversível", em resposta ao pedido da Guiné Equatorial deixado nesta cimeira.

Segundo Costa, o apoio tem a ver com "uma questão técnico-jurídica".

"Quando se elimina uma pena, não basta simplesmente dizer que esta pena desaparece, é preciso encontrar uma nova pena e que seja harmonizável com a diferente escala de valores subjacente à criminalização de certos comportamentos e ao respetivo sancionamento, de forma a que não haja desproporção", explicou.

A insistência dos jornalistas portugueses sobre a Guiné Equatorial levou o primeiro-ministro a ironizar.

"Havia uma certa ideia de que a Guiné Equatorial era porventura o país da CPLP com quem nós teríamos menos relações e menor proximidade. Mas eu vejo pelo interesse dos jornalistas que se calhar estávamos enganados e afinal a nossa relação com a Guiné Equatorial é muito mais intensa do que a que temos com Angola, com Brasil, com Cabo Verde, com a Guiné-Bissau, com Timor-Leste, com Moçambique", disse António Costa.

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